Notificação n.º 004/DGP/DSA/2021

Data de Publicação: 21/07/2021

Considerando que não se revela possível notificar os interessados, por ofício ou de outra forma, para efeito do regime procedimental nos respectivos processos administrativos sancionatórios, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, de 4 de Outubro, do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, o IAM notifica, pela presente, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, os seguintes interessados, dos conteúdos das respectivas decisões administrativas sancionatórias:

1.            No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º I028/DGP/CSA/2018, de 10 de Maio de 2018, e de testemunhas, fotografias, auto de apreensão, provas documentais, bem como de relatório de investigação, o IAM verificou existirem indícios suficientes de WU FUWEN (Salvo-conduto de residente da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau n.º C4318****) haver praticado, na Alameda Dr. Carlos D'Assumpção, n.os 620A-624, Edifício King Xiu Garden, r/c, E, Macau, pelas 11:55 horas do dia 10 de Maio de 2018, uma infracção (existência no estabelecimento de 20,26 quilogramas de géneros alimentícios não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, WU FUWEN tomou conhecimento do conteúdo da respectiva acusação.

Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pela Proposta de Deliberação n.º 01/CA/2019, de 1 de Janeiro, a Presidente, substituta, do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, O Lam, exarou a 30 de Dezembro de 2020 despacho confirmando que WU FUWEN foi considerada culpada de haver praticado a infracção administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º da mesma Lei. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).

2.            No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º I059/DGP/CSA/2018, de 13 de Dezembro de 2018, e de testemunhas, fotografias, auto de apreensão, provas documentais, bem como de relatório de investigação, o IAM verificou existirem indícios suficientes de CUI FENGXIA (Salvo-conduto de residente da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau n.º C6187****) haver praticado, na Avenida 1.º de Maio, n.º 319, Edifício Polytec Garden, r/c, K, Macau, pelas 13:10 horas do dia 13 de Dezembro de 2018, uma infracção (recolha e transporte de 34,2 quilogramas de géneros alimentícios não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, CUI FENGXIA tomou conhecimento do conteúdo da respectiva acusação.

Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho n.º 18/PCA/2020, de 27 de Novembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, O Lam, exarou a 4 de Dezembro de 2020 despacho confirmando que CUI FENGXIA foi considerada culpada de haver praticado a infracção administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º da mesma Lei. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).

3.            No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º I043/DGP/DSA/2019, de 5 de Setembro de 2019, e de testemunhas, fotografias, auto de apreensão, provas documentais, bem como de relatório de investigação, o IAM verificou existirem indícios suficientes de QIU XIUYING (Salvo-conduto de residente da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau n.º C9035****) haver praticado, na Rua do Terminal Marítimo, n.º 63, Cave 1, Loja G, Centro Internacional de Macau, Bloco I, Macau, pelas 10:54 horas do dia 5 de Setembro de 2019, uma infracção (recolha e transporte de 34,61 quilogramas de géneros alimentícios não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, QIU XIUYING tomou conhecimento do conteúdo da respectiva acusação.

Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho n.º 18/PCA/2020, de 27 de Novembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, O Lam, exarou a 3 de Dezembro de 2020 despacho confirmando que QIU XIUYING foi considerada culpada de haver praticado a infracção administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º da mesma Lei. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).

4.            No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º I048/DGP/CSA/2017, de 24 de Novembro de 2017, e de testemunhas, fotografias, auto de apreensão, provas documentais, bem como de relatório de investigação, o IAM verificou existirem indícios suficientes de CHAN SIO FONG (Bilhete de Identidade de Residente Permanente da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1282***(*)) haver praticado, no Complexo Municipal do Mercado de Tamagnini Barbosa (banca n.º 51, r/c), Macau, pelas 12:30 horas do dia 24 de Novembro de 2017, uma infracção (transporte de 40,33 quilogramas de géneros alimentícios não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, CHAN SIO FONG tomou conhecimento do conteúdo da respectiva acusação.

Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho n.º 29/PCA/2019, de 26 de Dezembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, O Lam, exarou a 28 de Setembro de 2020 despacho confirmando que CHAN SIO FONG foi considerada culpada de haver praticado a infracção administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º da mesma Lei. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).

