Notificação n.º 22/DLA/DHAL/2021

Data de Publicação: 27/08/2021

Considerando que não se revela possível notificar directamente os interessados, por ofício ou outras formas, para efeitos de prosseguimento dos respectivos processos administrativos sancionatórios, nos termos do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, conjugado com os artigos 10.º e 58.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, notifico, pela presente, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.o 52/99/M, e dos artigos 68.º e 72.º do Código do Procedimento Administrativo, os seguintes proprietários de estabelecimentos, do conteúdo das respectivas decisões administrativas sancionatórias:

1.        De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 18/PCA/2020, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 27 de Novembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 14 de Abril de 2021 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar WONG SIN KA, portador do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 7306XXX(X) e proprietário do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS CHON HA CHAO TON MARISCOS E FONDUE”, sito na Avenida Dr. Sun Yat Sen, n.os 650 e 654, Taipa, de que foi multado por ter violado as disposições do artigo 54.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 99/DFHAL/DHAL/2021, de 6 de Janeiro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a insuficiência de conservação e manutenção das instalações do estabelecimento. Em 20 de Fevereiro de 2021, o interessado foi notificado, através de ofício, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com os artigos 61.º , 64.º e 78.º do Decreto-Lei supramencionado, é sancionado com uma multa de duas mil e quinhentas patacas (MOP 2.500,00).

2.        De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 18/PCA/2020, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 27 de Novembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 25 de Fevereiro de 2021 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar SUN HOU NGAI, portador do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 1248XXX(X) e proprietário do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS NIGHT GRILL”, sito na Rua Alegre, n.º 61-E, Hong Lok Village (Bloco V), r/c, AC, Macau, de que foi multado por ter violado as disposições do artigo 19.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 73/DFHAL/DHAL/2020, de 2 de Junho, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a alteração ilegal dos projectos aprovados anteriormente. Em 7 de Dezembro de 2020, o interessado foi notificado, através de ofício, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com os artigos 64.º e 70.º do Decreto-Lei supramencionado, deve ser sancionado com uma multa de sete mil e quinhentas patacas (MOP 7.500,00). Porém, considerando que o infractor praticou a infracção pela primeira vez e que já corrigiu a situação, a execução das sanções foi, de acordo com o artigo 65.º do mesmo Decreto-lei, suspensa pelo período de um ano. Se durante o período da suspensão se vier a verificar, neste estabelecimento, nova infracção, a sanção a aplicar é executada cumulativamente com a suspensa.

3.        De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 01/CA/2019, do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 31 de Março de 2021 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar a LEE CHEONG SIX LIMITADA, Certidão de registo comercial n.º 71508 SO,  proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS IENG CHI”, sito na Rua de Afonso de Albuquerque, n.º 42-B, Edf. Vo Hei, r/c, A, Macau, de que foi multada por ter violado as disposições da alínea i) do n.º 1 do artigo 81.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 45/DFHAL/DHAL/2021, de 18 de Fevereiro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a infracção em matéria de segurança contra incêndios (existência de combustíveis para além dos limites fixados ou de tipo não aprovado). Em 24 de Março de 2021, a interessada foi notificada, através de ofício, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com o artigo 64.º e o n.º 2 do artigo 81.º do Decreto-Lei supramencionado, deve ser sancionada com uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00). Porém, considerando que a infractora praticou a infracção pela primeira vez e que já corrigiu a situação, a execução das sanções foi, de acordo com o artigo 65.º do mesmo Decreto-lei, suspensa pelo período de um ano. Se durante o período da suspensão se vier a verificar, neste estabelecimento, nova infracção, a sanção a aplicar é executada cumulativamente com a suspensa.

4.        De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 01/CA/2019, do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 5 de Março de 2021 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar a TIM WANG LEE GRUPO LIMITADA, Certidão de registo comercial n.º 63815 SO, proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS TIM LUCKY”, sito na Avenida 1.º de Maio, n.os 161 - 253, Edf. Jardim Kong Fok Cheong, r/c e sobreloja, BP, Macau, de que foi multada por ter violado as disposições do artigo 19.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 756/DFHAL/DHAL/2019, de 12 de Julho de 2019, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a alteração ilegal do estabelecimento sem conformidade com os projectos aprovados anteriormente. Em 14 de Janeiro de 2021, a interessada foi notificada, por edital, do conteúdo da acusação. Assim, de acordo com os artigos 64.º, 70.º e 84.º do Decreto-Lei supramencionado, é sancionada com uma multa de sete mil e quinhentas patacas (MOP 7.500,00), com a obrigação de requerer, junto da entidade competente, a legalização das alterações efectuadas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, caso não lhe haja dado cumprimento, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporário do estabelecimento. Caso a modificação não seja aprovada, deve proceder à reconstituição do estabelecimento dentro do prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, caso não tenha havido reconstituição, este Instituto pode ordenar o encerramento definitivo. Em caso de não requerimento da legalização das alterações, deve efectuar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, as devidas correcções e, caso a tal não proceda, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporário do estabelecimento, até que os actos de infracção tenham sido corrigidos.

