Notificação n.º 001/DGP/DSA/2022

Data de Publicação: 04/08/2022

Considerando que não se revela possível notificar os interessados, por ofício ou outras formas, para o efeito de acusação a respeito do respectivo processo administrativo, nos termos do artigo 10.º e do n.º 1 do artigo 93.º do “Código do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do “Código do Procedimento Administrativo”, os interessados, abaixo discriminados, do conteúdo da respectiva acusação, a fim de o Instituto tomar uma decisão final, em relação aos processos de acusação actualmente em curso:

Verificou-se que os interessados, abaixo discriminados, produzem e comercializam produtos alimentares que contêm substâncias não inspeccionadas em casos legalmente sujeitos a esse procedimento, o que consubstancia infracção administrativa, prevista na al. 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013 (Lei de Segurança Alimentar) (conjugada com a al. 6) do n.º 1 do artigo 13.º), e na al. 3) do n.º 1 do artigo 19.º  (conjugada com a Lista de substâncias proibidas de usar nos géneros alimentícios - Regulamento Administrativo n.º 6/2014, com alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2016) e, de acordo com o n.º 1 do artigo 19.º desta lei, pode ser aplicada aos infractores uma multa de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00) a seiscentas mil patacas (MOP 600.000,00). Os respectivos factos ilícitos e os resultados das averiguações constam dos autos de notícia e propostas elaboradas por instrutor; a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, O Lam, exarou, relativamente aos interessados abaixo discriminados, despacho sobre as respectivas acusações, no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 18/PCA/2020 de 27 de Novembro e pelo Despacho n.º 07/PCA/2021 de 30 de Novembro.

N.º

Nome do Interessado

Tipo e N.º do documento de identificação

Produto alimentar em causa

N.º e Data do auto de notícia

Data em que foram exarados os despachos de acusação

1.

Lo Kong Cheong

Bilhete de Identidade de Residente da Região Administrativa Especial de Macau n.o: 1442*** (*)

Hortaliças 11,4kg

A065/DGP/DSA/2021

2021-07-05

2021-11-18

2.

Cheang Kun Chi

Bilhete de Identidade de Residente da Região Administrativa Especial de Macau n.o: 7346*** (*)

Foi detectada substância proibida (ácido bórico) em wonton

A117/DGP/DSA/2021

2021-07-02

2022-02-18

Com vista à aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.o 52/99/M, de 4 de Outubro, os aludidos infractores, nos termos dos artigos 93.º a 95.º do “Código do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, poderão apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, defesa escrita a respeito das referidas acusações, ao Instituto para os Assuntos Municipais, ou dirigir-se, pessoalmente, ao Departamento de Segurança Alimentar do IAM, sito no 10.º andar do Novo Mercado Abastecedor na Avenida do Parque Industrial, para efeitos de defesa oral, e têm o direito de apresentar todas as provas admitidas pela legislação vigente.

Caso os interessados ou quaisquer pessoas particulares que provem ter interesse legítimo em conhecer os elementos pretendam consultar informações mais pormenorizadas ou os processos, poderão, durante o horário normal de expediente, dirigir-se à Divisão de Gestão e Planeamento do Departamento de Segurança Alimentar do IAM, sita no 10.º andar do Novo Mercado Abastecedor, na Avenida do Parque Industrial.

Aos  16   de   Junho    de 2022.

                      

O Chefe do Departamento de Segurança Alimentar

Cheong Kuai Tat