Notificação n.º 34/DLA/DHAL/2020

Data de Publicação: 29/09/2020

Considerando que não se revela possível notificar os interessados, por ofício ou outras formas, para efeitos de acusação a respeito das respectivas infracções, nos termos do artigo 10.º do “Código do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M e do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, notifico, pela presente, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 72.º do “Código do Procedimento Administrativo”, os interessados, do seguinte:

Comprovada a instalação de material publicitário sem licença válida emitida pelo IAM, por parte dos interessados abaixo mencionados, os factos da infracção e os resultados das averiguações realizadas constam dos autos de notícia e relatórios elaborados pelos respectivos instrutores. Tendo em conta que os seguintes interessados violaram o disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 7/89/M, exararam-se, conforme a lei, despachos sobre as acusações contra os interessados abaixo discriminados nos n.os 1 a 2, respectivamente. Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º e alínea c) do artigo 31.º da mesma Lei, aplicam-se aos infractores multas entre as duas mil (MOP 2.000,00) e as doze mil patacas (MOP 12.000,00).

N.º

Interessados

N.º do Bilhete de Identidade/ Registo do Empresário Comercial, Pessoa Colectiva

Nome do estabelecimento

N.º do auto de notícia

Data do auto

Data em que foi exarado o despacho

1

WONG LAI KIN

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 5152XXX(X)

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS SAN THAI OUK

1268/DFAA/SAL/2018

24/10/ 2018

A Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais O Lam exarou, a 11 de Março de 2020, o despacho

2

ZHONG YA LIMITADA

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva n.º: 63935 SO

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS SEAFOOD ESCORIAÇÕES PRATO YI BAN ZHO

1180/DFAA/SAL/2018

11/10/2018

A Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais O Lam exarou, a 11 de Março de 2020, o despacho

 

Os interessados podem, no prazo de 15 dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, apresentar defesa escrita no Centro de Serviços ou nos Centros de Prestação de Serviços ao Público do IAM; caso não apresentem defesa escrita dentro do prazo acima referido, de tal facto nada resultará em prejuízo das decisões sancionatórias tomadas por este Instituto nos termos da lei.

Para consulta e mais informações sobre os respectivos processos, os interessados poderão dirigir-se à Divisão de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, zona B do Centro de Serviços do IAM, Macau.

Aos 15   de  Setembro de 2020.

O Chefe de Departamento de Higiene Ambiental   e Licenciamento

Fong Vai Seng