Notificação n.o 001/DCN/DZVJ/2021

Data de Publicação: 08/02/2021

O Instituto, nos termos das competências atribuídas no n.º 1 do Artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 40/2004 – “Controlo sanitário e fitossanitário”, vai iniciar o processo administrativo sancionatório ao indivíduo, suspeito de haver infringido a mesma Lei;  considerando que não se revela possível notificar directamente, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 49.º da Lei n.º 7/2003 – “Lei do Comércio Externo”,  aplicável por remissão do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 40/2004, e do n.º 1 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, o interessado, pessoalmente, por ofício, telefone, ou outra forma, para o efeito de participação no inquérito, fica, pela presente, notificado, nos termos do n.o 3 do artigo 49.º da Lei n.o 7/2003 e do n.o 2 do artigo 72.º e artigo 73.º do “Código do Procedimento Administrativo”, o interessado abaixo mencionado, para, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, a contar do dia seguinte ao da publicação desta notificação, comparecer, pessoalmente, na  sala de audiência do Departamento de Inspecção e Sanidade do IAM, sito na Avenida do Ouvidor Arriaga, n.o 70-A, Edf. Fortune Tower, 1.º andar, Macau, a fim de se proceder ao respectivo processo de instrução, e/ou, apresentar por escrito, a fim de auscultar a opinião de interessado. Expirado o prazo, o interessado ter procedido ou não a alegação escrita não consititui motivo para adiamento do processo de investigação nem afecta o andamento do respectivo processo administrativo.

Nome do interessado

Tipo e n.o do documento de identificação

N.o do processo e

data da infracção

Infracção suspeita

黄德松

HUANG DESONG

Salvo-Conduto da R.P.C. para

Hong Kong e Macau

C9883XXXX

005/DCN/DZVJ/2020

04/05/2019

Suspeito de ter infringido o n.º 1 do artigo 15.º do Regulamento Administrativo n.º 40/2004, ao não transportar mercadorias provenientes de fora da RAEM que devem ser sujeitas ao controlo sanitário e fitossanitário para o local onde este se realiza, de acordo com o n.o 3 do artigo 15.º do mesmo regulamento, o infractor é sancionado com multa de montante igual ao valor das mercadorias em causa, não podendo ser inferior a $1000,00 (mil patacas), sendo as mercadorias apreendidas e declaradas perdidas a favor da RAEM.

黄兰英

HUANG LANYING

Salvo-Conduto da R.P.C. para

Hong Kong e Macau

C2117XXXX

009/DCN/DZVJ/2020

28/06/2019

黄兰英

HUANG LANYING

Salvo-Conduto da R.P.C. para

Hong Kong e Macau

C2117XXXX

013/DCN/DZVJ/2020

07/11/2019

Caso o interessado ou quaisquer pessoas que provem ter interesse legítimo no conhecimento dos elementos pretendam consultar informações mais pormenorizadas ou os processos, poderão dirigir-se à Divisão de  Conservação da Natureza do Departamento de Zonas Verdes e Jardins, sita no Parque de Seac Pai Van, Coloane.

Aos 27 de Janeiro de 2021.

Chefe do Departamento de Zonas Verdes e Jardins

Chio Wai Meng