Notificação n.º 33/DLA/DHAL/2021

Data de Publicação: 22/11/2021

Considerando que não se revela possível notificar os interessados, por ofício ou outras formas, para efeitos de acusação a respeito do respectivo processo administrativo, nos termos dos artigos 10.º e 58.º do “Código do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico pela presente, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do “Código do Procedimento Administrativo”, os proprietários dos estabelecimentos abaixo, do conteúdo das respectivas acusações, para que o Instituto possa tomar uma decisão final em relação aos processos de autuação actualmente em curso:

1.         Estabelecimento: “SADO HOUSE”, situado na Rua de Alegria, n.º 99, Jardim Cheong Meng, 1.ª fase, r/c, Loja BL, Macau

Proprietário: CHAN CHI LONG (N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 1355xxx(x))

Por despacho da Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, exarado em 09/08/2021, foi deduzida acusação contra o proprietário do estabelecimento acima referido. Os factos constantes do auto de notícia n.º 174/DFHAL/DHAL/2020, de 02/03/2020, confirmados por testemunhas e provas documentais, foram objecto de instrução de um processo de averiguação, cujos resultados constam do relatório elaborado pelo respectivo inquiridor a 4 de Agosto de 2021.

Comprovada a infracção, cometida pelo mencionado proprietário, ao disposto na alínea d) artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 47/98/M, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 10/2003, pode ser aplicada ao infractor (pessoa singular), nos termos da alínea d) do artigo 46.º do mesmo Decreto-Lei (o exercício de actividades ou a realização de eventos em desconformidade com os termos e condições notificados à entidade competente), uma multa de dez mil patacas (MOP 10.000,00) a quarenta mil patacas (MOP 40.000,00).

2.         Estabelecimento: “PARAÍSO DE ENTRETENIMENTO KEI WAN”, situado na Rua de Cantão, n.os 86-J e 86-L, e Rua de Pequim, n.os 2-A, 2-B, 8, 54-E e 54-F, Edf. I Chan Kok, r/c, A, 1.º andar, Macau

Proprietária: VILLAGE-MART LIMITADA (N.º do registo comercial: SO 68398)

Por despacho da Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, exarado em 09/08/2021, foi deduzida acusação contra a proprietária do estabelecimento acima referido. Os factos constantes do auto de notícia n.º 147/DFHAL/DHAL/2020 de 22/01/2020, confirmados por testemunhas e provas documentais, foram objecto de instrução de um processo de averiguação, cujos resultados constam do relatório elaborado pelo respectivo inquiridor a 4 de Agosto de 2021.

Comprovada a infracção, cometida pela mencionada proprietária, ao disposto no artigo 3.º e na alínea b) do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 47/98/M, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 10/2003, pode ser aplicada à infractora (pessoa colectiva), nos termos da alínea b) do artigo 46.º do mesmo Decreto-Lei (o exercício de actividade prevista na Tabela III sem título de licença válido - máquinas de diversões e jogos em vídeo), uma multa de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00) a trezentas mil patacas (MOP 300.000,00).

Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.o 52/99/M, de 4 de Outubro, e do artigo 10.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo, os infractores acima referidos poderão apresentar defesa escrita a respeito da acusação ao Instituto para os Assuntos Municipais e todas as provas admitidas pela legislação vigente, dentro de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação.

Para quaisquer esclarecimentos ou consulta do processo, queiram dirigir-se ao Centro de Serviços do IAM, sito na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Zona B, Macau.

Aos 11 de Novembro de 2021.

O Chefe de Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento

Fong Vai Seng