Notificação n.º 20/DLA/DHAL/2021

Data de Publicação: 27/08/2021

Considerando que não se revela possível notificar, pessoalmente, os interessados, por ofício ou telefone, para efeitos das disposições do artigo 93.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, e dos artigos 10.º e 58.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, notifico, pela presente, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, os proprietários dos estabelecimentos abaixo mencionados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, comparecerem pessoalmente na Divisão de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento do Instituto para os Assuntos Municipais, sita na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edifício China Plaza, 2.º andar, zona B, ou apresentarem, por escrito, as suas alegações. A sua apresentação fora do prazo é considerada renúncia ao seu direito.

Titular da licença

Nome do estabelecimento

Auto de notícia

Infracção

TUPPAL CAYANAN KAROLYN ALEJANDRO

N.º do BIR de Macau:

1506XXX(X)

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS TAGPUAN

N.º da licença: 33/2014

(Estabelecimento de comidas)

15 de Outubro de 2020

N.º 619/DFHAL/DHAL/2020

Suspeita de infracção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, por se ter verificado classificação indevida.

MA KUOK HONG

N.º do BIR de Macau:

1237XXX(X)

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS LEI HIN BING SAT

N.º da licença: 107/2020

(Estabelecimento de comidas)

2 de Dezembro de 2020

N.º 762/DFHAL/DHAL/2020

Suspeita de infracção ao artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, por se ter verificado a entrada em  funcionamento ilegal.

Aos  13  de Agosto de 2021.

O Chefe de Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento

Fong Vai Seng