Notificação n.º 4/DLA/DHAL/2020

Data de Publicação: 08/05/2020

Considerando que não se revela possível notificar directamente os interessados, por ofício ou outras formas, para efeitos de prosseguimento dos respectivos processos administrativos sancionatórios, nos termos do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, conjugado com os artigos 10.º e 58.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, notifico, pela presente, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.o 52/99/M, e dos artigos 68.º e 72.º do Código do Procedimento Administrativo, os seguintes proprietários de estabelecimentos, do conteúdo das respectivas decisões administrativas sancionatórias:

1.      De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o então Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto exarou despacho em 10 de Junho de 2019 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar a MARITIME-BBQ RESTAURAÇÃO LIMITADA, registo de empresário comercial, pessoa colectiva n.º 53462 SO, proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS HEAT MARITIME - BBQ”, sito na Rua do General Ivens Ferraz, n.os 213 e 219, Edifício Vai Chui Garden, r/c e sobreloja, N e M, Macau, de que foi multada por ter violado as disposições do n.º 4 do artigo 34.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 603/DFAA/SAL/2017, de 18 de Agosto, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou o uso de um nome incorrecto pelo estabelecimento. Em 4 de Abril de 2019, a interessada foi notificada, através de edital, do conteúdo da acusação. Assim, de acordo com os artigos 64.º e 72.º do Decreto-Lei supramencionado, é sancionada com uma multa de três mil patacas (MOP 3.000,00).

2.        De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o então Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto exarou despacho em 13 de Junho de 2019 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar a RED FLAME RESTAURAÇÃO INTERNACIONAL LIMITADA, registo de empresário comercial, pessoa colectiva n.º 52817 SO, proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS HONG FO”, sito na Rua de Ferreira do Amaral, n.os 27 e 29, Edifício Fu Lai On, r/c e s/l, A e B, Macau, de que foi multada por ter violado as disposições do n.º 4 do artigo 34.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 570/DFAA/SAL/2017, de 9 de Maio, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou o uso de um nome incorrecto pelo estabelecimento. Em 4 de Abril de 2019, a interessada foi notificada, através de edital, do conteúdo da acusação. Assim, de acordo com os artigos 64.º e 72.º do Decreto-Lei supramencionado, é sancionada com uma multa de três mil patacas (MOP 3.000,00).

3.        De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o então Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto exarou despacho em 11 de Junho de 2019 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar CHEN HAITU, portador do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 1404XXX(X), proprietário do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS CHUN CHOI HIN”, sito na Estrada Marginal do Hipódromo, n.os 44 e 46, Edifício San Mei On (Fase I), r/c e s/l, AB e AC, Macau, de que foi multado por ter violado as disposições do n.º 4 do artigo 34.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 1168/DFAA/SAL/2017, de 6 de Novembro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou o uso de um nome incorrecto pelo estabelecimento. Em 4 de Abril de 2019, o interessado foi notificado, através de edital, do conteúdo da acusação. Assim, de acordo com os artigos 64.º e 72.º do Decreto-Lei supramencionado, é sancionado com uma multa de três mil patacas (MOP 3.000,00).

4.        De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o então Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto exarou despacho em 19 de Junho de 2019 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar HOI CHENG MAN, portadora do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 1217XXX(X), proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS ZI XI LOU”, sito na Rua Oito do Bairro Iao Hon, n.os 173 e 177, r/c, I, J, BM e BN, Macau, de que foi multada por ter violado as disposições do n.º 4 do artigo 34.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 508/DFAA/SAL/2017, de 6 de Junho, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou o uso de um nome incorrecto pelo estabelecimento. Em 4 de Abril de 2019, a interessada foi notificada, através de edital, do conteúdo da acusação. Assim, de acordo com os artigos 64.º, 72.º e 84.º do Decreto-Lei supramencionado, é sancionada com uma multa de três mil patacas (MOP 3.000,00) e deve efectuar dentro no prazo de 3 (três) dias as devidas correcções do facto de infracção; caso a tal não proceda, pode ser ordenado o encerramento temporário do estabelecimento, até que o acto de infracção tenha sido corrigido.

5.        De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o então Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto exarou despacho em 14 de Junho de 2019 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar LIU JIA, portadora do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 1600XXX(X), proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS HAU KONG”, sito na Avenida da Longevidade, n.º 515, Edf. Jardim San Pou, Bloco I, r/c, H, Macau, de que foi multada por ter violado as disposições do n.º 3 do artigo 35.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 1182/DFAA/SAL/2017, de 15 de Novembro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a não comunicação da alteração da tabela de preços. Em 1 de Abril de 2019, a interessada foi notificada, através de ofício, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com os artigos 64.º e 73.º do Decreto-Lei supramencionado, é sancionada com uma multa de duas mil e quinhentas patacas (MOP 2.500,00). Porém, considerando que a infractora acima referida praticou a infracção pela primeira vez e que já corrigiu a situação, a execução das sanções foi, de acordo com o artigo 65.º do mesmo Decreto-lei, suspensa pelo período de um ano. Se durante o período da suspensão se vier a verificar, neste estabelecimento, nova infracção, a sanção a aplicar é executada cumulativamente com a suspensa.

