Notificação n.º 27/DLA/DHAL/2020

Data de Publicação: 27/10/2020

Considerando que não se revela possível notificar os interessados, pessoalmente, por ofício, telefone, ou outras formas, para efeitos de prosseguimento dos respectivos processos administrativos sancionatórios, nos termos do artigo 68.º e n.º 1 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, o signatário notifica, pela presente, ao abrigo do n.º 2 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 01/VPW/2019 exarado pela Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, O Lam, de 26 de Dezembro de 2019, o conteúdo da decisão de recurso hierárquico, à WALALA LIMITADA (n.o do registo de empresário comercial, pessoa colectiva: SO77258), titular da WALALA LIMITADA sita na Rua Central da Areia Preta, Edf. Jardim Kong Fok Cheong, r/c, loja BG, Macau:

1.     De acordo com o auto de notícia n.º 350/DFHAL/DHAL/2019, emitido por este Instituto em 9 de Abril de 2019, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, verificou-se que a WALALA LIMITADA violou o artigo 3.º e a alínea b) do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 47/98/M, alterado pela Lei n.º 10/2003, ao praticar o exercício de actividade sujeita a licenciamento, sem título de licença válido (máquinas de diversão e jogos em vídeo). Portanto, o então Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais tomou a decisão de sanção em 9 de Setembro de 2019, aplicando à WALALA LIMITADA multa de 50.000 patacas.

2.   A WALALA LIMITADA apresentou, em 27 de Setembro de 2019, recurso hierárquico à decisão de aplicação de sanção acima referida, ao Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto.

3.     Após análise, este Instituto considera que a base de defesa apresentada na impugnação não é razoável, pelo que realizou o procedimento de sanção nos termos da lei, uma vez que a decisão de sanção tem base factual e legal suficiente e não se verificou no respectivo procedimento qualquer vício ilegal que afecte a continuidade do acto.

4.   Com base nisso, a 6.a deliberação da sessão n.º 52/2019 do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, de 15 de Novembro de 2019, rejeitou o recurso hierárquico apresentado pela WALALA LIMITADA, e mantém a decisão de sanção tomada pelo então Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, constante da Proposta de Decisão Final n.º 6044-P/KF/DLA/DHAL/2019, de 9 de Setembro de 2019, aplicando à WALALA LIMITADA multa de 50.000 patacas.

A interessada deverá pagar as referidas multas no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, no Centro de Serviços ou nos Centros de Prestação de Serviços ao Público do Instituto para os Assuntos Municipais, pois, caso contrário, proceder-se-á à sua cobrança coerciva, nos termos do n.º 2 do artigo 50.º da Decreto-Lei n.º 47/98/M, alterada pela Lei n.º 10/2003 e do artigo 29.º da Decreto-Lei n.º 30/99/M.

Relativamente à decisão da sanção, a interessada pode apresentar recurso contencioso ao tribunal administrativo, de acordo com as condições e o prazo previsto do artigo 25.º até ao artigo 28.º do Código de Processo Administrativo Contencioso aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M.

Para consulta e mais informações sobre o respectivo processo, a interessada poderão dirigir-se à Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, zona B do Centro de Serviços do IAM, Macau.

Aos 9 de Outubro de 2020

O Chefe do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento

Fong Vai Seng