Notificação n.º 30/DLA/DHAL/2021

Data de Publicação: 26/11/2021

 Considerando que não se revela possível notificar os interessados, por ofício ou outras formas, para efeitos de acusação a respeito dos respectivos processos administrativos, nos termos do artigo 95.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, conjugado com os artigos 10.º e 58.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, notifico, pela presente, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, os seguintes proprietários de estabelecimentos, do conteúdo das respectivas acusações, a fim de o Instituto tomar uma decisão final em relação aos processos de acusação actualmente em curso:

1.            Por despacho da Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 6/7/2021, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, foi deduzida acusação contra TANG CHI HIN (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 5199XXX(X)), proprietário do “RARA POESIA VEGANA”, sito na Rua dos Artilheiros, n.o 17-A, Edf. Hong Fai, r/c, B, Macau. O facto que o auto de notícia n.º 304/DFHAL/DHAL/2021, de 14/4/2021, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 5 de Julho de 2021.

Comprovados os actos que implicaram a modificação ilegal dos projectos aprovados anteriormente, executados pelo estabelecimento de bebidas mencionado, constitui tal facto infracção ao disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, e, nos termos dos artigos 70.º e 84.º do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada ao infractor uma multa de sete mil e quinhentas patacas (MOP 7.500,00) a quinze mil patacas (MOP 15.000,00), com a obrigação de efectuar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, as devidas correcções; caso a tal não proceda, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporário do estabelecimento, até que os actos de infracção tenham sido corrigidos.

2.            Por despacho da Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 29/4/2021, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, foi deduzida acusação contra a 老九門餐飲管理有限公司 (Certidão de registo comercial n.º 80680 SO), proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS TIN KAO MUN”, sito na Rua de Nam Keng, n.º 6, Kings Ville, r/c e 1.º andar, L, Taipa. O facto ilícito que o auto de notícia n.º 356/DFHAL/DHAL/2021, de 8/4/2021, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 22 de Abril de 2021.

Comprovada a não comunicação da alteração das tabelas de preços, pelo estabelecimento de comidas mencionado, constitui tal facto infracção ao disposto no n.º 3 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, e, nos termos do artigo 73.º do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada à infractora uma multa de duas mil e quinhentas patacas (MOP 2.500,00).

3.            Por despacho do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 1/4/2021, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, foi deduzida acusação contra a 大發餐飲管理有限公司 (Certidão de registo comercial n.º 68272 SO), proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS SIZZZ”, sito no Waterfront Duet – Lojas (Bloco 1), r/c, N, Macau. O facto que o auto de notícia n.º 66/DFHAL/DHAL/2021, de 11/2/2021, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 29 de Março de 2021.

Comprovados os actos que implicaram a modificação ilegal dos projectos aprovados anteriormente, executados pelo estabelecimento de comidas mencionado, constitui tal facto infracção ao disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, e, nos termos dos artigos 70.º e 84.º do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada à infractora uma multa de sete mil e quinhentas patacas (MOP 7.500,00) a quinze mil patacas (MOP 15.000,00), com a obrigação de requerer, junto da entidade competente, a legalização das alterações efectuadas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, caso não lhes haja dado cumprimento, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporário do estabelecimento. Caso a modificação não seja aprovada, deve proceder à reconstituição do estabelecimento conforme os projectos aprovados dentro do prazo de 15 dias, findo o qual, caso não tenha havido reconstituição, este Instituto pode ordenar o encerramento definitivo. Em caso de não requerimento da legalização das alterações, deve efectuar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, as devidas correcções e, caso a tal não proceda, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporário do estabelecimento, até que os actos de infracção tenham sido corrigidos.

4.            Por despacho da Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 5/8/2021, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, foi deduzida acusação contra Wong Mei In (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 7333XXX(X)), proprietária do “肥昌小食”, sito no Istmo de Ferreira do Amaral, n.º S/N, Edf. Kong Nam, r/c, I, Macau. O facto que o auto de notícia n.º 646/DFHAL/DHAL/2020, de 21/10/2020, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 28 de Julho de 2021.

Comprovada a abertura ilegal sem licença, executada pela proprietária do atrás mencionado estabelecimento, constitui tal facto infracção ao disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, e, nos termos do n.º 1, alínea c) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 67.º do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada à infractora uma multa de vinte mil patacas (MOP 20.000,00) e ordenado o encerramento imediato do respectivo estabelecimento.

Nos termos do n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei 16/96/M, os aludidos infractores poderão apresentar defesa escrita a respeito destes itens de acusação e todas as provas admitidas pela legislação vigente, no Centro de Serviços ou nos Centros de Prestação de Serviços ao Público do Instituto para os Assuntos Municipais, dentro de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação. A sua apresentação fora do prazo é considerada renúncia a esse direito.

Aos 11 de Novembro de 2021

O Chefe de Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento

Fong Vai Seng