6.        De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 01/CA/2019, do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto exarou despacho em 26 de Julho de 2019 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar a NÚMERO 89 SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA, registo de empresário comercial, pessoa colectiva n.º 49147 SO, proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS ONE CREATIVE KITCHEN”, sito no Caminho dos Artilheiros, n.os 13-15, Macau, de que foi multada por ter violado as disposições do n.º 3 do artigo 35.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 492/DFAA/SAL/2018, de 16 de Abril, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a não comunicação da alteração da tabela de preços. Em 12 de Julho de 2019, a interessada foi notificada, através de edital, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com os artigos 64.º e 73.º do Decreto-Lei supramencionado, é sancionada com uma multa de duas mil e quinhentas patacas (MOP 2.500,00). Porém, considerando que a infractora acima referida praticou a infracção pela primeira vez e que já corrigiu a situação, a execução das sanções foi, de acordo com o artigo 65.º do mesmo Decreto-lei, suspensa pelo período de um ano. Se durante o período da suspensão se vier a verificar, neste estabelecimento, nova infracção, a sanção a aplicar é executada cumulativamente com a suspensa.

7.        De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o então Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto exarou despacho em 14 de Junho de 2019 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar SIO MAN, portadora do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 1491XXX(X), proprietária do estabelecimento de comidas “APENAS TIO CHONGQING CHICKEN POT”, sito na Rua de Roma, n.º 41, Praça Kin Heng Long, Heng Hoi Kuok, Kin Fu Kuok, r/c e s/l, D, Macau, de que foi multada por ter violado as disposições do n.º 3 do artigo 35.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 1183/DFAA/SAL/2018, de 1 de Outubro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a não comunicação da alteração da tabela de preços. Em 17 de Abril de 2019, a interessada foi notificada, através de ofício, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com os artigos 64.º e 73.º do Decreto-Lei supramencionado, é sancionada com uma multa de duas mil e quinhentas patacas (MOP 2.500,00).

8.        De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o então Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto exarou dois despachos em 13 de Junho de 2019 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar a DESENVOLVIMENTO SAN SENG CHIN (MACAU) LIMITADA, registo de empresário comercial, pessoa colectiva n.º 39471 SO, proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COFFEE COMIDAS SAN SENG CHIN”, sito na Rua Um do Bairro Iao Hon, n.º 10, Edf. Man Sal, r/c, A, Macau, de que foi multada por ter violado as disposições do n.º 3 do artigo 35.º do mesmo Decreto-Lei.

Havendo dois procedimentos administrativos em causa, no primeiro procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.o 1136/DFAA/SAL/2017, de 3 de Novembro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a não comunicação da alteração da tabela de preços. Em 4 de Abril de 2019, a interessada foi notificada, através de edital, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com os artigos 64.º e 73.º do Decreto-Lei supramencionado, é sancionada com uma multa de duas mil e quinhentas patacas (MOP 2.500,00).

No segundo procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.o 1171/DFAA/SAL/2017, de 9 de Novembro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a não comunicação da alteração da tabela de preços. Em 4 de Abril de 2019, a interessada foi notificada, através de edital, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com os artigos 64.º e 73.º do Decreto-Lei supramencionado, é sancionada com uma multa de duas mil e quinhentas patacas (MOP 2.500,00).

As duas multas acumulam um valor total de cinco mil patacas (MOP 5.000,00).

9.        De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o então Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto exarou despacho em 14 de Junho de 2019 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar a VILA DE PESCADORES EAST-PORT, LIMITADA, registo de empresário comercial, pessoa colectiva n.º 40390 SO, proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS GOLD MOON”, sito na Avenida Dr. Sun Yat Sen, n.º 169, Treasure Garden, r/c e 1.o andar, N, Taipa, de que foi multada por ter violado as disposições do n.º 3 do artigo 35.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 45/DFAA/SAL/2018, de 18 de Janeiro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a não comunicação da alteração da tabela de preços. Em 4 de Abril de 2019, a interessada foi notificada, através de edital, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com os artigos 64.º e 73.º do Decreto-Lei supramencionado, é sancionada com uma multa de duas mil e quinhentas patacas (MOP 2.500,00).

