Notificação n.º 002/DGP/DSA/2021

Data de Publicação: 19/02/2021

Considerando que não se revela possível notificar os interessados, por ofício ou outras formas, para o efeito de acusação a respeito dos respectivos processos administrativos, nos termos do artigo 10.º e do n.º 1 do artigo 93.º do “Código do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do “Código do Procedimento Administrativo”, os interessados, abaixo discriminados, do conteúdo das respectivas acusações, a fim de o Instituto tomar uma decisão final, em relação aos processos de acusação actualmente em curso:

Verificou-se que os interessados, abaixo discriminados, produzem e comercializam produtos alimentares que contêm substâncias não inspeccionadas em casos legalmente sujeitos a esse procedimento, o que consubstancia uma infracção administrativa, prevista na al. 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013 (conjugada com a al. 6) do n.º 1 do artigo 13.º) e, de acordo com o n.º 1 do artigo 19.º deste lei, podendo ser aplicada aos infractores uma multa de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00) a seiscentas mil patacas (MOP 600.000,00). Os respectivos factos ilícitos e os resultados das averiguações constam dos autos de notícia e relatórios elaborados por instrutores; o Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, José Tavares, exarou, relativamente ao interessado abaixo discriminado no n.º 3, despacho sobre a respectiva acusação, no uso das competências conferidas pela Proposta de Deliberação n.º 01/CA/2019 de 1 de Janeiro; e a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, O Lam, exarou, relativamente aos interessados abaixo discriminados, nos n.os 1 e 2, despacho sobre as respectivas acusações, nos termos do Despacho n.º 29/PCA/2019, de 26 de Dezembro.

N.º

Nome do Interessado

Tipo e N.º do documento de identificação

Produto alimentar em causa

N.º e Data do auto de notícia

Data em que foram exarados os despachos de acusação

1.

鍾健生
ZHONG JIAN SHENG

N.o do Salvo-conduto da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau:C6603****

Vegetais: 39,85 kg

I022/DGP/DSA/2019

2019-05-27

2020-08-27

2.

楊啟欣
IEONG KAI IAN

N.º do Bilhete de Identidade de Residente Permanente da Região Administrativa Especial de Macau:5094***(*)

Pêssego: 20 unidades 

2310/2019

2019-07-04

2020-08-14

3.

李鑑英
LI KAM YING WILSON

N.º do Bilhete de Identidade de Residente Permanente da Região Administrativa Especial de Hong Kong:G461***(*)

Fruta seca: 1725 kg

34/2019

2019-01-03

2020-10-20

Nos termos do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, de 4 de Outubro, os infractores não residentes de Macau indicados nos n.os 1 e 3, deverão, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, liquidar, na Divisão de Assuntos Financeiros do IAM, situada na Avenida Almeida Ribeiro n.º 163, r/c, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, como caução, o valor mínimo da multa aplicável de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00), sem prejuízo da aplicação do disposto no n.º 3 ou no n.º 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, de 4 de Outubro.

Com vista à aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.o 52/99/M, de 4 de Outubro, os aludidos infractores, nos termos dos artigos 93.º a 95.º do “Código do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, poderão apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, defesa escrita a respeito das referidas acusações, ao Instituto para os Assuntos Municipais, ou dirigir-se, pessoalmente, ao Departamento de Segurança Alimentar do IAM, sito na Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau, Edifício dos Serviços da RAEM, para efeitos de defesa oral, e têm o direito de apresentar todas as provas admitidas pela legislação vigente.

Caso os interessados ou quaisquer pessoas particulares provem ter interesse legítimo em conhecer os elementos e pretendam consultar informações mais pormenorizadas ou os processos, poderão, durante o horário normal de expediente, dirigir-se à Divisão de Gestão e Planeamento do Departamento de Segurança Alimentar, sita na Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau, 3.º andar do Centro de Serviços da RAEM.

Aos  3  de Fevereiro  de 2021.

                      

O Chefe do Departamento de Segurança Alimentar

Cheong Kuai Tat