Notificação n.º 001/DGP/DSA/2020

Data de Publicação: 13/10/2020

Considerando que não se revela possível notificar os interessados, por ofício ou outras formas, para o efeito de acusação a respeito dos respectivos processos administrativos, nos termos do artigo 10.º e do n.º 1 do artigo 93.º do “Código do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do “Código do Procedimento Administrativo”, os interessados, abaixo discriminados, do conteúdo das respectivas acusações, a fim de o Instituto tomar uma decisão final, em relação aos processos de acusação actualmente em curso:

Verificou-se que os interessados, abaixo discriminados, produzem e comercializam produtos alimentares que contêm substâncias não inspeccionadas em casos legalmente sujeitos a esse procedimento, o que consubstancia uma infracção administrativa, prevista na al. 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013 (conjugada com a al. 6) do n.º 1 do artigo 13.º), de acordo com o n.º 1 do artigo 19.º deste lei, podendo ser aplicada aos infractores uma multa de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00) a seiscentas mil patacas (MOP 600.000,00). Os respectivos factos ilícitos e os resultados das averiguações constam dos autos de notícia e relatórios elaborados por instrutores; o então Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, Lei Wai Nong, exarou, relativamente aos interessados indicados nos n.os 1 a 10, 12 a 15, 18 e 19, despachos sobre as respectivas acusações, no uso das competências conferidas pelos Despacho n.o 01/PCA/2019, de 1 de Janeiro, Despacho n.o 08/PCA/2018, de 20 de Junho, e Despacho n.o 07/PCA/2016, de 26 de Fevereiro; o então Presidente, substituto, do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, Lei Wai Nong, exarou, relativamente ao interessado indicado no n.o 11, despacho sobre a respectiva acusação, de acordo com a Proposta de Deliberação n.º 01/CA/2019, de 1 de Janeiro; e o Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, José Tavares, exarou, relativamente aos interessados indicados nos n.os 16 e 17, despacho sobre a respectiva acusação, no uso das competências conferidas pelas Proposta de Deliberação n.º 01/PDCA/2017, de 17 de Fevereiro e Proposta de Deliberação n.º 01/CA/2019, de 1 de Janeiro:

N.o

Nome do interessado

Tipo e N.º do documento de identificação

Produto alimentar em causa

N.º e Data do auto de notícia

Data em que foram exarados os despachos de acusação e respectivas bases

1.

鄺偉銘
KUANG WEIMING

N.o do Salvo-conduto da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau: C1912****

Vegetais 62,4 kg

I031/DGP/DSA/2019

2019-05-28


2019-09-04

2.

吳福文
WU FUWEN

N.o do Salvo-conduto da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau: C4318****

Vegetais, carne e marisco pré-embalados 20,26 kg

I028/DGP/CSA/2018

2018-05-10

2019-09-24

3.

錢志婭

N.o da Bilhete de Identidade de Residente da República Popular da China:  31010419601202****

Vegetais 2,61 kg, produtos alimentares processados 45,75 kg e tempero 14,4 kg

I037/DGP/CSA/2018

2018-06-05

2019-11-12

4.

徐兆本
XU ZHAOBEN

N.o do Salvo-conduto da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau: C5654****

Vegetais 24,72 kg

I061/DGP/CSA/2018

2018-12-13


2019-10-23

5.

肖木舫
XIAO MUFANG

N.o do Salvo-conduto da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau: C8078****

Vegetais, carne, produtos alimentares processados e produtos de soja 36,22 kg

I063/DGP/CSA/2018

2018-12-13

2019-05-21

6.

李燕
 LI, YAN

N.o do Salvo-conduto da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau: C9853****

Vegetais e produtos alimentares processados 51,03 kg

I047/DGP/DSA/2019

2019-09-05

2019-11-21

7.

曾二妹
ZENG ERMEI

N.o do Salvo-conduto da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau: C7994****

Vegetais 71,5 kg

I020/DGP/DSA/2019

2019-05-21

2019-09-04

8.