5.            No presente procedimento administrativo, proveniente dos autos de notícia n.º I011/DGP/CSA/2017 e n.º I012/DGP/CSA/2017, de 31 de Março de 2017, e de testemunhas, fotografias, autos de apreensão, provas documentais, bem como de relatórios de investigação, o IAM verificou existirem indícios suficientes de WU QIAO YANG e CHEN YU JIAN (Salvo-conduto de residente da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau n.º C5425**** e Bilhete de Identidade de Residente Permanente da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1495***(*), respectivamente) haverem praticado, na Rua Quatro do Bairro da Areia Preta, n.os 2-4, Edifício Man Lei, VII, r/c e sobreloja, BL. A, Macau, pelas 10:15 horas do dia 31 de Março de 2017, uma infracção (recolha, transporte e recepção de 43,35 quilogramas de alimentos não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, WU QIAO YANG e CHEN YU JIAN tomaram conhecimento do conteúdo das respectivas acusações.

Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho n.º 29/PCA/2019, de 26 de Dezembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, O Lam, exarou a 26 de Novembro de 2020 despacho confirmando que WU QIAO YANG e CHEN YU JIAN foram considerados culpados de haverem praticado a infracção administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º da mesma Lei. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de aplicar uma multa no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00) a cada um.

6.            No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º I017/DGP/CSA/2017, de 3 de Abril de 2017, e de testemunhas, fotografias, auto de apreensão, provas documentais, bem como de relatório de investigação, o IAM verificou existirem indícios suficientes de CHEN YAQING (Salvo-conduto de residente da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau n.º W8497****) haver praticado, na Rua Onze do Bairro Tamagnini Barbosa, Jardim Cidade Nova, Bloco 19, Loja V, Macau, pelas 15:25 horas do dia 3 de Abril de 2017, uma infracção (recolha e transporte de 46,1 quilogramas de géneros alimentícios não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, CHEN YAQING tomou conhecimento do conteúdo da respectiva acusação.

Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho n.º 18/PCA/2020, de 27 de Novembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, O Lam, exarou a 30 de Novembro de 2020 despacho confirmando que CHEN YAQING foi considerada culpada de haver praticado a infracção administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º da mesma Lei. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).

7.            No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º I065/DGP/CSA/2018, de 17 de Dezembro de 2018, e de testemunhas, fotografias, auto de apreensão, provas documentais, bem como de relatório de investigação, o IAM verificou existirem indícios suficientes de LEI LUN KUONG (Bilhete de Identidade de Residente Permanente da Região Administrativa Especial de Macau n.º 7416***(*)) haver praticado, na Rua da Praia do Manduco, n.º 43, Edifício Kam Seng, r/c e sobreloja, Macau, pelas 10:15 horas do dia 17 de Dezembro de 2018, uma infracção (recolha e transporte de 29,3 quilogramas de géneros alimentícios não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, LEI LUN KUONG tomou conhecimento do conteúdo da respectiva acusação.

Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho n.º 18/PCA/2020, de 27 de Novembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, O Lam, exarou a 4 de Dezembro de 2020 despacho confirmando que LEI LUN KUONG foi considerado culpado de haver praticado a infracção administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º da mesma Lei. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).

8.            No presente procedimento administrativo, proveniente dos autos de notícia n.º 072/DGP/CSA/2016 e n.º 071/DGP/CSA/2016, de 14 de Dezembro de 2016, e de testemunhas, fotografias, autos de apreensão, provas documentais, bem como de relatórios de investigação, o IAM verificou existirem indícios suficientes de o ESTABELECIMENTO DE COMIDAS KONG LOI FAT (Registo Comercial da RAEM n.º 61276(SO)) e MAI LIAN YING (Salvo-conduto de residente da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau n.º W6438****) haverem praticado, na Rua das Indústrias, n.º 28, r/c, Loja AJ, Macau, pelas 12:31 horas do dia 14 de Dezembro de 2016, uma infracção (recolha, transporte e recepção de 29 quilogramas de alimentos não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, o ESTABELECIMENTO DE COMIDAS KONG LOI FAT e MAI LIAN YING tomaram conhecimento do conteúdo das respectivas acusações.

Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho n.º 29/PCA/2019, de 26 de Dezembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, O Lam, exarou a 28 de Outubro de 2020 despacho confirmando que o ESTABELECIMENTO DE COMIDAS KONG LOI FAT e MAI LIAN YING foram considerados culpados de haverem praticado a infracção administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º da mesma Lei. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de aplicar uma multa no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00) a cada um. Nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da mesma Lei, como HUANG QIN ZAO, do órgão de administração da pessoa colectiva (ESTABELECIMENTO DE COMIDAS KONG LOI FAT), tem legalmente a competência de gestão e representação da sociedade, e relativamente à ocorrência da respectiva infracção, não existem provas de que o HUANG QIN ZAO, como administrador do órgão de administração, não teve culpa, no âmbito da administração, foi julgado responsável pela infracção em causa. Entretanto, foi decidido também que o HUANG QIN ZAO devia responder solidariamente com o pagamento da multa administrativa acima referida aplicada ao ESTABELECIMENTO DE COMIDAS KONG LOI FAT.