5.        De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 01/CA/2019, do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 10 de Março de 2021 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar LEI, HON KIN, portadora do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 7355XXX(X) e proprietária do “ESTABELECIMENTO DE DOCES KUONG OU KAU KEE”, sito na Pátio do Comandante Mata e Oliveira, n.º 76, Edf. Kam Loi, Bloco VI, r/c, D, Macau, de que foi multada por ter violado as disposições do artigo 19.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 150/DFHAL/DHAL/2020, de 24 de Janeiro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a alteração ilegal dos projectos aprovados anteriormente. Em 7 de Setembro de 2020, a interessada foi notificada, através de ofício, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com os artigos 61.º (Sucessão), 64.º e 70.º do Decreto-Lei supramencionado, é sancionada com uma multa de dez mil patacas (MOP 10.000,00).

6.        De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 18/PCA/2020, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 27 de Novembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 20 de Abril de 2021 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar WONG SIO NIN, portadora do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 7426XXX(X) e proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS HUANG YI JI”, sito na Largo do Pagode do Patane, n.º 25, Grandeur Heights: Star Tower – Moon Tower, r/c, D, Macau, de que foi multada por ter violado as disposições da alínea i) do n.º 1 do artigo 81.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 425/DFHAL/DHAL/2020, de 16 de Setembro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a infracção em matéria de segurança contra incêndios (existência de combustíveis para além dos limites fixados ou de tipo não aprovado). Em 13 de Março de 2021, a interessada foi notificada, através de ofício, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com os artigos 61.º e 64.º e o n.º 2 do artigo 81.º do Decreto-Lei supramencionado, é sancionada com uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00).

7.        De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 18/PCA/2020, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 27 de Novembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 14 de Abril de 2021 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar CHAN UN FAN, portadora do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 1404XXX(X) e proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS TEI TO CHU FONG”, sito na Rua da Pérola Oriental, n.o 92, La Baie Du Noble, r/c, AB, Macau, de que foi multada por ter violado as disposições do artigo 54.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 811/DFHAL/DHAL/2020, de 2 de Dezembro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a insuficiência de conservação e manutenção das instalações do estabelecimento. Em 30 de Dezembro de 2020, a interessada foi notificada, através de ofício, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com os artigos 61.º , 64.º e 78.º do Decreto-Lei supramencionado, é sancionada com uma multa de duas mil e quinhentas patacas (MOP 2.500,00).

8.        De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 18/PCA/2020, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 27 de Novembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 16 de Março de 2021 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar WONG, CHI FAI, portador do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 7419XXX(X) e proprietário do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS TOU KAM TAM”, sito na Rua Nova da Areia Preta, n.os 572-576, Nam Wa San Chun, Bloco I, r/c e sobreloja, Loja C, Macau, de que foi multado por ter violado as disposições da alínea p) do n.º 1 do artigo 80.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 623/DFHAL/DHAL/2020, de 19 de Outubro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a infracção em matéria de higiene e limpeza (infestação por roedores ou insectos). Em 25 de Janeiro de 2021, o interessado foi notificado, através de ofício, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com os artigos 61.º, 64.º, o n.º 2 do artigo 80.º e o artigo 84.º do Decreto-Lei supramencionado, é sancionado com uma multa de dezassete mil e quinhentas patacas (MOP 17.500,00) e obrigado a realizar, dentro no prazo de 15 (quinze) dias, a limpeza, desinfecção e outras medidas, com vista à não infestação por roedores ou insectos; caso a tal não proceda, pode ser ordenado o encerramento temporário do estabelecimento, até que o acto de infracção tenha sido corrigido.

9.         De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 18/PCA/2020, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 27 de Novembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 29 de Abril de 2021 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar 王付蘭, portadora do Bilhete de Identidade da República Popular da China: n.º 51031119821008XXXX e proprietária do “渝味坊”, sem licença, sito na Praceta de Miramar, n.º 47, Edf. Jardim San On, Sala B, r/c, M, Macau, de que foi multada por ter violado as disposições do artigo 30.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 129/DFHAL/DHAL/2019, de 14 de Junho, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a abertura ilegal. Em 14 de Janeiro de 2021, a interessada foi notificada, através de edital, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com o artigo 64.º, o n.º 1, alínea c) do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 67.º do Decreto-Lei supramencionado, deve ser sancionada com uma multa de vinte mil patacas (MOP 20.000,00). Porém, considerando que a infractora praticou a infracção pela primeira vez e que já corrigiu a situação, a execução das sanções foi, de acordo com o artigo 65.º do mesmo Decreto-Lei, suspensa pelo período de um ano. Se durante o período da suspensão se vier a verificar, neste estabelecimento, nova infracção, a sanção a aplicar é executada cumulativamente com a suspensa.