10.    De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o então Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto exarou despacho em 13 de Junho de 2019 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar CHEN HAITU, portador do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 1404XXX(X), proprietário do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS CHUN CHOI HIN”, sito na Estrada Marginal do Hipódromo, n.os 44 e 46, Edf. San Mei On (Fase I), r/c e s/l, AB e AC, Macau, de que foi multado por ter violado as disposições do n.º 3 do artigo 35.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 1168/DFAA/SAL/2017, de 6 de Novembro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a não comunicação da alteração da tabela de preços. Em 4 de Abril de 2019, o interessado foi notificado, através de edital, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com os artigos 64.º e 73.º do Decreto-Lei supramencionado, é sancionado com uma multa de duas mil e quinhentas patacas (MOP 2.500,00).

11.    De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o então Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto exarou despacho em 10 de Junho de 2019 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar a MARITIME-BBQ RESTAURAÇÃO LIMITADA, registo de empresário comercial, pessoa colectiva n.º 53462 SO, proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS HEAT MARITIME - BBQ”, sito na Rua do General Ivens Ferraz, n.os 213 e 219, Edf. Vai Chui Garden, r/c e s/l, N e M, Macau, de que foi multada por ter violado as disposições do n.º 3 do artigo 35.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 603/DFAA/SAL/2017, de 18 de Agosto, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a não comunicação da alteração da tabela de preços. Em 4 de Abril de 2019, a interessada foi notificada, através de edital, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com os artigos 64.º e 73.º do Decreto-Lei supramencionado, é sancionada com uma multa de duas mil e quinhentas patacas (MOP 2.500,00).

12.    De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o então Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto exarou despacho em 14 de Junho de 2019 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar WU, LAI KAM, portadora do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 1394XXX(X), proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS OU MUN MEI MEI HOU”, sito na Rua do General Galhardo, n.º 2 AB, r/c, Macau, de que foi multada por ter violado as disposições do n.º 3 do artigo 35.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 989/DFAA/SAL/2018, de 21 de Agosto, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a não comunicação da alteração da tabela de preços. Em 6 de Maio de 2019, a interessada foi notificada, através de ofício, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com os artigos 64.º e 73.º do Decreto-Lei supramencionado, é sancionada com uma multa de duas mil e quinhentas patacas (MOP 2.500,00).

13.    De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o então Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto exarou despacho em 13 de Junho de 2019 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar a DESENVOLVIMENTO DE RESTAURAÇÃO YIU LUNG, LDA., registo de empresário comercial, pessoa colectiva n.º 31306 SO, proprietária do estabelecimento de comidas “CAFÉ DE ‘LA CAFFETTERIA’”, sito na Avenida Comercial de Macau, n.os  89-K e 89-J, Nam Van Peninsula, r/c e s/l, K e L, Macau, de que foi multada por ter violado as disposições do n.º 3 do artigo 35.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 683/DFAA/SAL/2017, de 26 de Maio, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a não comunicação da alteração da tabela de preços. Em 4 de Abril de 2019, a interessada foi notificada, através de edital, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com os artigos 64.º e 73.º do Decreto-Lei supramencionado, é sancionada com uma multa de duas mil e quinhentas patacas (MOP 2.500,00).

14.    De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 01/CA/2019, do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto exarou despacho em 29 de Julho de 2019 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar WONG, MENG IEK, portador do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 1298XXX(X), proprietário do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS KAM WAN HIN”, sito na Rua de Malaca, n.os 166 e 180, Centro Internacional I (Bloco I), r/c e s/l, lojas CO, CG e CP, Macau, de que foi multado por ter violado as disposições do n.º 3 do artigo 35.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 747/DFAA/SAL/2018, de 29 de Maio, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a não comunicação da alteração da tabela de preços. Em 12 de Julho de 2019, o interessado foi notificado, através de edital, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com os artigos 64.º e 73.º do Decreto-Lei supramencionado, é sancionado com uma multa de duas mil e quinhentas patacas (MOP 2.500,00).

15.     De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o então Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto exarou despacho em 24 de Abril de 2019 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar a DESENVOLVIMENTO DE RESTAURAÇÃO YIU LUNG, LDA., registo de empresário comercial, pessoa colectiva n.º 31306 SO, proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS SEONG WONG WUI”, sito na Rua da Restauração, n.º 9A, loja A, r/c e s/l, Macau, de que foi multada por ter violado as disposições da alínea p) do n.º 1 do artigo 80.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 936/DFAA/SAL/2017, de 14 de Agosto, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a infestação por roedores ou insectos no estabelecimento. Em 10 de Outubro de 2018, a interessada foi notificada, através de edital, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com o artigo 64.º, n.º 2 do artigo 80.º e artigo 84.º do Decreto-Lei supramencionado, é sancionada com uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00).