9.            No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º Auto070/DGP/CSA/2016, de 14 de Dezembro de 2016, e de testemunhas, fotografias, auto de apreensão, provas documentais, bem como de relatório de investigação, o IAM verificou existirem indícios suficientes de TAM WUN CHOI (Bilhete de Identidade de Residente Permanente da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1295***(*)) haver praticado, na Rua Um do Bairro Iao Hon, n.º 73, e Rua Seis do Bairro Iao Hon, n.os 36-38, r/c, Macau, pelas 11:45 horas do dia 14 de Dezembro de 2016, uma infracção (recepção de 31,5 quilogramas de géneros alimentícios não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, TAM WUN CHOI tomou conhecimento do conteúdo da respectiva acusação.

Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho n.º 29/PCA/2019, de 26 de Dezembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, O Lam, exarou a 20 de Novembro de 2020 despacho confirmando que TAM WUN CHOI foi considerada culpada de haver praticado a infracção administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º da mesma Lei. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).

10.        No presente procedimento administrativo, proveniente dos autos de notícia n.º I014/DGP/CSA/2018 e n.º I015/DGP/CSA/2018, de 29 de Janeiro de 2018, e de testemunhas, fotografias, autos de apreensão, provas documentais, bem como de relatórios de investigação, o IAM verificou existirem indícios suficientes de LIN JIANFENG e LIANG HONG (Bilhete de Identidade de Residente Permanente da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1392***(*) e Salvo-conduto de residente da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau n.º C0403****, respectivamente) haverem praticado, na Rua de Malaca, Centro Internacional de Macau, Fase I, r/c, Loja AV, Macau, pelas 14:15 horas do dia 29 de Janeiro de 2018, uma infracção (recolha, transporte e recepção de 37,35 quilogramas de alimentos não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, LIN JIANFENG e LIANG HONG tomaram conhecimento do conteúdo das respectivas acusações.

Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho n.º 18/PCA/2020, de 27 de Novembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, O Lam, exarou a 4 de Dezembro de 2020 despacho confirmando que LIN JIANFENG e LIANG HONG foram considerados culpados de haverem praticado a infracção administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º da mesma Lei. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de aplicar uma multa no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00) a cada um.

11.        No presente procedimento administrativo, proveniente dos autos de notícia n.º I055/DGP/CSA/2017 e n.º I056/DGP/CSA/2017, de 29 de Novembro de 2017, e de testemunhas, fotografias, autos de apreensão, provas documentais, bem como de relatórios de investigação, o IAM verificou existirem indícios suficientes de LEONG WAI PENG e LEI HONG CHAN (Bilhete de Identidade de Residente Permanente da Região Administrativa Especial de Macau n.os 5044***(*) e 5038***(*), respectivamente) haverem praticado, na Rua do General Castelo Branco, n.º 9, Edifício Wang Fung, r/c e Sobreloja, L, Macau, pelas 08:10 horas do dia 29 de Novembro de 2017, uma infracção (recepção, recolha, e transporte de 35,42 quilogramas de alimentos não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, LEONG WAI PENG e LEI HONG CHAN tomaram conhecimento do conteúdo das respectivas acusações.

Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho n.º 18/PCA/2020, de 27 de Novembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, O Lam, exarou a 4 de Dezembro de 2020 despacho confirmando que LEONG WAI PENG e LEI HONG CHAN foram considerados culpados de haverem praticado a infracção administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º da mesma Lei. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de aplicar uma multa no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00) a cada um.

12.        No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º Auto066/DGP/CSA/2016, de 28 de Novembro de 2016, e de testemunhas, fotografias, auto de apreensão, provas documentais, bem como de relatório de investigação, o IAM verificou existirem indícios suficientes de XIONG JIFU (Salvo-conduto de residente da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau n.º W8333****) haver praticado, no Posto Alfandegário das Portas do Cerco, Macau, pelas 8:29 horas do dia 13 de Outubro de 2016, uma infracção (recolha e transporte de 41 quilogramas de géneros alimentícios não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, XIONG JIFU tomou conhecimento do conteúdo da respectiva acusação.

Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho n.º 29/PCA/2019, de 26 de Dezembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, O Lam, exarou a 26 de Novembro de 2020 despacho confirmando que XIONG JIFU foi considerado culpado de haver praticado a infracção administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º da mesma Lei. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).

