Notificação n.º 023/DLA/DHAL/2022

Data de Publicação: 11/07/2022

Considerando que não se revela possível notificar o interessado, por ofício ou telefone, por motivo do termo de validade da licença do estabelecimento de comidas ou bebidas sem que ocorra a sua renovação pelo IAM nos termos legais, para efeitos das disposições do artigo 131.º da Lei n.º 8/2021 – “Lei da actividade dos estabelecimentos da indústria hoteleira”, que alteram a alínea b) do n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, conjugadas com os artigos 10.º, os n.ºs 1 e 3 do artigo 58.º, o n.º 2 do artigo 72.º, os n.ºs 1 e 2 do artigo 93.º e os n.ºs 1 e 2 do artigo 94.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, fica, pela presente, notificado, o titular, bem como eventuais interessados, dos estabelecimentos de comidas ou bebidas abaixo indicados, de que, por despacho do signatário datado de 16 de Fevereiro do corrente ano, foi decidido iniciar o procedimento de cancelamento da respectiva licença administrativa, bem como para, no prazo de 10 dias, a contar do dia seguinte ao da publicação desta notificação, apresentar audiência escrita a este Instituto, a fim de se poder pronunciar sobre o referido assunto, sem prejuízo da aplicação do disposto no n.º 3 do artigo 94.º do citado Código.

N.º

Nome do estabelecimento de comidas ou bebidas

Endereço

Titular

1

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS GOSTO

(LICENÇA N.º 108/2018)

RUA FERNÃO MENDES PINTO, N.ºs 631–643, VA NAM BLOCO VII (EDF. VA FAT), R/C E CAVE B, TAIPA

EVEREST LDA.

2

CAFÉ DA “CAVERNA GATO”

(LICENÇA N.º

82/2016)

RUA DE INÁCIO BAPTISTA, N.º 5-E, HOU KING, R/C A, MACAU

LEI MAN IENG

3

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS WAI SENG KIN HENG

(LICENÇA N.º 78/2015)

RUA DO ALMIRANTE SÉRGIO, N.º 271-AA, EDF.KAM FAI, R/C E S/L A, MACAU

小惡魔飲食有限公司

4

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS POU CHI LAM

(LICENÇA N.º 78/2000)

TRAVESSA DA BOA MORTE, N.º 18, R/C E K/C, LOJA B, MACAU

SIO, CHAN TIM

5

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS TAKE A BREAK

(LICENÇA N.º 66/2016)

AVENIDA DO NORDESTE N.º 661 LA BAIE DU NOBLE R/C Q MACAU

NG LOU, KA I

6

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS TAK KEI

(LICENÇA N.º 51/2000)

RUA DO BOCAGE, N.º 4, R/C, MACAU

LEONG, HIN KUAI

7

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS “NGAO WO WONG”

(LICENÇA N.º 50/2015)

RAMPA DOS CAVALEIROS, N.ºs 1-25, EDF. JARDINS SUN YICK, BLOCO II, R/C E S/L N, MACAU

WONG CHI FONG

8

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS CASA VERMELHA

(LICENÇA N.º 39/2017)

PÁTIO DA AGULHA, GRANDEUR HEIGHTS, R/C, 1.º ANDAR E TERRAÇO, MACAU

CHAN WENG CHON

9

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS FLORESTA VERMELHA

(LICENÇA N.º 27/2005)

PRAÇA DAS PORTAS DO CERCO, CAMPO DOS OPERÁRIOS, R/C, MACAU

COMPANHIA DE INVESTIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE COMIDAS E BEBIDAS CGH LIMITADA

10

KARMA CAFÉ

(LICENÇA N.º 119/2018)

TRAVESSA DE ANTÓNIO DA SILVA, N.º 25, EDF. KOU FU, R/C C, MACAU

KARMA CAFÉ, LIMITADA

A falta de entrega de audiência escrita dentro do prazo acima estipulado, sem qualquer justificação, pressupõe que, apesar de ser notificado, nada tem a declarar sobre o assunto supra.

Poderá o interessado dirigir-se, dentro das horas normais de expediente, à Divisão de Licenciamento Administrativo, sita na Avenida da Praia Grande, n.ºs 762-804, Edf. “China Plaza”, 2.º andar, zona B do Centro de Serviços do IAM, Macau, para entrega da audiência escrita, bem como para consulta do processo.

Aos 02 de Junho de 2022

O Chefe do Departamento do Higiene Ambiental e Licenciamento

Fong Vai Seng