Notificação n.o 002/AN/DIA/DSA/2021

Data de Publicação: 01/04/2021

Este Instituto, nos termos das competências delegadas pelo n.o 2 do artigo 34.o da Lei n.o 9/2018 e pelo artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 40/2004, e em conjugação com os n.os 2 e 3 do artigo 3.o e o artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 52/99/M,  vai iniciar o processo administrativo sancionatório aos indivíduos seguintes, suspeitos de haver infringido o n.º 1 e/ou o n.º 2 do artigo 15.º do mesmo regulamento administrativo. Considerando que não se revela possível notificar directamente, nos termos dos artigos 10.º, 57.º e 58.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, os interessados, por ofício, telefone, ou outra forma, para o efeito de participação na instrução, ficam, pela presente, notificados, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, os interessados abaixo discriminados para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação desta notificação, comparecer, pessoalmente, na Divisão de Inspecção Alimentar do IAM, sita na Avenida do Ouvidor Arriaga, n.º 70-A, Edifício Fortune Tower, 1.º andar, Macau, à instrução, ou apresentar defesa escrita e fornecer método de prova. A ausência do interessado ou a não apresentação de defesa escrita não constituem razão para o adiamento do processo de instrução, sem prejuízo da decisão de sanção nos termos da lei tomada por este Instituto.

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