Notificação n.º 8/DLA/DHAL/2020

Data de Publicação: 06/05/2020

Considerando que não se revela possível notificar os interessados, por ofício ou outras formas, para efeitos de acusação a respeito dos respectivos processos administrativos, nos termos do artigo 95.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, conjugado com os artigos 10.º e 58.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, notifico, pela presente, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, os seguintes proprietários de estabelecimentos, do conteúdo das respectivas acusações, a fim de o Instituto tomar uma decisão final em relação aos processos de acusação actualmente em curso:

1)         Casos de infracção por modificação ilegal do projecto aprovado anteriormente, executados pelos mencionados estabelecimentos de comidas:

1.          Por despacho do então Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 3/9/2019, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, foi deduzida acusação contra a BUSY CURRY COMIDAS SABOROSAS SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA (Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis) n.º 61636 SO), proprietária do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS BUSY CURRY, sito na Rua de S. João de Brito, n.os 24 e 26, r/c, loja E, Macau. O facto que o auto de notícia n.º 838/DFAA/SAL/2018, de 3/7/2018, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 28 de Agosto de 2019.

2.          Por despacho do então Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 25/10/2019, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, foi deduzida acusação contra a NÚMERO 89 SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA (Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis) n.º 49147 SO), proprietária do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS ONE CREATIVE KITCHEN, sito no Caminho dos Artilheiros, n.os 13-15, Macau. O facto que o auto de notícia n.º 492/DFAA/SAL/2018, de 16/4/2018, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 18 de Outubro de 2019.

Comprovados os actos que implicaram a modificação ilegal dos projectos aprovados anteriormente, executados pelos dois estabelecimentos de comidas mencionados, constituem tais actos infracção ao disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, e, nos termos dos artigos 70.º e 84.º do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada a cada infractor uma multa de sete mil e quinhentas patacas (MOP 7.500,00) a quinze mil patacas (MOP 15.000,00), com a obrigação de requerer, junto da entidade competente, a legalização das alterações efectuadas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, caso não lhes hajam dado cumprimento, pode ser-lhes ordenado o encerramento temporário dos estabelecimentos. Caso a modificação não seja aprovada, devem proceder à reconstituição dos estabelecimentos dentro do prazo de 15 dias, findo o qual, caso não tenha havido reconstituição, este Instituto pode ordenar o encerramento permanente. Em caso de correcções sem apresentar requerimento, devem efectuar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, as devidas correcções e, caso a tal não procedam, pode ser-lhes ordenado o encerramento temporário dos estabelecimentos, até que os actos de infracção tenham sido corrigidos.

2)         Casos de infracção por abertura ilegal, executados pelos mencionados estabelecimentos sem licenças:

1.          Por despacho do então Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 12/9/2019, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, foi deduzida acusação contra SOO CHUN HUNG MARTIN (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 1462XXX(X)), proprietário do SOO'S COZINHA, sito na Calçada da Barra, n.º 12, Edifício Cheong Seng, r/c, A, Macau. O facto que o auto de notícia n.º 445/DFAA/SAL/2018, de 9/4/2018, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 9 de Setembro de 2019.

Comprovada a abertura ilegal sem licença, executada pelo proprietário do atrás mencionado estabelecimento, constitui tal facto infracção ao disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, e, nos termos do n.º 1 e alínea c) do n.º 2 do artigo 67.º do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada ao infractor uma multa de dez mil patacas (MOP 10.000,00) e ordenado o encerramento imediato do respectivo estabelecimento.

2.          Por despacho do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 23/7/2019, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, foi deduzida acusação contra ZHANG QIN (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 1479XXX(X)), proprietário do“上海生煎王”, sito na Estrada Governador Nobre de Carvalho, n.os 717-723, Jardim Lameiras, r/c, A, Taipa. O facto que o auto de notícia n.º 1057/DFAA/SAL/2018, de 29/8/2018, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 18 de Julho de 2019.

Comprovada a abertura ilegal sem licença, executada pelo proprietário do atrás mencionado estabelecimento, constitui tal facto infracção ao disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, e, nos termos do n.º 1, alínea c) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 67.º do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicado ao infractor uma multa de vinte mil patacas (MOP 20.000,00) e ordenado o encerramento imediato do respectivo estabelecimento.

