Notificação n.º 39/DLA/DHAL/2020

Data de Publicação: 13/10/2020

Considerando que não se revela possível notificar directamente os interessados, por ofício, telefone ou outras formas, para efeitos de prosseguimento dos respectivos processos administrativos sancionatórios, nos termos do artigo 68.o e do n.o 1 do artigo 72.o do “Código do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, o signatário, no uso das competências conferidas pelo Despacho n.o 01/VPW/2019, da Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, O Lam, de 26 de Dezembro de 2019, e de acorodo com as disposições do n.o 2 do artigo 72.o do “Código do Procedimento Administrativo”, notifica, pela presente, os seguintes proprietários de estabelecimentos, do conteúdo das respectivas decisões administrativas sancionatórias:   

1.          Endereço e denominação do estabelecimento: Rua de Pequim, Centro Comercial Kuong Fat, 17.º andar A, “178電競體驗中心”

Proprietário: E-SPORTS ASSOCIATION OF MACAU (Certificado de Associação n.o: 7611)

O respectivo procedimento administrativo proveniente do auto de notícia n.º 29/DFAA/SAL/2018, de 8 de Janeiro, comprovado por testemunhas e fotografias anexas, resulta da infracção, cometida pelo interessado, ao disposto no artigo 3.º e alínea b) do artigo 46.o do Decreto-Lei n.º 47/98/M, alterado pela Lei n.º 10/2003 (exercício de actividade de de máquinas de diversões e jogos em vídeo sem título de licença válido). Em 18 de Novembro de 2019, o interessado foi notificado, através de edital, sobre o conteúdo da acusação. Assim, por despacho da Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, O Lam, exarado em 20 de Janeiro de 2020, no uso das competências conferidas pelo Despacho do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais n.º 29/PCA/2019, de 26 de Dezembro, e de acordo com a alínea b) do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 47/98/M, alterado pela Lei n.º 10/2003, é aplicada à E-SPORTS ASSOCIATION OF MACAU uma multa de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).

2.          Endereço e denominação do estabelecimento: Rua de Silva Mendes n.o 14-C, Edf. Tai Lei, r/c, A, Macau “琪琪美髮屋”

Proprietário: LI YOULIAN (Bilhete de identidade de residente da República Popular da China n.o: 44062019580801XXXX)

O respectivo procedimento administrativo proveniente do auto de notícia n.º 645/DFAA/SAL/2018, de 11 de Maio, comprovado por testemunhas e fotografias anexas, resulta da infracção, cometida pela interessada, ao disposto no artigo 3.º e alínea c) do artigo 46.o do Decreto-Lei n.º 47/98/M, alterado pela Lei n.º 10/2003 (exercício de actividade de cabeleireiro sem correspondente autorização). Em 18 de Novembro de 2019, a interessada foi notificada, através de edital, sobre o conteúdo da acusação. Assim, por despacho da Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, O Lam, exarado em 5 de Março de 2020, no uso das competências conferidas pelo Despacho do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais n.º 29/PCA/2019, de 26 de Dezembro, e de acordo com a alínea c) do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 47/98/M, alterado pela Lei n.º 10/2003, é aplicada a LI YOULIAN uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00).

3.      Endereço e denominação do estabelecimento: Rua da Alegria n.º 99, Jardim Cheong Meng (I) sobreloja AA “童夢小屋”

Proprietário: WONG HOI LON (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º: 1465XXX(X)

O respectivo procedimento administrativo proveniente do auto de notícia n.º 971/DFAA/SAL/2018, de 9 de Agosto, comprovado por testemunhas e fotografias anexas, resulta da infracção, cometida pelo interessado, ao disposto no artigo 3.º e alínea b) do artigo 46.o do Decreto-Lei n.º 47/98/M, alterado pela Lei n.º 10/2003 (exercício de actividade de máquinas de diversões e jogos em vídeo sem título de licença válido). Em 18 de Novembro de 2019, o interessado foi notificado, através de edital, sobre o conteúdo da acusação. Assim, por despacho da Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, O Lam, exarado em 5 de Março de 2020, no uso das competências conferidas pelo Despacho do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais n.º 29/PCA/2019, de 26 de Dezembro, e de acordo com a alínea b) do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 47/98/M, alterado pela Lei n.º 10/2003, é aplicada a WONG HOI LON uma multa de vinte mil patacas (MOP 20.000,00).

Os interessados deverão, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, dirigir-se ao Centro de Serviços ou aos Centros de Prestação de Serviços ao Público, sob gestão do IAM, para efectuar a liquidação das multas; caso contrário, o Instituto procederá, de acordo com o n.o 2 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 47/98/M, alterado pela Lei n.º 10/2003 e do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 30/99/M, a cobrança coerciva.

Em relação à decisão sancionatória, os interessados podem apresentar reclamação ao autor do acto administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, nos termos dos artigos 145.º, 148.º, 149.º, do n.º 2 do artigo 155.º, e dos n.os 1 e 3 do artigo 163.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, e/ou, interpor recurso hierárquico para o Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, no prazo determinado nos termos do artigo 25.º do Código de Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, sem prejuízo da aplicação do artigo 123.º do Código do Procedimento Administrativo. Em princípio, a impugnação administrativa não produz efeito suspensivo dos referidos actos.

A pessoa com legitimidade para interpor o recurso contencioso pode ainda apresentar, face aos actos administrativos mencionados, nos termos do no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, e no prazo e condições estipulados nos artigos 25.º a 28.º do “Código de Processo Administrativo Contencioso” aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, recurso contencioso para o Tribunal Administrativo.

Para qualquer informação ou consulta do processo, podem dirigir-se ao Centro de Serviços do Instituto para os Assuntos Municipais, zona B, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar.

Aos 25 de Setembro de 2020,

O Chefe do Departamento de Higiene  Ambiental e Licenciamento

Fong Vai Seng