Notificação n.o 001/DICV/DIS/2020

Data de Publicação: 30/07/2020

Considerando que não se revela possível notificar os interessados, pessoalmente, por ofício, telefone, ou outra forma, para o efeito do regime procedimental nos respectivos processos administrativos sancionatórios, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, de 4 de Outubro, e do artigo 68.º e n.º 1 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, o signatário notifica, pela presente, ao abrigo do n.º 2 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, os infractores constantes da tabelas desta notificação, do conteúdo das respectivas decisões sancionatórias: 

   O signatário exarou, no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 01/ADMS/2019, publicado na Série II do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º 9, de 27 de Fevereiro de 2019, despachos nas respectivas informações, tendo em consideração as infracções administrativas comprovadas e a existência de culpa confirmada. Assim:

1.                 Foram aplicadas aos infractores constantes da Tabela I e II as multas previstas no n.º 4 do artigo 29.º da Lei n.º 4/2016, “Lei de Protecção dos Animais”, no valor de MOP 2.000,00 (cada infracção):

O facto ilícito exarado na acusação, provado testemunhalmente, constitui infracção administrativa ao disposto na alínea 1) do n.º 3 do artigo 11.º da Lei de Protecção dos Animais, porquanto resulta da prática do acto de “Passear com cão em espaços públicos sem usar trela”, tendo sido a infractora notificada do conteúdo da acusação. (cfr.: Tabela I)

O facto ilícito exarado na acusação, provado testemunhalmente, constitui infracção administrativa ao disposto na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei de Protecção dos Animais, porquanto resulta da prática do acto de “Não obtenção de licença válida emitida pelo IAM para os cães que lhes pertencem”, tendo sido o infractor notificado do conteúdo da acusação. (cfr.: Tabela II)

2.                 Em relação à decisão sancionatória acima referida, nos termos dos artigos 145.º, 148.º, 149.º, o n.º 2 do artigo 155.º e os n.os 1 e 3 do artigo 163.º do Código do Procedimento Administrativo, os infractores podem ainda apresentar reclamação contra os actos sancionatórios para o autor do acto, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação da notificação, e/ou interpor recurso hierárquico à Administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais Ung Sau Hong, no prazo previsto no artigo 25.º do Código de Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, de 13 de Dezembro, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 123.º do referido Código. Em princípio, a impugnação administrativa não produz efeito suspensivo do referido. Os indivíduos com legitimidade podem ainda interpor recurso contencioso contra os actos administrativos acima referidos, conforme o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e no prazo e segundo os requisitos previstos nos artigos 25.º a 28.º do Código de Processo Administrativo Contencioso, para o Tribunal Administrativo da RAEM.

3.                 Sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 75.o do Código do Procedimento Administrativo, para efeitos do disposto no artigo 40.º da Lei de protecção dos animais, os infractores deverão efectuar a liquidação de todo o valor das multas aplicadas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação da presente notificação, na Divisão de Inspecção e Controlo Veterinário do Departamento de Inspecção e Sanidade do IAM, sita na Avenida do Ouvidor Arriaga, Edifício Fortune Tower, 1.º Andar, Macau. Caso contrário, este Instituto procederá à cobrança coerciva, nos termos do processo de execução fiscal, servindo de título executivo a certidão da decisão sancionatória, mas sem prejuízo da aplicação do disposto no n.º 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M. Os infractores, antes da liquidação das multas, não poderão entrar de novo na RAEM.

Para consulta e mais informações sobre os respectivos processos, os interessados poderão dirigir-se à Divisão de Inspecção e Controlo Veterinário do Departamento de Inspecção e Sanidade, sita na Avenida do Ouvidor Arriaga, Edifício Fortune Tower, 1.º andar, Macau.

Aos 16 de Julho de 2020.

O Chefe do Departamento de Inspecção e Sanidade

Albino de Campos Pereira

Tabela I

Nome

Sexo

Tipo e N.º do documento de identificação

N.º da acusação

Data da infracção

Data em que foi exarado o despacho de aplicação da multa

LACSAM ROSALIA ALVAREZ

F

Passaporte da República das Filipinas

P0682****

A000369/2019

2019-04-28

2019-09-12

Tabela II

Nome

Sexo

Tipo e N.º do documento de identificação

N.º da acusação

Data da infracção

Data em que foi exarado o despacho de aplicação da multa

匡思思

M

Salvo-conduto da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau

C5412****

A000490/2019

2019-08-19

2019-11-14