Notificação n.º 02/DLA/DHAL/2020

Data de Publicação: 02/04/2020

Considerando que não se revela possível notificar os interessados, directamente, por ofício, telefone ou outra forma referida no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, e no artigo 68.º e n.º 1 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, para efeito do regime procedimental nos respectivos processos administrativos sancionatórios, notifico, pela presente, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do mesmo Código, os seguintes interessados, do conteúdo das respectivas decisões administrativas sancionatórias:

Verificou-se que os abaixo discriminados interessados instalaram material publicitário sem requerimento, com antecipação, de licença emitida pelo IAM. Os respectivos factos ilícitos constam dos autos de notícia que as seguintes tabelas indicam. Os processos administrativos sancionatórios, seguindo o seu curso, garantiram aos infractores uma audiência e o exercício do seu direito de defesa; de acordo com as fotografias tiradas no local e as descrições feitas por testemunhas, anexadas aos autos de notícia, há provas bastantes da existência desses factos ilícitos.   

1.      O Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, José Tavares, no uso das competências conferidas pela Deliberação n.º 01/CA/2019, do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, de 1 de Janeiro, e de acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º, alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º e alínea c) do artigo 31.º da Lei n.º 7/89/M, exarou despacho, relativamente aos seguintes interessados, sobre as respectivas decisões sancionatórias:

N.o

Nome do interessado

N.º do Bilhete de Identidade/registo comercial

Nome do estabelecimento

N.º do auto de notícia

Data do auto de notícia

Data em que foi exarado o despacho de aplicação da multa

Valor da multa

1

KUAN CHI KIN

Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 5054XXX(X)

福尚康美容

休閒會所

237/DFAA/SAL/2017

03/03/2017

26/07/2019

MOP 2.000,00

2

CHOI KIT MENG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 1215XXX(X)

CHANGLONG TAKEOUT

201/DFAA/SAL/2017

03/02/2017

23/07/2019

MOP 2.000,00

3

MCPHERSON'S LOJA DE DOCE LIMITADA

Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis): 42077 SO

MCPHERSON'S LOJA DE DOCE

408/DFAA/SAL/2017

06/04/2017

10/12/2019

MOP 3.000,00

2.      O então Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais Lei Wai Nong, no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, José Tavares, de 1 de Janeiro, e de acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º, alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º e alínea c) do artigo 31.º da Lei n.º 7/89/M, exarou despachos, relativamente aos seguintes interessados, sobre as respectivas decisões sancionatórias:

N.o

Nome do interessado

N.º do Bilhete de Identidade/registo comercial

Nome do estabelecimento

N.º do auto de notícia

Data do auto de notícia

Data em que foi exarado o despacho de aplicação da multa

Valor da multa

1

COMPANHIA DE INVESTIMENTO SKYMAC LIMITADA

Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis): 58973 SO

HOLY CHEESE

10/DFAA/SAL/2017

13/01/2017

13/06/2019

MOP 2.000,00

2

DESENVOLVIMENTO DE RESTAURAÇÃO YIU LUNG, LDA.

Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis): 31306 SO

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS MEI WONG

281/DFAA/SAL/2017

23/02/2017

05/07/2019

MOP 2.000,00

3

NEBULOSA ENTRETENIMENTO LIMITADA

Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis): 65110 SO

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS KISS MANNER

803/DFAA/SAL/2018

11/06/2018

14/08/2019

MOP 2.000,00

4

NG WAI MENG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 7418XXX(X)

新益燒味

快餐美食

42/DFAA/SAL/2017

05/01/2017

09/08/2019

MOP 2.000,00

5

COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES SAN HONG I, LIMITADA

Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis): 45837 SO

DIM SUM ICON

1382/DFAA/SAL/2016

01/12/2016

17/05/2019

MOP 2.000,00

6

DESENVOLVIMENTO SAN SENG CHIN (MACAU) LIMITADA

Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis): 39471 SO

ESTABELECIMENTO DE COFFEE COMIDAS SAN SENG CHIN

1172/DFAA/SAL/2017

09/11/2017

02/09/2019

MOP 2.000,00

7

COMPANHIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA SATELITE LIMITADA

Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis): 25292 SO

COMPANHIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA SATELITE LIMITADA

101/DFAA/SAL/2017

18/01/2017

02/08/2019

MOP 2.000,00

8

WAN SAM

Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 5118XXX(X)

天之川刺身

壽司外送

425/DFAA/SAL/2017

22/03/2017

20/08/2019

MOP 2.000,00

9

COMPANHIA DE GRUPO MING MEN, LIMITADA

Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis): 31384 SO

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS CHIU OX MING MEN

125/DFAA/SAL/2017

24/01/2017

02/09/2019

MOP 5.500,00

10

CHEANG IO MENG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 1275XXX(X)

IO FAT AIR-CONDITION ELECTRICAL ENGINEERING

92/DFAA/SAL/2017

24/01/2017

09/08/2019

MOP 2.000,00

11

LAM TENG TENG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 5179XXX(X)

CENTRO DE EXPLICAÇÕES ESTUDIOSOS 10/CENTRO DE EDUCAÇÃO ESTUDIOSOS 10

754/DFAA/SAL/2017

19/06/2017

20/08/2019

MOP 2.000,00

12

ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURAÇÃO TIN TIN LOK, LIMITADA

Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis): 64524 SO

LOJA LANCHE DE TIN TIN LOK

375/DFAA/SAL/2017

10/03/2017

21/08/2019

MOP 2.000,00

13

利達車行

有限公司

Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis): 65177 SO

利達車行

有限公司

519/DFAA/SAL/2017

02/05/2017

16/08/2019

MOP 2.000,00

14

信合蟲草

燕窩專門店

有限公司

Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis): 62245 SO

信合蟲草燕窩海味煙酒專門店

176/DFHAL/DHAL/2019

12/02/2019

18/10/2019

MOP 2.000,00

15

信合蟲草

燕窩專門店

有限公司

Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis): 62245 SO

信合蟲草燕窩海味煙酒專門店

740/DFAA/SAL/2018

11/06/2018

18/10/2019

MOP 2.000,00

16

COMPANHIA DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO WEI YUAN, LIMITADA

Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis): 61103 SO

FRUTARIA ALEGRE

612/DFAA/SAL/2017

18/05/2017

23/10/2019

MOP 2.000,00

17

CHAN WAI IP

Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 5084XXX(X)

泰和湘廚菜館

941/DFAA/SAL/2017

04/08/2017

15/10/2019

MOP 2.500,00

18

CHAN WAI IENG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 7374XXX(X)

ANSON BEAUTY

611/DFAA/SAL/2017

18/05/2017

14/10/2019

MOP 2.000,00

19

TOU LAK HONG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 5106XXX(X)

LENG HONG PROPERTY

202/DFAA/SAL/2017

03/02/2017

05/07/2019

MOP 2.000,00

20

ARTISTA PRO MAQUIAGEM LIMITADA

Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis): 53039 SO

ARTISTA PRO MAQUIAGEM LIMITADA

934/DFAA/SAL/2017

11/08/2017

02/12/2019

MOP 2.000,00

21

KUAN MAN KEI

Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 7388XXX(X)

CHINÊS COMUNICAÇÃO

476/DFAA/SAL/2017

21/04/2017

29/11/2019

MOP 2.000,00

22

COMPANHIA DE CASA PENHORES ZHONG TAI CHUANG ZHAN (MACAU), LIMITADA

Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis): 60325 SO

COMPANHIA DE CASA PENHORES ZHONG TAI CHUANG ZHAN (MACAU), LIMITADA

634/DFAA/SAL/2017

23/05/2017

31/10/2019

MOP 2.000,00

23

FONG SOU IENG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 1411XXX(X)

FUJIWARA TOFU SHOP

545/DFAA/SAL/2017

15/05/2017

07/11/2019

MOP 2.000,00

24

SOCIEDADE DE COMÉRCIO ZOI UNG INTERNACIONAL MACAU LIMITADA

Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis): 41921 SO

TOKYO LIFE

102/DFAA/SAL/2017

19/01/2017

16/08/2019

MOP 2.000,00

25

純美古法養生館一人有限公司

Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis): 53135 SO

純美古法養生館一人有限公司

685/DFAA/SAL/2017

01/06/2017

15/11/2019

MOP 2.000,00

26

COMPANHIA DE GESTÃO DE RESTAURAÇÃO PORCHA, LIMITADA

Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis): 53108 SO

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS LEOCHARIS

702/DFAA/SAL/2017

02/06/2017

28/10/2019

MOP 2.000,00

27

AFTER 5 GRUPO LIMITADA

Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis): 55061 SO

BAR DEPOIS

629/DFAA/SAL/2017

08/06/2017

29/11/2019

MOP 3.000,00

28

COMPANHIA HUA YI FOMENTO PREDIAL LDA.

Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis): 65298 SO

COMPANHIA HUA YI FOMENTO PREDIAL LDA.

830/DFAA/SAL/2017

11/07/2017

06/11/2019

MOP 2.000,00

29

CHE WA

Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 1239XXX(X)

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS WA KEI CHIU YUT

46/DFAA/SAL/2018

18/01/2018

19/11/2019

MOP 2.000,00

Os interessados podem, no prazo de 15 dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, dirigir-se ao Centro de Serviços do IAM, zona D, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, para efectuar o pagamento das referidas multas. De acordo com o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 30/99/M, caso não paguem, voluntariamente, dentro do prazo determinado, as multas referidas, o IAM emitirá uma certidão de título executivo à Repartição das Execuções Fiscais da Direcção dos Serviços de Finanças, para a cobrança coerciva.

Relativamente às mencionadas decisões sancionatórias, nos termos dos artigos 145.º, 148.º, 149.º, do n.º 2 do artigo 155.º e dos n.os 1 e 3 do artigo 163.º do Código do Procedimento Administrativo, os interessados podem, no prazo de 15 dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, apresentar reclamação para o autor do acto administrativo, e/ou, dentro do prazo previsto no artigo 25.º do Código do Processo Administrativo Contencioso aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, recurso hierárquico ao Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 123.º do Código do Procedimento Administrativo. A impugnação administrativa não tem efeito suspensivo dos actos acima referidos. A pessoa com legitimidade para interpor o recurso contencioso pode ainda apresentar, face aos actos administrativos mencionados, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, e no prazo e condição estipulados nos artigos 25.º a 28.º do Código do Processo Administrativo Contencioso, recurso contencioso para o Tribunal Administrativo da Região Administrativa Especial de Macau.

Para qualquer informação ou consulta do processo, podem dirigir-se à Divisão de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Centro de Serviços do IAM, zona B.

Aos 20 de Março de 2020.

 

A Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais

O Lam