Notificação n.º 30/DLA/DHAL/2020

Data de Publicação: 31/08/2020

 Considerando que não se revela possível notificar os interessados, por ofício ou outras formas, para efeitos de acusação a respeito dos respectivos processos administrativos, nos termos do artigo 95.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, conjugado com os artigos 10.º e 58.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, notifico, pela presente, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, os seguintes proprietários de estabelecimentos, do conteúdo das respectivas acusações, a fim de o Instituto tomar uma decisão final em relação aos processos de acusação actualmente em curso:

1.            Por despacho da Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 7/1/2020, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, foi deduzida acusação contra a 1968 RELAÇÕES PÚBLICAS E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA (Certidão de registo comercial n.º 68392 SO), proprietária do “ESTABELECIMENTO DE BEBIDAS CAFÉ SONHO”, sito na Avenida Dr. Sun Yat-Sen, n.º 1365, Vista Magnífica Court, r/c, T, Macau. O facto que o auto de notícia n.º 908/DFHAL/DHAL/2019, de 12/11/2019, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 17 de Dezembro de 2019.

Comprovada a não comunicação da alteração das tabelas de preços, efectuada pelo estabelecimento de bebidas mencionado, constituem tais factos infracção ao disposto no n.º 3 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.o 16/96/M, e, nos termos do artigo 73.º do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada à infractora uma multa de duas mil e quinhentas patacas (MOP 2.500,00).

2.            Por despacho da Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 22/1/2020, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, foi deduzida acusação contra WONG LAI MUI (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 1358XXX(X)), proprietária do ESTABELECIMENTO DE BEBIDAS CAFÉ TEENS, sito na Travessa dos Becos, n.º 6-A, r/c, A, Macau. O facto que o auto de notícia n.º 69/DFHAL/DHAL/2019, de 8/1/2019, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 9 de Janeiro de 2020.

Comprovada a infracção em matéria de segurança contra incêndios (existência de combustíveis para além dos limites fixados ou de tipo não aprovado) no mencionado estabelecimento de bebidas, constitui tal facto infracção ao disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, e, nos termos do n.º 2 do artigo 81.º e do artigo 84.º do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada à infractora uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00) a trinta e cinco mil patacas (MOP 35.000,00), com a obrigação de efectuar, de imediato, as devidas correcções; caso a tal não proceda, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporário do estabelecimento, até que o acto de infracção tenha sido corrigido.

3.            Por despacho da Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 29/4/2020, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, foi deduzida acusação contra CHAN KA SHING (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 1464XXX(X)), proprietário do “JIN SHA HO SNACK BAR”, sito na Rua Sul do Mercado de S. Domingos, n.º 7A, Macau. O facto que o auto de notícia n.º 962/DFHAL/DHAL/2019, de 7/12/2019, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 16 de Abril de 2020.

Comprovada a abertura ilegal sem licença, executada pelo proprietário do atrás mencionado estabelecimento, constitui tal facto infracção ao disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, e, nos termos do n.º 1, alínea c) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 67.º do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada ao infractor uma multa de vinte mil patacas (MOP 20.000,00) e ordenado o encerramento imediato do respectivo estabelecimento.

4.            Por despacho da Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 5/3/2020, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, foi deduzida acusação contra TANG LIN CHI (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 1414XXX(X)), proprietária do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS "HIP HENG", sito na Rua Central da Areia Preta, n.º 473, Edifício Jardim Kong Fok On, r/c, V, Macau. O facto que o auto de notícia n.º 613/DFHAL/DHAL/2019, de 8/7/2019, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 28 de Fevereiro de 2020.

Comprovada a infracção em matéria de segurança contra incêndios (existência de combustíveis para além dos limites fixados ou de tipo não aprovado) no mencionado estabelecimento de comidas, constitui tal facto infracção ao disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, e, nos termos do artigo 61.º (Sucessão), n.º 2 do artigo 81.º e do artigo 84.º do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada à infractora uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00) a trinta e cinco mil patacas (MOP 35.000,00), com a obrigação de efectuar, de imediato, as devidas correcções; caso a tal não proceda, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporário do estabelecimento, até que o acto de infracção tenha sido corrigido.

