Notificação n.º 018/DLA/DHAL/2021

Data de Publicação: 26/07/2021

  Considerando que não se revela possível notificar o interessado, por ofício ou telefone, por motivo do encerramento do estabelecimento por período superior a 1 ano, para efeitos das disposições do n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, conjugado com os artigos 10.º e os n.os 1 e 3 do artigo 58.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, fica, pela presente, notificado, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º, n.os 1 e 2 do artigo 93.º e n.os 1 e 2 do artigo 94.º do Código do Procedimento Administrativo, o titular, bem como eventuais interessados, do estabelecimento de comidas abaixo indicado, de que, por despacho do signatário datado de 15 de Abril do corrente ano, foi decidido iniciar o procedimento de cancelamento da respectiva licença administrativa, bem como para, no prazo de 10 dias, a contar do dia seguinte ao da publicação desta notificação, apresentar audiência escrita a este Instituto, a fim de se poder pronunciar sobre o referido assunto, sem prejuízo da aplicação do disposto no n.º 3 do artigo 94.º do citado Código.
 

Nome do estabelecimento de comidas

Endereço

Titular

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS KAM CHOI WONG (LICENÇA N.º 151/2015)

RUA DE XANGAI, N.º 153, EDF. DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE MACAU, R/C E S/L F, MACAU

耿懿

 

A falta de entrega de audiência escrita dentro do prazo acima estipulado, sem qualquer justificação, pressupõe que, apesar de ser notificado, nada tem a declarar sobre o assunto supra.

  Poderá o interessado dirigir-se, dentro das horas normais de expediente, à Divisão de Licenciamento Administrativo, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. “China Plaza”, 2.º andar, zona B do Centro de Serviços do IAM, Macau, para entrega da audiência escrita, bem como para consulta do processo.
 
Aos 15 de Julho de 2021
 
O Chefe de Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento
Fong Vai Seng