Notificação n.o 008/DCN/DZVJ/2021

Data de Publicação: 31/12/2021

  Considerando que não se revela possível notificar, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 49.º da Lei n.º 7/2003 – “Lei do Comércio Externo”,  aplicável por remissão do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 40/2004, e do n.º 1 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo,  os interessados, pessoalmente, por ofício, telefone, ou outra forma, para efeitos de acusação a respeito dos respectivos processos administrativos, nos termos dos artigos 10.º e 58.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, nos termos do n.º 3 do artigo 49.º da Lei n.º 7/2003 – “Lei do Comércio Externo” e do n.º 2 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, os seguintes interessados, do conteúdo das respectivas acusações, a fim de o Instituto tomar uma decisão final em relação aos processos de acusação actualmente em curso:

  Comprovado que os interessados abaixo discriminados, não transportaram as mercadorias provenientes do exterior da RAEM e sujeitas ao controlo sanitário e fitossanitário para o local de inspecção sanitária e fitossanitária, são suspeitos das infracções previstas no n.º 1 do artigo 15.º do Regulamento Administrativo n.º 40/2004 e, de acordo com o n.º 3 do artigo 15.º do mesmo regulamento, os infractores podem ser sancionados com multa de montante igual ao valor das mercadorias desviadas, não podendo ser inferior a MOP 1000,00 (mil patacas), e as mercadorias são apreendidas e declaradas perdidas a favor da RAEM. Os respectivos factos ilícitos e os resultados das averiguações constam dos autos de notícia e relatórios elaborados por instrutores. O Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, Lo Chi Kin, exarou, relativamente aos interessados abaixo discriminados, despacho sobre as respectivas acusações, nos termos do Despacho n.º 18/PCA/2020, de 27 de Novembro.

Nome do interessado

Tipo e n.o do documento de identificação

N.º e Data do auto de notícia

Data em que foram exarados os despachos de acusação e respectivas bases

陳乃琼

CHAN, NAI KING

B.I.R. da R.A.E.H.K

B401XXX(X)

011/DCN/DZVJ/2021

27/05/2021

19/10/2021

Proposta n.o 065/DCN/DZVJ/2021

张秀平

Salvo-Conduto da R.P.C. para deslocação a Hong Kong e Macau

C9920XXXX

013/DCN/DZVJ/2021

27/05/2021

19/10/2021

Proposta n.o 065/DCN/DZVJ/2021

湯若雄

B.I.R. da R.A.E.M.

1233XXX(X)

018/DCN/DZVJ/2021

27/05/2021

19/10/2021

Proposta n.o 065/DCN/DZVJ/2021

何小明

HO, SIO MENG

B.I.R. da R.A.E.M.

5124XXX(X)

020/DCN/DZVJ/2021

27/05/2021

19/10/2021

Proposta n.o 065/DCN/DZVJ/2021

  Nos termos do artigo 48.º da Lei n.º 7/2003 – “Lei do Comércio Externo”, aplicável por remissão do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 40/2004, os aludidos interessados poderão apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, defesa escrita a respeito das referidas acusações, a este Instituto, ou dirigir-se, pessoalmente, ao posto de inspecção sanitária e fitossanitária da área de inspecção de carga de chegada do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong – Zhuhai - Macau, e têm o direito de apresentar todas as provas admitidas pela legislação vigente, quanto à testemunha, podendo arrolar até três testemunhas por cada infracção administrativa, sem prejuízo da aplicação dos artigos 74.º e 75.º do Código do Procedimento Administrativo.

  Por fim, os processos administrativos em questão encontram-se disponibilizados no Posto de inspecção sanitária e fitossanitária da área de inspecção de carga de chegada do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong - Zhuhai - Macau. Os interessados ou quaisquer outros particulares que provem ter interesse legítimo em conhecer informações mais pormenorizadas dos elementos constantes dos processos poderão invocar o direito à informação, dentro do horário de expediente. Para quaisquer informações, queiram ligar para a linha de consulta da inspecção fitossanitária das plantas de decoração: 6222 8993, dentro do horário de expediente.

  Aos 16 de Dezembro de 2021.

Chefe do Departamento de Zonas Verdes e Jardins, subst.o

Ung Sio Wai