Notificação n.º 001/NOEP/DJN/2020

Data de Publicação: 16/04/2020

Considerando que não se revela possível notificar os infractores, por ofício ou outras formas, para efeitos de acusação a respeito dos respectivos processos administrativos, nos termos dos artigos 36.º e 53.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos (designado adiante por RGEP), aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2004, notifico, pela presente, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, os seguintes infractores indicados nos anexos, dos conteúdos das respectivas acusações, para que o Instituto possa tomar uma decisão final, em relação aos processos de autuação actualmente em curso:

Verificou-se que os infractores indicados nas tabelas I a VII praticaram os factos ilícitos:

A infractora constante da Tabela I praticou o acto de “despejar, derramar ou deixar correr líquidos poluentes, nomeadamente águas poluídas, tintas ou óleos em espaços públicos”, o que constitui a infracção administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 14.º do RGEP e no n.º 3 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005 e, de acordo com a lei, é sancionada com uma multa no valor de seiscentas patacas (MOP 600,00);

O infractor constante da Tabela II praticou o acto de “abandonar nos espaços públicos quaisquer resíduos sólidos fora dos locais e recipientes especificamente destinados à sua deposição”, o que constitui a infracção administrativa prevista no n.º 1 do artigo 13.º do RGEP e no n.º 7 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções e, de acordo com a lei, é sancionado com uma multa no valor de seiscentas patacas (MOP 600,00);

O infractor constante da Tabela III praticou o acto de “utilizar contentores ou outros recipientes destinados aos resíduos sólidos domésticos ou aos públicos para colocação de resíduos de outro tipo, nomeadamente resíduos sólidos industriais, comerciais ou especiais”, o que constitui a infracção administrativa prevista no n.º 1 do artigo 11.º do RGEP e no n.º 9 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções e, de acordo com a lei, é sancionado com uma multa no valor de seiscentas patacas (MOP 600,00);

Os infractores constantes da Tabela IV praticaram os actos de “cuspir escarro ou lançar muco nasal para qualquer superfície do espaço público, de instalações públicas ou de equipamento público”, o que constitui a infracção administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 2.º do RGEP e no n.º 13 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções e, de acordo com a lei, são sancionados, respectivamente, com uma multa no valor de seiscentas patacas (MOP 600,00);

Os infractores constantes da Tabela V praticaram os actos de “colocar ou abandonar no espaço público quaisquer materiais ou objectos”, o que constitui a infracção administrativa prevista no n.º 1 do artigo 14.º do RGEP e no n.º 23 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções e, de acordo com a lei, são sancionados, respectivamente, com uma multa no valor de seiscentas patacas (MOP 600,00);

Os infractores constantes da Tabela VI praticaram os actos de “não remoção dos materiais publicitários no prazo fixado pelo IAM”, o que constitui a infracção administrativa prevista na alínea 1) do n.º 2 do artigo 33.º do RGEP e no n.º 6 do artigo 3.º do Catálogo das Infracções e, de acordo com a lei, são sancionados, respectivamente, com uma multa que será fixada entre setecentas patacas (MOP 700,00) e cinco mil patacas (MOP 5.000,00) e até ao limite máximo de duas mil e quinhentas patacas (MOP 2.500,00) sempre que se não trate de pessoa colectiva; se o infractor for reincidente, os limites mínimo e máximo da multa aplicável são elevados para o dobro;

Os infractores constantes da Tabela VII praticaram os actos de “manter ou explorar situação, actividade, obra ou evento sem a autorização ou a licença exigidas nos termos do RGEP”, o que constitui a infracção administrativa prevista no artigo 19.º do RGEP e no n.º 8 do artigo 3.º do Catálogo das Infracções e, de acordo com a lei, são sancionados, respectivamente, com uma multa que será fixada entre setecentas patacas (MOP 700,00) e cinco mil patacas (MOP 5.000,00) e até ao limite máximo de duas mil e quinhentas patacas (MOP 2.500,00) sempre que se não trate de pessoa colectiva; se o infractor for reincidente, os limites mínimo e máximo da multa aplicável são elevados para o dobro.

Pelos factos ilícitos mencionados acima, que constam dos autos de notícia ou das informações fornecidas pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública, nos termos dos artigos 42.º e 52.º do RGEP, este Instituto elaborou as acusações contra os infractores indicados nas tabelas seguintes.

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