13.        No presente procedimento administrativo, proveniente dos autos de notícia n.º I053/DGP/CSA/2018 e n.º I055/DGP/CSA/2018, de 3 de Agosto de 2018, e de testemunhas, fotografias, autos de apreensão, provas documentais, bem como de relatórios de investigação, o IAM verificou existirem indícios suficientes de LI GUO JIANG e JIN FU ZUO (Salvo-conduto de residente da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau n.os C8267**** e C5248****, respectivamente) haverem praticado, na Estrada do Istmo, Sheraton Grand Macao, junto da entrada para grupos de visitantes, Macau, pelas 12:00 horas do dia 3 de Agosto de 2018, uma infracção (compra e venda de caixas para refeição contendo comida não inspeccionada), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, LI GUO JIANG e JIN FU ZUO tomaram conhecimento do conteúdo das respectivas acusações.

Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho n.º 18/PCA/2020, de 27 de Novembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, O Lam, exarou a 4 de Dezembro de 2020 despacho confirmando que LI GUO JIANG e JIN FU ZUO foram considerados culpados de haverem praticado a infracção administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º da mesma Lei. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de aplicar uma multa no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00) a cada um.

14.        No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 066/DGP/CSA/2016, de 14 de Dezembro de 2016, e de testemunhas, fotografias, auto de apreensão, provas documentais, bem como de relatório de investigação, o IAM verificou existirem indícios suficientes de LEONG WAI LENG (Licença dos Serviços de Alfândega de Macau n.º 4257*/******) haver praticado, na Rua Direita do Hipódromo, n.º 232, Victor Garden, Bloco I, r/c, Macau, pelas 9:30 horas do dia 14 de Dezembro de 2016, uma infracção (recolha e transporte de 69,1 quilogramas de géneros alimentícios não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, LEONG WAI LENG tomou conhecimento do conteúdo da respectiva acusação.

Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho n.º 18/PCA/2020, de 27 de Novembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, O Lam, exarou a 4 de Dezembro de 2020 despacho confirmando que LEONG WAI LENG foi considerada culpada de haver praticado a infracção administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º da mesma Lei. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).

15.        No presente procedimento administrativo, proveniente dos autos de notícia n.º I031/DGP/CSA/2017 e n.º I030/DGP/CSA/2017, de 26 de Junho de 2017, e de testemunhas, fotografias, autos de apreensão, provas documentais, bem como de relatórios de investigação, o IAM verificou existirem indícios suficientes de a DESENVOLVIMENTO SAN SENG CHIN (MACAU) LIMITADA (Registo Comercial da RAEM n.º 39471 (SO)) e WU YI MEI (Salvo-conduto de residente da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau n.º C5965****) haverem praticado, na Rua Um do Bairro Iao Hon, n.º 10, Edifício Man Sau, r/c, A, Macau, pelas 9:30 horas do dia 26 de Junho de 2017, uma infracção (recolha, transporte e recepção de 33,6 quilogramas de alimentos não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, a DESENVOLVIMENTO SAN SENG CHIN (MACAU) LIMITADA e WU YI MEI tomaram conhecimento do conteúdo das respectivas acusações.

Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho n.º 18/PCA/2020, de 27 de Novembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, O Lam, exarou a 1 de Dezembro de 2020 despacho confirmando que a DESENVOLVIMENTO SAN SENG CHIN (MACAU) LIMITADA e WU YI MEI foram consideradas culpadas de haverem praticado a infracção administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º da mesma Lei. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de aplicar uma multa no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00) a cada uma.

16.        No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º I039/DGP/CSA/2017, de 28 de Junho de 2017, e de testemunhas, fotografias, auto de apreensão, provas documentais, bem como de relatório de investigação, o IAM verificou existirem indícios suficientes de GAO WENKE (Salvo-conduto de residente da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau n.º C2965****) haver praticado, na Rua da Restauração, n.os 5B e 7A, r/c e Sobreloja, Macau, pelas 11:00 horas do dia 28 de Junho de 2017, uma infracção (recolha e transporte de 62,2 quilogramas de géneros alimentícios não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, GAO WENKE tomou conhecimento do conteúdo da respectiva acusação.

Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho n.º 29/PCA/2019, de 26 de Dezembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, O Lam, exarou a 26 de Novembro de 2020 despacho confirmando que GAO WENKE foi considerado culpado de haver praticado a infracção administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º da mesma Lei. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).