3)         Casos de infracção por deficiente funcionamento do sistema de recolha e exaustão de fumos e cheiros, executados pelos mencionados estabelecimentos de comidas:

1.          Por despacho do então Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 21/10/2019, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, foi deduzida acusação contra LAI YONG HENG (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 1238XXX (X)), proprietário do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS IAO SEK KA, sito na Rua de Pedro Coutinho, n.os 26A e 26-B, r/c e sobreloja, lojas A e B, Macau. O facto que o auto de notícia n.º 130/DFHAL/DHAL/2019, de 23/1/2019, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 16 de Outubro de 2019.

2.          Por despacho da Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 21/1/2020, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, foi deduzida acusação contra a NÚMERO 89 SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA (Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis) n.º 49147 SO), proprietária do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS ONE CREATIVE KITCHEN, sito no Caminho dos Artilheiros, n.os 13-15, Macau. O facto que o auto de notícia n.º 373/DFAA/SAL/2018, de 17/5/2018, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 14 de Janeiro de 2020.

3.          Por despacho da Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 17/2/2020, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, foi deduzida acusação contra a CAFÉ BRUNCH, LIMITADA (Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis) n.º 62551 SO), proprietária do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS ALLFAMA, sito na Rua de Fernão Mendes Pinto, n.º 94, Edifício Nam Long, r/c, loja F, Taipa. O facto que o auto de notícia n.º 210/DFAA/SAL/2018, de 14/6/2018, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 17 de Janeiro de 2020.

Comprovadas as infracções em matéria de higiene e limpeza (deficiente funcionamento do sistema de recolha e exaustão de fumos e cheiros) nos mencionados três estabelecimentos de comidas, constituem tais factos infracção ao disposto na alínea o) do n.º 1 do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, e, nos termos do n.º 2 do artigo 80.º e do artigo 84.º do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada a cada infractor uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00) a trinta e cinco mil patacas (MOP 35.000,00), e exigidas, no prazo de 15 (quinze) dias, as devidas correcções; caso a tal não proceda, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporário do estabelecimento, até que o acto de infracção tenha sido corrigido.

4)         Caso de infracção por infestação por insectos no estabelecimento, executado pelo mencionado estabelecimento de comidas:

Por despacho do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 30/8/2019, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, foi deduzida acusação contra LOU CHENG WAI (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 1514XXX(X)), proprietária do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS SON SENG LEI, sito na Rua Dois do Bairro Iao Hon, n.º 65, Edifício Kat Cheong (Fase I, Bl. 3), r/c, A, Macau. O facto que o auto de notícia n.º 341/DFHAL/DHAL/2019, de 25/3/2019, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 27 de Agosto de 2019.

Comprovada a infracção em matéria de higiene e limpeza (infestação por insectos) no mencionado estabelecimento de comidas, constitui tal facto infracção ao disposto na alínea p) do n.º 1 do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, e, nos termos do n.º 2 do artigo 80.º e do artigo 84.º do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada à infractora uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00) a trinta e cinco mil patacas (MOP 35.000,00), e exigidas, no prazo de 15 (quinze) dias, as devidas correcções; caso a tal não proceda, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporário do estabelecimento, até que o acto de infracção tenha sido corrigido.

5)         Casos de infracção por existência de extintores fora do prazo de validade, praticada pelos mencionados estabelecimentos de comidas:

1.          Por despacho do então Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 10/9/2019, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, foi deduzida acusação contra a DESENVOLVIMENTO DE RESTAURAÇÃO YIU LUNG, LDA. (Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis) n.º 31306 SO), proprietária do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS SEONG WONG WUI, sito na Rua Cidade do Porto, n.º 493, Edifício Brilhantismo, r/c e 1.º andar U, Macau. O facto que o auto de notícia n.º 1190/DFAA/SAL/2018, de 3/10/2018, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 6 de Setembro de 2019.

2.          Por despacho do então Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 4/10/2019, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, foi deduzida acusação contra WONG SIN KA (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 7306XXX(X)), proprietário do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS CHON HA CHAO TON MARISCOS E FONDUE, sito na Rua Cidade de Santarém, n.os 490 e 494, Edifício Walorly, r/c e 1.o andar M e N, Macau. O facto que o auto de notícia n.º 1195/DFAA/SAL/2018, de 8/10/2018, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 23 de Setembro de 2019.

