Postos ambulantes de serviço para pedido, levantamento e renovação da licença para cães 2020

Data de Publicação: 30/12/2019

Nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 4/2016, “Lei de Protecção dos Animais”, são obrigados a obter uma licença emitida pelo Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) os proprietários dos cães que tenham completado três meses de idade e que não sejam animais para competição. A respectiva licença é válida pelo prazo de três anos. O dono de animal deve também apresentar um requerimento de renovação nos 60 dias anteriores ao termo do prazo de validade da licença. Caso contrário, a licença caduca quando não tenha sido renovada no prazo legalmente fixado, nos termos da alínea 1) do artigo 23.º da mesma Lei. Ao mesmo tempo, de acordo com a alínea 4) do n.º 1 do artigo 11.º da Lei em causa, o dono de animal deve cuidar do animal providenciando os meios necessários de modo a prevenir e tratar doenças contagiosas, nomeadamente a vacinação periódica dos cães contra a raiva.

Para facilitar o pedido, levantamento e renovação da licença para cães pelo dono de animal e a vacinação anti-rábica dos cães, o IAM instalará “os Postos ambulantes de serviço para pedido, levantamento e renovação da licença para cães”, entre os meses de Janeiro e Fevereiro de 2020, nas seguintes datas, horas e locais que se encontram na tabela anexa.

Aos 13 de Dezembro de 2019

O Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais

José Tavares

Tabela anexa

Postos ambulantes de serviço para pedido, levantamento e renovação da licença para cães 2020

 

Data

Hora

Local

Península de Macau

04/01/2020 (sábado)

14 : 00 – 19 :00

Jardim da Vitória

11/01/2020 (sábado)

14 : 00 – 19 : 00

Praça de Luís de Camões

16/01/2020 (quinta-feira )

17 : 00 – 19 : 30

Zona de Lazer do Edf. Lok Yeung Fa Yuen, Bairro de Fai Chi Kei

17/01/2020 (sexta-feira)

17 : 00 – 19 : 30

Zona de Lazer do Edf. Lok Yeung Fa Yuen, Bairro de Fai Chi Kei

18/01/2020 (sábado)

14 : 00 – 19 : 00

Praça de Ponte e Horta

08/02/2020 (sábado)

14 : 00 – 19 : 00

Parque Urbano da Areia Preta         

(por trás do Centro de Saúde da Areia Preta)

23/02/2020 (domingo)

15 : 00 – 17 : 00

Praça do Tap Seac

Coloane

15/02/2020 (sábado)

14 : 00 – 19 : 00

Seac Pai Van (Edf. Ip Heng)

Taipa

22/02/2020 (sábado)

14 : 00 – 19 : 00

Rotunda do Estádio

(junto do Centro Desportivo Olímpico – Estádio)

29/02/2020 (sábado)

14 : 00 – 19 : 00

Rotunda do Estádio

 (junto do Centro Desportivo Olímpico – Estádio)

Nota:

Quem não se encontre a cumprir a pena acessória prevista na alínea 2) do n.º 1 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2016, “Lei de Protecção dos Animais” ou a sanção acessória prevista na alínea 2) do artigo 30.º da mesma Lei, pode requerer licença

  

  

1.

Documentos comprovativos de entrega necessária aquando do pedido e do levantamento da licença para cães pela primeira vez:

a.       Fotocópia do documento de identificação, se for pessoa singular que tenha completado 18 anos de idade;

b.      Fotocópia do modelo M/7 ou M/8 para efeitos de Contribuição Industrial emitido pela DSF, se for pessoa colectiva legalmente constituída;

c.       O documento comprovativo da morada da criação do cão (como factura da água, da electricidade);

d.      O original do documento comprovativo válido de vacinação anti-rábica (certificado internacional de vacinação).

2.

Taxa de pedido da licença para cães pela primeira vez:

a.       Cães esterilizados: MOP 330,00 (incluído o imposto de selo de 10%);

b.      Cães não esterilizados: MOP 990,00 (incluído o imposto de selo de 10%);

c.       A taxa para pedido e levantamento de licenças para cães inclui exame veterinário, introdução de microchip, inoculação de vacina anti-rábica e atribuição de chapa de identificação metálica (cada cão).

3.

Documentos comprovativos de entrega necessária aquando da renovação da licença para cães:

a.           Fotocópia legível da licença válida para cães, emitida pelo IAM (anterior IACM);

b.          O original do documento comprovativo válido de vacinação anti-rábica (certificado internacional de vacinação).

4.

Taxa de renovação da licença para cães:

a.       Cães esterilizados: MOP 220,00 (incluído o imposto de selo de 10%);

b.      Cães não esterilizados: MOP 660,00 (incluído o imposto de selo de 10%);

c.       A taxa para renovação de licenças para cães inclui exame veterinário e inoculação de vacina anti-rábica (cada cão).