Notificação n.º 3/DLA/DHAL/2021

Data de Publicação: 05/03/2021

Considerando que não se revela possível notificar os interessados, directamente, por ofício, telefone ou outras formas, para efeitos de ordenar a remoção de publicidade e de suportes publicitários ilegais, nos termos dos artigos 10.º e 58.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, são os mesmos, pela presente, oficialmente notificados, nos termos do artigo 68.º e n.º 2 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, do seguinte:

A Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, O Lam, no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 29/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, José Tavares, de 26 de Dezembro, e de acordo com o n.º 1 do artigo 19.º e n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 7/89/M, ordenou ao interessado, abaixo discriminado, que deve, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, proceder à remoção da respectiva publicidade e do suporte publicitário do seguinte local:

Interessado

N.º do Bilhete de Identidade

Nome do estabelecimento

Local de instalação da publicidade

N.º do auto de notícia e sua data

Quantidade de publicidade

Data do despacho

SI TOU KAM WA

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau:  7433XXX(X)

KAM YING CAR BEAUTY

Rua do Almirante Sérgio, n.º 276, Fong Son San Chun, Bl. II, r/c, D, Macau

1119/DFAA/SAL/2017

18 de Outubro de 2017

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21 de Janeiro de 2020

Para a aplicação do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, se as publicidades e suportes publicitários não forem removidos no prazo fixado, nos termos do artigo 136.º e n.º 2 do artigo 144.º do Código do Procedimento Administrativo, este Instituto pode executar a remoção directamente ou por intermédio de terceiros, cabendo aos obrigados as respectivas despesas de remoção.

 Nos termos dos artigos 145.º, 148.º, 149.º, do n.º 2 do artigo 155.º e dos n.os 1 e 3 do artigo 163.º do Código do Procedimento Administrativo, os interessados podem, no prazo de 15 dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, apresentar reclamação para o autor do acto administrativo, e/ou, dentro do prazo previsto no artigo 25.º do Código de Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, recurso hierárquico ao Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 123.º do Código do Procedimento Administrativo. A impugnação administrativa não tem efeito suspensivo dos actos acima referidos. A pessoa com legitimidade para interpor recurso contencioso pode ainda apresentar, face aos actos administrativos mencionados, e nas condições e prazo definidos nos artigos 25.º a 28.º do Código de Processo Administrativo Contencioso, recurso contencioso para o Tribunal Administrativo da Região Administrativa Especial de Macau.

Para qualquer informação ou consulta do processo, podem dirigir-se à Divisão de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Centro de Serviços do IAM, Macau.

Aos  22   de  Fevereiro de 2021.

O Chefe de Departamento de Higiene Ambiental   e Licenciamento

Fong Vai Seng