5.            Por despacho da Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 24/2/2020, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, foi deduzida acusação contra LIN NAIJI (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 1558XXX(X)), proprietária do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS SUINO BARRIGA FRANGO, sito na Rua de Cinco de Outubro, n.º 142-A, Edifício Lei Son, r/c e sobreloja, A, Macau. O facto que o auto de notícia n.º 87/DFHAL/DHAL/2019, de 11/1/2019, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 17 de Fevereiro de 2020.

Comprovada a infracção em matéria de segurança contra incêndios (existência de combustíveis para além dos limites fixados ou de tipo não aprovado) no mencionado estabelecimento de comidas, constitui tal facto infracção ao disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, e, nos termos do n.º 2 do artigo 81.º e do artigo 84.º do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada à infractora uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00) a trinta e cinco mil patacas (MOP 35.000,00), com a obrigação de efectuar, de imediato, as devidas correcções; caso a tal não proceda, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporário do estabelecimento, até que o acto de infracção tenha sido corrigido.

6.            Por despacho da Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 15/4/2020, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, foi deduzida acusação contra ZHAO FANGLONG (Bilhete de Identidade de Residente da República Popular da China n.º G2995XXXX), proprietário do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS KONG NAM KEI PA, sito na Travessa de S. Domingos, n.os 14-A e 14-B, Edifício Pou Pou On, r/c e sobreloja, D,C, Macau. O facto que o auto de notícia n.º 618/DFHAL/DHAL/2019, de 2/9/2019, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 7 de Abril de 2020.

Comprovada a infracção em matéria de segurança contra incêndios (existência de combustíveis para além dos limites fixados ou de tipo não aprovado) no mencionado estabelecimento de comidas, constitui tal facto infracção ao disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, e, nos termos do artigo 61.º (Sucessão), n.º 2 do artigo 81.º e do artigo 84.º do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada ao infractor uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00) a trinta e cinco mil patacas (MOP 35.000,00), com a obrigação de efectuar, de imediato, as devidas correcções; caso a tal não proceda, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporário do estabelecimento, até que o acto de infracção tenha sido corrigido.

7.            Por despacho da Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 30/3/2020, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, foi deduzida acusação contra TSE, TUNG SHING (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 1258XXX (X)), proprietário do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS TÍPICO LAK SA”, sito na Rua do General Ivens Ferraz, n.º 428, Edifício Lok Yeung Fa Yuen, Bl. III, r/c, loja U, Macau. O facto que o auto de notícia n.º 799/DFAA/SAL/2018, de 5/9/2018, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 24 de Março de 2020.

Comprovada a infracção em matéria de higiene e limpeza (deficiente funcionamento do sistema de recolha e exaustão de fumos e cheiros) no mencionado estabelecimento de comidas, constitui tal facto infracção ao disposto na alínea o) do n.º 1 do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, e, nos termos do n.º 2 do artigo 80.º do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada ao infractor uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00) a trinta e cinco mil patacas (MOP 35.000,00).

8.            Por despacho da Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 7/4/2020, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, foi deduzida acusação contra a 上海富春小籠(澳門)有限公司 (Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis) n.º 68764 SO), proprietária do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS SHANG HAI FU CHUN, sito na Rua do Visconde Paço de Arcos, n.os 121 e 127, The Studio, r/c e 1.º andar A, r/c, B e C, Macau. O facto que o auto de notícia n.º 1294/DFAA/SAL/2018, de 27/11/2018, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 27 de Março de 2020.

Comprovada a abertura ilegal sem licença, executada pela proprietária do atrás mencionado estabelecimento, constitui tal facto infracção ao disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei n.o 16/96/M, e, nos termos do n.º 1 e alínea c) do n.º 2 do artigo 67.º do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada à infractora uma multa de dez mil patacas (MOP 10.000,00).

9.            Por despacho da Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 6/3/2020, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, foi deduzida acusação contra a ZHONG YA LIMITADA (Certidão de registo comercial n.º 63935 SO), proprietária do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS SEAFOOD ESCORIAÇÕES PRATO YI BAN ZHO, sito na Rua da Bacia Sul, n.º 291, Vai Choi Garden, r/c e sobreloja, AA, Macau. O facto que o auto de notícia n.º 511/DFHAL/DHAL/2019, de 3/5/2019, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 2 de Março de 2020.

