Notificação n.º 001/DJN/2021

Data de Publicação: 09/08/2021

Considerando que não se revela possível notificar o interessado, pessoalmente, por ofício ou telefone ou outras formas previstas no n.º 1 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, sobre a decisão administrativa da rejeição do recurso, de acordo com o n.º 2 do artigo 72.º do mesmo Código, notifica-se WONG, CHAN TONG (titular da licença n.º 3/2019 do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS CHEOC”) da decisão tomada pelo IAM.

O Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM exarou a deliberação n.º 6 na Reunião n.º 16/21, realizada em 16 de Abril de 2021, nos termos da alínea d) do artigo 160.º do Código do Procedimento Administrativo, tendo decidido rejeitar a impugnação (recurso) apresentada em 4 de Março de 2021 por WONG, CHAN TONG, com os fundamentos seguintes:

1.      Este Instituto publicou em 14 de Janeiro de 2021 a Notificação n.º 46/DLA/DHAL/2020 no Jornal Ou Mun e no Jornal Tribuna de Macau, e afixou-a na coluna de anúncios do IAM, para notificar da decisão sancionatória – é aplicada uma multa de sete mil e quinhentas patacas (MOP 7.500,00) a WONG, CHAN TONG, com a obrigação de requerer, junto da entidade competente, a legalização das alterações efectuadas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, caso não lhe haja dado cumprimento, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporário do estabelecimento. Caso a modificação não seja aprovada, deve proceder à reconstituição do estabelecimento dentro do prazo de 15 dias, findo o qual, caso não tenha havido reconstituição, este Instituto pode ordenar o encerramento permanente. Em caso de correcções sem apresentar requerimento, deve efectuar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, as devidas correcções e, caso a tal não proceda, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporário do estabelecimento, até que o acto de infracção tenha sido corrigido.

2.      Nos termos do artigo 149.º e do n.º 2 do artigo 155.º do Código do Procedimento Administrativo, a reclamação e o recurso devem ser apresentados dentro dos prazos legais. No entanto, WONG, CHAN TONG só apresentou a impugnação ao IAM no dia 4 de Março de 2021, ou seja, no 49.º (quadragésimo nono) dia após a publicação da notificação, pelo que é evidente que já passou o prazo para interposição da impugnação;

3.      Dado que a decisão sancionatória impugnada não se refere à nulidade ou inexistência jurídica e, segundo as informações constantes do processo, WONG, CHAN TONG reside em Macau, devia ter apresentado o recurso dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da recepção da notificação, mas apenas apresentou o recurso no 49.º (quadragésimo nono) dia, tendo obviamente passado o prazo legal determinado para interposição do recurso. Nos termos do n.º 2 do artigo 155.º do Código do Procedimento Administrativo, n.º 2 do artigo 25.º do Código de Processo Administrativo Contencioso e alí. d) do artigo 160.º do Código do Procedimento Administrativo, é rejeitado o recurso apresentado fora do prazo.

De acordo com o n.º 1 do artigo 25.º do Código de Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, de 13 de Dezembro, o interessado pode interpor recurso contra acto nulo ao Tribunal Administrativo da RAEM.

Nos termos do n.º 1 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, o infractor deve proceder ao pagamento da multa no prazo de 10 (dez) dias contados do dia seguinte à data de recepção da Notificação n.º 46/DLA/DHAL/2020. Caso não pague a multa referida dentro do prazo determinado, de acordo com o artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 30/99/M, de 5 de Julho, o IAM emitirá uma certidão de título executivo à Repartição das Execuções Fiscais da Direcção dos Serviços de Finanças, para a cobrança coerciva.

Para mais informações, queira consultar com a Divisão de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento, através do n.º de telefone: 8795 2718.

Aos 30 de Jul de 2021

Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais

José Tavares