Por mais, nos termos da decisão tomada pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração do então IACM, Lei Wai Nong, em 15 de Setembro de 2016, ficou suspensa a execução da multa de duas mil e quinhentas patacas (MOP 2.500,00) por um período de um ano, relativamente à infracção, prevista no Decreto-Lei n.o 16/96/M e praticada pela proprietária do referido estabelecimento, em 12 de Fevereiro de 2016, com a ressalva de que, se durante o período de suspensão ocorresse a prática de nova infracção, seria obrigatória a retomada da execução da multa. Por se ter verificado que a proprietária praticou, dentro do prazo de um ano, mais uma vez, o acto de infracção previsto pelo Decreto-Lei, este Instituto, nos termos das disposições do n.º 2 do artigo 65.º do mesmo Decreto-Lei, instaura, pela presente, o processo de retomada da execução da multa. As duas multas acumulam um valor total de dezassete mil e quinhentas patacas (MOP 17.500,00).

16.    De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o então Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto exarou despacho em 30 de Maio de 2019 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar WU, LAI KAM, portadora do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 1394XXX(X), proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS OU MUN MEI MEI HOU”, sito na Rua General Galhardo, n.o 2AB, r/c, Macau, de que foi multada por ter violado as disposições da alínea p) do n.º 1 do artigo 80.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 853/DFAA/SAL/2018, de 17 de Julho, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a infestação por roedores ou insectos no estabelecimento. Em 26 de Fevereiro de 2019, a interessada foi notificada, através de ofício, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com o artigo 64.º, n.º 2 do artigo 80.º e artigo 84.º do Decreto-Lei supramencionado, é sancionada com uma multa de dezassete mil e quinhentas patacas (MOP 17.500,00) e deve efectuar, dentro no prazo de 15 (quinze) dias as devidas correcções do facto de infracção; caso a tal não proceda, pode ser ordenado o encerramento temporário do estabelecimento, até que o acto de infracção tenha sido corrigido.

17.    De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o então Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto exarou despacho em 10 de Maio de 2019 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar SAM, UN SANG, portador do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 5068XXX(X), proprietário do “ESTABELECIMENTO DE BEBIDAS PUI KEI”, sito na Rua do Cunha, n.o 25, Taipa, de que foi multado por ter violado as disposições da alínea p) do n.º 1 do artigo 80.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 886/DFAA/SAL/2018, de 12 de Julho, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a infestação por roedores ou insectos no estabelecimento. Em 1 de Dezembro de 2018, o interessado foi notificado, através de ofício, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com o artigo 64.º, n.º 2 do artigo 80.º e artigo 84.º do Decreto-Lei supramencionado, é sancionado com uma multa de dezassete mil e quinhentas patacas (MOP 17.500,00) e obrigado a realizar, dentro no prazo de 15 (quinze) dias, a limpeza, desinfecção e outras medidas, com vista à não infestação por roedores ou insectos; caso a tal não proceda, pode ser ordenado o encerramento temporário do estabelecimento, até que o acto de infracção tenha sido corrigido.  

18.    De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o então Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto exarou despacho em 17 de Maio de 2019 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar TAM KUOK SENG, portador do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 7419XXX(X) e proprietário do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS UN SAN MEN KEI”, sito na Rua do Bispo Medeiros, n.º 28D, r/c, Macau, de que foi multado por ter violado as disposições da alínea i) do n.º 1 do artigo 81.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 2/DFAA/SAL/2018, de 2 de Janeiro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a existência de combustíveis além dos limites fixados, no estabelecimento. Em 4 de Abril de 2019, o interessado foi notificado, através de edital, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com o artigo 64.º, n.º 2 do artigo 81.º e artigo 84.º do Decreto-Lei supramencionado, é sancionado com uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00).

      Nos termos do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, os interessados deverão pagar as referidas multas no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, no Centro de Serviços do Instituto para os Assuntos Municipais, sito na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edifício China Plaza, 2.º andar, pois, caso contrário, proceder-se-á à sua cobrança coerciva, salvo disposição legal de efeito suspensivo em contrário.

Se não concordarem com as decisões em causa, os infractores podem, nos termos dos artigos 145.º, 148.º, 149.º, do n.º 2 do artigo 155.º, e dos n.os 1 e 3 do artigo 163.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, apresentar reclamação para o autor do acto, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, e/ou, no prazo determinado nos termos do artigo 25.º do Código de Processo Administrativo Contencioso, podem interpor o recurso hierárquico para o Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, sem prejuízo da aplicação do artigo 123.º do Código do Processo Administrativo. Em princípio, a impugnação administrativa não produz efeito suspensivo dos referidos actos.

Os indivíduos com legitimidade podem ainda interpor recurso contencioso contra os actos administrativos acima referidos no prazo e segundo os requisitos previstos nos artigos 25.º a 28.º do Código de Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, conjugado com o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, para o Tribunal Administrativo da RAEM.

Para consulta e mais informações sobre os processos, os interessados poderão dirigir-se à Divisão de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Zona B.

Aos 17 de Abril de 2020.

O Chefe de Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento

Fong Vai Seng