10.    De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 18/PCA/2020, do Presidente Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 27 de Novembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 15 de Abril de 2021 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar CHEONG CHAN HONG, portador do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 1252XXX(X) e proprietário do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS CHEONG KI”, sito na Rua de Bragança, n.os 37-H – 37-I, Edf. Mei Keng Garden, Mei Lei Court, r/c, A, Macau, de que foi multado por ter violado as disposições do artigo 19.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 462/DFHAL/DHAL/2020, de 6 de Agosto, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a alteração ilegal dos projectos aprovados anteriormente. Porém, após a investigação efectuada pelo instrutor, verificou-se que as provas recolhidas não eram suficientes para acusação e o respectivo auto foi arquivado.

11.    De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 01/CA/2019, do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 7 de Abril de 2021 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar LEI PAT FAT, portador do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 5095XXX(X) e proprietário do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS DAI FAT LOI”, sito na Avenida 1.º de Maio, n.º 214, Edf. U Wa, Bloco 14, r/c e sobreloja, D, Macau, de que foi multado por ter violado as disposições da alínea o) do n.º 1 do artigo 80.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 72/DFHAL/DHAL/2019, de 26 de Fevereiro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a infracção em matéria de higiene e limpeza (deficiente funcionamento do sistema de recolha e exaustão de fumos e cheiros). Em 2 de Fevereiro de 2021, o interessado foi notificado, através de ofício, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com o artigo 64.º e o n.º 2 do artigo 80.º do Decreto-Lei supramencionado, deve ser sancionado com uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00). Porém, considerando que o infractor praticou a infracção pela primeira vez e que já corrigiu a situação, a execução das sanções foi, de acordo com o artigo 65.º do mesmo Decreto-Lei, suspensa pelo período de um ano. Se durante o período da suspensão se vier a verificar, neste estabelecimento, nova infracção, a sanção a aplicar é executada cumulativamente com a suspensa.

12.    De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 01/CA/2019, do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o Presidente Substituto do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 14 de Maio de 2021 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar a WELLFORD INVESTIMENTO LIMITADA, Certidão de registo comercial n.º 21930 SO,  proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS SUSHI NAGOYAKA TEI”, sito na Avenida Comercial de Macau, n.º 251A, Edf. AIA Tower, fracção C2 dos 2.º e 3.º andares e fracção B2 do 2.º andar, Macau, de que foi multada por ter violado as disposições da alínea i) do n.º 1 do artigo 81.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 149/DFHAL/DHAL/2019, de 5 de Junho, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a infracção em matéria de segurança contra incêndios (existência de combustíveis para além dos limites fixados ou de tipo não aprovado). Em 14 de Janeiro de 2021, a interessada foi notificada, através de edital, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com os artigos 61.º e 64.º e o n.º 2 do artigo 81.º do Decreto-Lei supramencionado, é sancionada com uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00).

Nos termos do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, os interessados deverão pagar as referidas multas no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, no Centro de Serviços do Instituto para os Assuntos Municipais (Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau), pois, caso contrário, proceder-se-á à sua cobrança coerciva, salvo disposição legal de efeito suspensivo em contrário.

Se não concordarem com as decisões em causa, os infractores podem, nos termos dos artigos 145.º, 148.º, 149.º, do n.º 2 do artigo 155.º, e dos n.os 1 e 3 do artigo 163.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99M, apresentar reclamação para o autor do acto, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia da recepção da decisão sancionatória, e/ou, no prazo determinado nos termos do artigo 25.º do Código de Processo Administrativo Contencioso, interpor recurso hierárquico para o Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, sem prejuízo da aplicação do artigo 123.º do Código do Procedimento Administrativo. Em princípio, a impugnação administrativa não produz efeito suspensivo dos referidos actos.

Os indivíduos com legitimidade podem ainda interpor recurso contencioso contra os actos administrativos acima referidos, no prazo e segundo os requisitos previstos nos artigos 25.º a 28.º do Código de Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, conjugado com o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, para o Tribunal Administrativo da RAEM.

Para consulta e mais informações sobre os processos, os interessados poderão dirigir-se à Divisão de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Zona B, Macau.

Aos 13 de Agosto de 2021.

O Chefe de Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento

Fong Vai Seng