Notificação edital n.o 001/DM/DIS/2021

Data de Publicação: 12/03/2021

Considerando que não se revela possível notificar a interessada, pessoalmente, por ofício, telefone, ou outra forma, para efeito do despacho exarado em 20 de Outubro de 2020, nos termos do artigo 68.º e do n.º 1 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, o Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, José Tavares, notifica, pela presente, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do citado Código, a arrendatária, HO VAI FAN MARIA AIDA BAPTISTA (何慧芬), da banca de carne de porco, n.o 13, 1.º andar, do Mercado Almirante Lacerda (Mercado Vermelho), dos seguintes conteúdos do respectivo acto administrativo:

Tendo-se confirmado que deixou de se encontrar em funcionamento, sem autorização para tal, a banca de carne de porco n.º 13, 1.º andar, do Mercado Almirante Lacerda (Mercado Vermelho), desde o dia 1 de Maio até ao dia 27 de Agosto de 2020, a arrendatária, HO VAI FAN MARIA AIDA BAPTISTA (何慧芬), depois de notificada, não apresentou ainda uma justificação bastante sobre a situação citada. De acordo com o aviso publicado em Junho de 1999, perante a suspensão da actividade das bancas dos mercados municipais por um período de 15 dias e não obtenção de autorização e não apresentação de justificação, o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) tem direito, segundo a Lei, a extinguir o referido arrendamento. Portanto, o Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, José Tavares, de acordo com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 5.º e a alínea 3) do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.o 25/2018, e no uso das competências conferidas pela Deliberação n.º 01/CA/2019 do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, de 1 de Janeiro, de acordo com o artigo 39.º do Regulamento para os Mercados Municipais, e considerando que é necessário manter uma boa gestão e funcionamento do Mercado, exarou despacho em 20 de Outubro de 2020, por a arrendatária, HO VAI FAN MARIA AIDA BAPTISTA (何慧芬), depois de notificada, não ter apresentado no prazo definido uma justificação bastante sobre a situação de suspensão de funcionamento da banca a longo prazo, e tomou a decisão, de acordo com o artigo 39.º do Regulamento para os Mercados Municipais, de extinguir a relação de aluguer da banca de carne de porco, n.º 13, 1.º andar, do Mercado Almirante Lacerda (Mercado Vermelho), com HO VAI FAN MARIA AIDA BAPTISTA (何慧芬).

Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 145.º e do artigo 149.º do “Código do Procedimento Administrativo”, relativamente ao acto de extinção do arrendamento acima referido, a interessada poderá apresentar reclamação contra o autor do acto, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do dia seguinte ao da publicação da presente notificação edital, e/ou, apresentar recurso hierárquico facultativo para o Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, de acordo com a alínea b) do n.º 2 do artigo 145.º e do artigo 156.º do “Código do Procedimento Administrativo” e no prazo previsto no n.o 2 do artigo 155.º do mesmo Código, não invalidando a aplicação do artigo 123.º do citado Código.

Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 150.º e n.º 3 do artigo 157.º do “Código do Procedimento Administrativo”, a reclamação ou recurso hierárquico facultativo não têm efeito suspensivo sobre o acto de extinção do arrendamento atrás mencionado.

A interessada pode apresentar recurso contencioso, no prazo estipulado no artigo 25.º do “Código de Processo Administrativo Contencioso”, para o Tribunal Administrativo da Região Administrativa Especial de Macau.

Além disso, considerando que o arrendamento da banca atrás mencionada já foi extinto a partir de 1 de Janeiro de 2021, a interessada deve, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do dia seguinte ao da publicação da presente notificação edital, devolver ao IAM o objecto do arrendamento, de acordo com a situação aquando da sua recepção. Caso contrário, este Instituto pode tomar a decisão de não lhe restituir a caução e, nos termos do n.o 2 do artigo 144.º do “Código do Procedimento Administrativo”, optar por realizar a execução directamente ou por intermédio de terceiro, sendo, nesse caso, todas as despesas suportadas pela interessada.

Por fim, os interessados directos ou quaisquer pessoas particulares que provem ter interesse legítimo em conhecer os elementos que pretendam poderão pedir, no horário de expediente, a consulta do respectivo processo administrativo, disponível na Divisão de Mercados do Departamento de Inspecção e Sanidade do IAM, sita na Avenida do Ouvidor Arriaga, n.º 70A, Edf. Fortune Tower, 1.º andar, ou contactar, no horário de expediente, o Sr. Choi, da Divisão de Mercados, através do n.º 8598 6849.  

Aos 27 de Janeiro de 2021.

A Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais

O Lam