黃麗月
WONG LAI UT

N.º do Bilhete de Identidade de Residente Permanente da Região Administrativa Especial de Macau: 1275*** (*)

Vegetais 11,3 kg

I044/DGP/CSA/2018

2018-06-07


2019-02-15

9.

甕仔雞外賣有限公司

N.º do Registo Comercial:

SO 60092

Uma caixa de lagostins

A035/DGP/CSA/2018

2018-10-19

2019-10-22

10.

融和飲食發展有限公司

N.º do Registo Comercial:

SO 66509

Lagostins 8,4 kg

A032/DGP/CSA/2018

2018-10-11


2019-03-01

11.

崔鳳俠
CUI FENGXIA

N.o do Salvo-conduto da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau: C6187****

Vegetais 34,2 kg

I059/DGP/CSA/2018

2018-12-13


2019-08-14

12.

金福作
 JIN FU ZUO

N.o do Salvo-conduto da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau: C5248****

9 refeições para levar (com ovos de aves)

I055/DGP/CSA/2018

2018-08-03


2018-12-03

13.

李國江
LI GUO JIANG

N.o do Salvo-conduto da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau: C8267****

11 refeições para levar (com ovos de aves)

I053/DGP/CSA/2018

2018-08-03


2018-12-03

14.

胡賢愛
HU XIANAI

N.o do Salvo-conduto da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau: C6535****

Vegetais, frutas e produtos alimentares processados 74,6 kg

I021/DGP/CSA/2018

2018-01-30

2018-06-26

15.

林鍵烽
LIN JIANFENG

N.º do Bilhete de Identidade de Residente Permanente da Região Administrativa Especial de Macau: 1392*** (*)

Vegetais 37,35 kg

I014/DGP/CSA/2018

2018-01-29

2018-06-26

16.

梁惠萍
LEONG WAI PENG

N.º do Bilhete de Identidade de Residente Permanente da Região Administrativa Especial de Macau: 5044*** (*)

Vegetais e frutas 35,42 kg

I056/DGP/CSA/2017

2017-11-29


2018-02-13

17.

夏年清
XIA, NIANQING

N.o do Salvo-conduto da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau: C2930****

Vegetais 53,85 kg

I007/DGP/DSA/2019

2019-01-15


2019-04-16

18.

成大連
 CHENG DALIAN

N.o do Salvo-conduto da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau: C4381****

Produtos alimentares processados 30 kg

A006/DGP/CSA/2018

2018-01-11


2018-08-01

19.

施鴻偉
SHI HONGWEI

N.o do Salvo-conduto da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau: W9816****

Carne e aves 28,35 kg

002/DGP/CSA/2017
2017-01-09


2017-02-06

Nos termos do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, de 4 de Outubro, os infractores não residentes de Macau indicados nos n.os 1 a 7, 11 a 14, e 17 a 19, deverão, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, liquidar, na Divisão de Assuntos Financeiros do IAM, situada na Avenida Almeida Ribeiro n.º 163, r/c, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, como caução, o valor mínimo da multa aplicável de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00), sem prejuízo da aplicação do disposto no n.º 3 ou no n.º 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, de 4 de Outubro.

Com vista à aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.o 52/99/M, de 4 de Outubro, os aludidos infractores, nos termos dos artigos 93.º a 95.º do “Código do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, poderão apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, defesa escrita a respeito das referidas acusações, ao Instituto para os Assuntos Municipais, ou dirigir-se, pessoalmente, ao Departamento de Segurança Alimentar do IAM, sito na Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau, Edifício dos Serviços da RAEM, para efeitos de defesa oral, e têm o direito de apresentar todas as provas admitidas pela legislação vigente.

Caso os interessados ou quaisquer pessoas particulares provem ter interesse legítimo em conhecer os elementos e pretendam consultar informações mais pormenorizadas ou os processos, poderão, durante o horário normal de expediente, dirigir-se à Divisão de Gestão e Planeamento do Departamento de Segurança Alimentar, sita na Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau, 3.º andar do Centro de Serviços da RAEM.

 Aos 23 de Setembro de 2020.

                 

O Chefe do Departamento de Segurança Alimentar

Cheong Kuai Tat