Notificação n.º 13/DLA/DHAL/2020

Data de Publicação: 20/05/2020

Considerando que não se revela possível notificar o interessado, por ofício ou outras formas, para efeitos dos artigos 10.º, 58.º e 94.º do “Código do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, notifico, pela presente, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do  “Código do Procedimento Administrativo”, o interessado de publicidade e de suportes publicitários do local abaixo mencionado, do seguinte:

Verificando-se a existência de instalações de publicidade e de eventuais suportes publicitários sem as licenças válidas emitidas pelo IAM, este Instituto tem o direito de, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º e n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 7/89/M, notificar o interessado para que remova a publicidade e eventual suporte publicitário ilegal, dentro do prazo fixado. Nos termos do artigo 136.º e n.º 2 do artigo 144.º do “Código do Procedimento Administrativo”, se a publicidade e eventuais suportes publicitários não forem removidos no prazo fixado, este Instituto pode executar a remoção directamente ou por intermédio de terceiros, assumindo o responsável a obrigação de saldar as respectivas despesas de remoção.

Interessado

Nº do Bilhete de Identidade

Nome do estabelecimento

Local de instalação de publicidade

Quantidade de publicidade

N.º do auto de notícia e sua data

TSANG HO YIN

N.º de Bilhete de Identidade de Hong Kong: Z339XXXX

陸記粉麵小食

Rua Norte do Canal das Hortas, n.º 135, Edifício Hou Kong, Bl. III, r/c, M, Macau

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902/DFAA/SAL/2018

20/07/2018

O interessado supramencionado poderá apresentar a sua audiência por escrito, no prazo de 10 dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, no Centro de Serviços ou nos Centros de Prestação de Serviços ao Público do IAM.

Para consulta e mais informações sobre o respectivo processo, o interessado poderá dirigir-se à Divisão de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, zona B do Centro de Serviços do IAM, Macau.

Aos  4  de  Maio de 2020.

O Chefe de Departamento de Higiene Ambiental   e Licenciamento

Fong Vai Seng