Notificação n°. 021/DLA/DHAL/2020

Data de Publicação: 11/06/2020

Considerando que não se revela possível notificar o interessado, por ofício ou telefone, por motivo do encerramento do estabelecimento por período superior a 1 ano, para efeitos das disposições do n.º 1 do artigo 31.° do Decreto-Lei n.° 16/96/M, de 1 de Abril, conjugado com os artigos 10.° e os n.os 1 e 3 do artigo 58.° do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 57/99/M, de 11 de Outubro, fica, pela presente, notificado, nos termos do n.° 2 do artigo 72.°, n.os 1 e 2 do artigo 93.º e  n.os 1 e 2 do artigo 94.º do Código do Procedimento Administrativo, o titular e eventual interessado do estabelecimento de comidas abaixo indicado, que por despacho do signatário datado de 14 de Maio do corrente ano, foi decidido iniciar o procedimento de cancelamento da respectiva licença administrativa, bemo como para, no prazo de 10 dias, a contar do dia seguinte ao da publicação desta notificação, apresentar audiência escrita a este Instituto, a fim de se poder pronunciar sobre o referido assunto, sem prejuízo da aplicação do disposto no n.º 3 do artigo 94.º do citado Código.

 

Nome do estabelecimento de comidas

Endereço

Titular

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS U FRESCA CAFE (LICENÇA N.º 9/2019)

RUA DE BRUXELAS, N.° 33, FU TAT FA YUEN, R/C E 1.º ANDAR AO, MACAU

U FRESCA CAFÉ SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

A falta de entrega de audiência escrita dentro do prazo acima estipulado, sem qualquer justificação, pressupõe que, apesar de ser notificado, nada tem a declarar, sobre o assunto supra.

Poderá o interessado dirigir-se dentro das horas normais de expediente à Divisão de Licenciamento Administrativo, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. “China Plaza”, 2.º andar, zona B do Centro de Serviços do IAM, Macau para entrega da audiência escrita, bem como, para consulta do processo.

Aos 27 de Maio de 2020

O Chefe de Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento

Fong Vai Seng