AVISO/EDITAL—Reposição de valores indevidamente recebidos

Data de Publicação: 17/03/2021

Não se revelando possível notificá-la pessoalmente, por telefone, fax ou por ofício, com vista ao cumprimento do regime e procedimento no respectivo processo de reposição de abatidos de valores indevidamente recebidos, para efeitos do artigo 68.º e do n.o 2 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), notifica a Sra. Kam, Pou Ieng, portadora do Bilhete de Identidade de Residente Permanente n.o 5096XXXX, no sentido de ser informada que pende sobre si, a notificação que a informa que deve proceder a reposição de valores indevidamente recebidos. Para tanto e no seu interesse, deve no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso, proceder o levantamento daquela notificação na Calçada do Tronco Velho n.o 14, Edifício Centro Oriental, 4.º andar.

Findo o prazo sem que V. Exa. tenha levantado o ofício para efeitos de impugnação voluntária do acto, o processo seguirá as tramitações legais com vista a cobrança coerciva através da Repartição das Execuções Fiscais.

A Administradora do CA do IAM,

 Delfina, To Sok I

A