Notificação n.º 03/DLA/DHAL/2020

Data de Publicação: 24/02/2020

Considerando que não se revela possível notificar o interessado, por ofício ou outras formas, para efeitos de acusação a respeito do respectivo processo administrativo, nos termos dos artigos 10.º e 58.º do “Código do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico pela presente, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do “Código do Procedimento Administrativo”, o proprietário do estabelecimento abaixo, do conteúdo da respectiva acusação, para que o Instituto possa tomar uma decisão final em relação ao processo de autuação actualmente em curso:

1.         Espectáculos públicos: “DIVINO”, situado na Avenida Comercial de Macau, n.os 251A a 301, Edf. AIA Tower, 2.º e 3.º andares, loja B2, Macau

Proprietário: OR SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LIMITADA (inscrito como empresário comercial, pessoa colectiva n.º: SO 38965)

Por despacho do então Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, Lei Wai Nong, exarado em 12/09/2019, foi deduzida a acusação contra o proprietário do estabelecimento acima referido. Os factos constantes do auto de notícia do Corpo de Polícia de Segurança Pública n.º 025/B/2018-Po225.48 de 27/04/2018, confirmados por testemunhas e provas documentais, foram objecto de instrução de um processo de averiguação, cujos resultados constam do relatório elaborado pelo respectivo inquiridor a 9 de Setembro de 2019.

Comprovada a infracção, cometida pelo mencionado proprietário, ao disposto no artigo 3.º e na alínea c) do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro, com alterações introduzidas pela Lei n.º 10/2003, pode ser aplicada ao infractor (pessoa colectiva), nos termos da alínea c) do artigo 46.º do mesmo Decreto-Lei (exercício de actividade de espectáculos públicos sem título de licença válido), uma multa de trinta mil patacas (MOP 30.000,00) a duzentas mil patacas (MOP 200.000,00).

Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei no 52/99/M, de 4 de Outubro, e do artigo 10.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo, o infractor acima referido poderá apresentar defesa escrita a respeito da acusação ao Instituto para os Assuntos Municipais e todas as provas admitidas pela legislação vigente, dentro de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação. A apresentação fora do prazo é considerada renúncia ao seu direito.

Para quaisquer esclarecimentos ou consulta do processo, queira dirigir-se à Divisão de Licenciamento Administrativo, sita na Zona B do Centro de Serviços do IAM, na Avenida da Praia Grande, n.o 804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau.

Aos 21 de Janeiro de 2020.

A Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais

O Lam