Notificação nº001/DJN/2020

Data de Publicação: 19/10/2020

-----Nos termos do n.º 2 do artigo 353.º e do n.º 2 do artigo 333.º, todos do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, é notificada a funcionária do Instituto para os Assuntos Municipais Sra. Kam Pou Ieng, ora em parte incerta, que, estando pendente processo disciplinar contra si instaurado, para apresentar a sua defesa escrita no prazo de 15 (quinze) dias a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso, podendo, dentro das horas normais de expediente, consultar o respectivo processo na Divisão Jurídica e de Notariado do mesmo Instituto, sita na Rua do Dr. Soares n.o 6, Edifício Soares em Macau, bem como, querendo, requerer cópia da acusação deduzida contra si.------------------------------------------------------------------------------------

O Instrutor, Muiria, Cipriano.