Notificação n.º 15/DLA/DHAL/2020

Data de Publicação: 22/06/2020

(Aviso aos proprietários de estabelecimentos, suspeitos de infracção, sobre a instauração de processos sancionatórios administrativos)
 
  Considerando que não se revela possível notificardirectamente os interessados, por ofício ou telefone, para efeitos das disposições do artigo 93.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, e dos artigos 10.º e 58.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, notifico, pela presente, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, os proprietários dos estabelecimentos abaixo mencionados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, comparecerem pessoalmente na Divisão de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento do Instituto para os Assuntos Municipais, sita na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edifício China Plaza, 2.º andar, zona B, ou apresentarem, por escrito, as suas alegações. A sua apresentação fora do prazo é considerada renúncia ao seu direito.
 

Titular da licença

Nome do estabelecimento

Auto de notícia

Infracção

SI SON WENG

N.º do BIR de Macau: 7361XXX(X)

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS CHUN WONG

N.º da licença: 296/1997

(Estabelecimento de comidas)

25 de Novembro de 2019

N.º 938/DFHAL/DHAL/2019

Suspeita de infracção à alínea i) do n.º 1 do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, por se ter verificado infracção em matéria de segurança contra incêndios (existência de combustíveis para além dos limites fixados ou de tipo não aprovado).

25 de Novembro de 2019

N.º 939/DFHAL/DHAL/2019

Suspeita de infracção à alínea p) do n.º 1 do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, por se ter verificado infracção em matéria de higiene e limpeza (infestação por roedores ou insectos).

LONG KA WENG

N.º do BIR de Macau: 5128XXX(X)

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS LONG CHOI

N.º da licença: 128/2019

(Estabelecimento de comidas)

28 de Novembro de 2019

N.º 1030/DFHAL/DHAL/2019

Suspeita de infracção ao artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, por se ter verificado a entrada em  funcionamento ilegal.

SUN HOU NGAI

N.º do BIR de Macau: 1248XXX(X)

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS NIGHT GRILL

N.º da licença: 37/2013

(Estabelecimento de comidas)

5 de Dezembro de 2019

N.º 961/DFHAL/DHAL/2019

Suspeita de infracção à alínea o) do n.º 1 do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, por se ter verificado infracção em matéria de higiene e limpeza (deficiente funcionamento do sistema de recolha e exaustão de fumos e cheiros).

WONG IU TONG

N.º do BIR de Macau: 5048XXX(X)

KAM IOK MUN TONG

N.º da licença: 34/2010

(Estabelecimento de comidas)

4 de Dezembro de 2019

N.º 910/DFHAL/DHAL/2019

HO CHOK CHONG

N.º do BIR de Macau: 7409XXX(X)

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS VO SAN SUN FAT

N.º da licença: 17/2017

(Estabelecimento de comidas)

15 de Agosto de 2019

N.º 643/DFHAL/DHAL/2019

Suspeita de infracção ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, por se ter alterado, ilegalmente, o projecto aprovado.

 
Aos  10  de  Junho de 2020
 
O Chefe de Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento
Fong Vai Seng