3.          Por despacho do então Presidente substituto do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 23/9/2019, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, foi deduzida acusação contra a COMPANHIA DE CAFÉ CANDY LIMITADA (Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis) n.º 44394 SO), proprietária do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS DOCE, sito na Rua Nova à Guia, n.º 35, Edifício Seng Cheong, r/c, BA, Macau. O facto que o auto de notícia n.º 1201/DFAA/SAL/2018, de 11/10/2018, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 19 de Setembro de 2019.

Comprovada a existência de extintores fora do prazo de validade, nos três estabelecimentos de comidas supramencionados, constituem tais factos infracção ao disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, e, nos termos do artigo 61.º (Sucessão) (aplicável ao infractor indicado no n.º 3), do n.º 2 do artigo 81.º e do artigo 84.º do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada a cada infractor uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00) a trinta e cinco mil patacas (MOP 35.000,00), com a obrigação de efectuarem, de imediato, as devidas correcções; caso a tal não procedam, pode ser-lhes ordenado o encerramento temporário dos estabelecimentos, até que os actos de infracção tenham sido corrigidos.

6)         Casos de infracção pela existência de combustíveis para além dos limites fixados ou de tipo não aprovado, no estabelecimento, executada pelos mencionados estabelecimentos de comidas:

1.          Por despacho do então Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 25/10/2019, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, foi deduzida acusação contra a LOU LOU IENG GESTÃO DE CATERING LIMITADA (Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis) n.º 51890 SO), proprietária do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS DAS PESSOUS SHUNDE, sito na Rua de Tai Lin, n.º 389, Jardim Dragão Precioso, r/c, B, Macau. O facto que o auto de notícia n.º 35/DFHAL/DHAL/2019, de 7/3/2019, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 23 de Outubro de 2019.

2.          Por despacho do então Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 22/10/2019, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, foi deduzida acusação contra a COMPANHIA DE COMÉRCIO DURIAN KING (MACAU) SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA (Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis) n.º 54032 SO), proprietária do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS DO IMPÉRIO ROYAL TAILANDÊS, sito na Avenida de Demétrio Cinatti, n.os 3-C - 3-D, Classic Bay, r/c, H, Macau. O facto que o auto de notícia n.º 132/DFHAL/DHAL/2019, de 17/1/2019, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 17 de Outubro de 2019.

3.          Por despacho do então Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 11/10/2019, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, foi deduzida acusação contra SI CHENG SONG (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 7352XXX(X)), proprietária do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS XIANG CHUN KUN, sito na Avenida Dr. Sun Yat Sen, n.º 635, Edifício Hoi Yee Fa Yuen, r/c, M, Taipa. O facto que o auto de notícia n.º 37/DFHAL/DHAL/2019, de 20/3/2019, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 9 de Outubro de 2019.

Comprovadas as infracções em matéria de segurança contra incêndios (existência de combustíveis para além dos limites fixados ou de tipo não aprovado) nos mencionados três estabelecimentos de comidas, constituem tais factos infracção ao disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, e, nos termos do artigo 61.º (Sucessão) (aplicável aos infractores indicados nos n.os 1 e 2), n.º 2 do artigo 81.º e artigo 84.º do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada a cada infractor uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00) a trinta e cinco mil patacas (MOP 35.000,00), com a obrigação de efectuarem, de imediato, as devidas correcções; caso a tal não procedam, pode ser-lhes ordenado o encerramento temporário dos estabelecimentos, até que os actos de infracção tenham sido corrigidos.

Nos termos do n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei 16/96/M, os aludidos infractores poderão apresentar defesa escrita a respeito destes itens de acusação e todas as provas admitidas pela legislação vigente, no Centro de Serviços ou nos Centros de Prestação de Serviços ao Público do Instituto para os Assuntos Municipais, dentro de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação. A sua apresentação fora do prazo é considerada renúncia ao seu direito.

Aos 7 de Abril de 2020.

O Chefe de Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento

Fong Vai Seng