Comprovada a infracção em matéria de segurança contra incêndios (existência de combustíveis para além dos limites fixados ou de tipo não aprovado) no mencionado estabelecimento de comidas, constitui tal facto infracção ao disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, e, nos termos do n.º 2 do artigo 81.º e do artigo 84.º do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada à infractora uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00) a trinta e cinco mil patacas (MOP 35.000,00), com a obrigação de efectuar, de imediato, as devidas correcções; caso a tal não proceda, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporário do estabelecimento, até que o acto de infracção tenha sido corrigido.

10.        Por despacho da Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 15/4/2020, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, foi deduzida acusação contra a COMPANHIA DE COMERCIAL MACAU WAH YAT, LIMITADA (Certidão de registo comercial n.º 26478 SO), proprietária do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS SHANG HAI REN JIA, sito na Avenida da Amizade, n.os 361B-361K, Edifício I On, r/c, loja M, Macau. O facto que o auto de notícia n.º 10/DFHAL/DHAL/2019, de 8/1/2019, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 7 de Abril de 2020.

Comprovado o acto que implicou a modificação ilegal do projecto aprovado anteriormente, executado pelo estabelecimento de comidas mencionado, constitui tal facto infracção ao disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, e, nos termos do artigo 61.º (Sucessão), dos artigos 70.º e 84.º do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada à infractora uma multa de sete mil e quinhentas patacas (MOP 7.500,00) a quinze mil patacas (MOP 15.000,00), com a obrigação de requerer, junto da entidade competente, a legalização das alterações efectuadas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, caso não lhe haja dado cumprimento, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporário do estabelecimento. Caso a modificação não seja aprovada, deve proceder à reconstituição do estabelecimento dentro do prazo de 15 dias, findo o qual, caso não tenha havido reconstituição, este Instituto pode ordenar o encerramento permanente. Em caso de reconstituição directa, deve efectuar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, as devidas correcções e, caso a tal não proceda, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporário do estabelecimento, até que o acto de infracção tenha sido corrigido.

11.        Por despacho do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 29/5/2020, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, foi deduzida acusação contra CHENG CHON MAN (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 5123XXX(X)), proprietário do 澳門(老字號)同花順美食, sito na Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.º 25, Edifício Milionário, metade da loja M, r/c, Macau. O facto que o auto de notícia n.º 865/DFHAL/DHAL/2019, de 17/9/2019, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 26 de Maio de 2020.

Comprovada a abertura ilegal sem licença, executada pelo proprietário do atrás mencionado estabelecimento, constitui tal facto infracção ao disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, e, nos termos do n.º 1, alínea c) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 67.º do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada ao infractor uma multa de vinte mil patacas (MOP 20.000,00) e ordenado o encerramento imediato do respectivo estabelecimento.

12.        Por despacho da Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 22/4/2020, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, foi deduzida acusação contra a DESENVOLVIMENTO DE RESTAURAÇÃO YIU LUNG, LDA. (Certidão de registo comercial n.º 31306 SO), proprietária do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS SEONG WONG WUI, sito na Rua de Martinho Montenegro, n.º 42, Edifício Tim Pan, r/c, loja C, Macau. O facto que o auto de notícia n.º 424/DFHAL/DHAL/2019, de 6/6/2019, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 17 de Abril de 2020.

Comprovada a infracção em matéria de higiene e limpeza (deficiente funcionamento do sistema de recolha e exaustão de fumos e cheiros) no mencionado estabelecimento de comidas, constitui tal facto infracção ao disposto na alínea o) do n.º 1 do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, e, nos termos do artigo 61.º (Sucessão), n.º 2 do artigo 80.º e do artigo 84.º do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada à infractora uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00) a trinta e cinco mil patacas (MOP 35.000,00), e exigidas, no prazo de 15 (quinze) dias, as devidas correcções (incluindo, em particular mas não exclusivamente, proceder à verificação, lavagem ou substituição dos equipamentos do respectivo sistema, com vista a um eficaz e normal funcionamento); caso a tal não proceda, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporário do estabelecimento, até que o acto de infracção tenha sido corrigido.

Nos termos do n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei 16/96/M, os aludidos infractores poderão apresentar defesa escrita a respeito destes itens de acusação e todas as provas admitidas pela legislação vigente, no Centro de Serviços ou nos Centros de Prestação de Serviços ao Público do Instituto para os Assuntos Municipais, dentro de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação. A sua apresentação fora do prazo é considerada renúncia ao seu direito.

Aos 18 de Agosto de 2020

O Chefe do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento

Fong Vai Seng