17.        No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º I063/DGP/CSA/2018, de 13 de Dezembro de 2018, e de testemunhas, fotografias, auto de apreensão, provas documentais, bem como de relatório de investigação, o IAM verificou existirem indícios suficientes de XIAO MUFANG (Salvo-conduto de residente da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau n.º C8078****) haver praticado, na  Rua Norte do Patane, n.os 84-86, Edifício Wang Kin, Bloco II, r/c, B, Macau, pelas 15:20 horas do dia 13 de Dezembro de 2018, uma infracção (recolha e transporte de 36,22 quilogramas de géneros alimentícios não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, XIAO MUFANG tomou conhecimento do conteúdo da respectiva acusação.

Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho n.º 18/PCA/2020, de 27 de Novembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, O Lam, exarou a 4 de Dezembro de 2020 despacho confirmando que XIAO MUFANG foi considerado culpado de haver praticado a infracção administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º da mesma Lei. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).

18.        No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º I002/DGP/DSA/2020, de 8 de Janeiro de 2020, e de testemunhas, fotografias, auto de apreensão, provas documentais, bem como de relatório de investigação, o IAM verificou existirem indícios suficientes de QIU DONGWEI (Salvo-conduto de residente da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau n.º C3610****) haver praticado, na Rua Um do Bairro Iao Hon, Edifício Hong Tai, r/c, Sala 050, Macau, pelas 12:38 horas do dia 8 de Janeiro de 2020, uma infracção (recolha e transporte de 56,1 quilogramas de géneros alimentícios não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, QIU DONGWEI tomou conhecimento do conteúdo da respectiva acusação.

Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho n.º 29/PCA/2019, de 26 de Dezembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, O Lam, exarou a 19 de Novembro de 2020 despacho confirmando que QIU DONGWEI foi considerado culpado de haver praticado a infracção administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º da mesma Lei. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).

19.        No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º A032/DGP/CSA/2018, de 11 de Outubro de 2018, e de testemunhas, fotografias, auto de apreensão, provas documentais, bem como de relatório de investigação, o IAM verificou existirem indícios suficientes de a “融和飲食發展有限公司” (Registo Comercial da RAEM n.º 66509 (SO)) haver praticado, na Rua do General Ivens Ferraz, n.º 439, Precious Jade Garden, Lei Meng Kok e Lei Iu Kok, r/c, Q, Macau, pelas 15:20 horas do dia 13 de Junho de 2018, uma infracção (descoberta no estabelecimento de 8,4 quilogramas de géneros alimentícios não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, a “融和飲食發展有限公司” tomou conhecimento do conteúdo da respectiva acusação.

Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho n.º 18/PCA/2020, de 27 de Novembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, O Lam, exarou a 7 de Dezembro de 2020 despacho confirmando que a “融和飲食發展有限公司” foi considerada culpada de haver praticado a infracção administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º da mesma Lei. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).

20.        Salvo actos nulos, nos termos dos artigos 145.º, 148.º, 149.º, do n.º 2 do artigo 155.º e nos n.os 1 e 3 do artigo 163.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, os interessados podem apresentar reclamação ao autor do acto administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da recepção da notificação da decisão sancionatória, e/ou podem apresentar recurso hierárquico ao Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, no prazo estipulado no artigo 25.º do Código do Processo Administrativo Contencioso, sem prejuízo do artigo 123.º do citado Código. A impugnação administrativa não tem efeito suspensivo dos actos acima referidos.

21.        A pessoa com legitimidade para interpor o recurso contencioso pode ainda apresentar, face aos actos administrativos mencionados, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, e no prazo e condições estipulados nos artigos 25.º a 28.º do Código de Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, de 13 de Dezembro, recurso contencioso para o Tribunal Administrativo da Região Administrativa Especial de Macau.

22.        De acordo com o artigo 23.º da Lei n.º 5/2013, os infractores devem pagar as respectivas multas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na Tesouraria da Divisão de Assuntos Financeiros do IAM, sita no r/c do Edifício do IAM, na Avenida Almeida Ribeiro n.º 163, Macau. Caso contrário, este Instituto procederá à cobrança coerciva, nos termos do processo de execução fiscal, servindo de título executivo a certidão da decisão sancionatória, não invalidando ela a aplicação do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M.

23.        Caso haja interessados ou quaisquer outros particulares que provem ter interesse legítimo em conhecer informações mais pormenorizadas dos elementos constantes dos processos, poderão dirigir-se à Divisão de Gestão e Planeamento do Departamento de Segurança Alimentar, sita na Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, 3.º andar, Macau.

Aos 01 de Julho de 2021
 

O Chefe do Departamento de Segurança Alimentar

Cheong Kuai Tat