Notificação n.º 7/DLA/DHAL/2020

Data de Publicação: 06/05/2020

Considerando que não se revela possível notificar, pessoalmente, os interessados, por ofício ou telefone, para efeitos das disposições do artigo 93.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, e dos artigos 10.º e 58.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, notifico, pela presente, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, os proprietários dos estabelecimentos abaixo mencionados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, comparecerem pessoalmente na Divisão de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiente e Licenciamento do Instituto para os Assuntos Municipais, sita na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edifício China Plaza, 2.º andar, zona B, ou apresentarem, por escrito, as suas alegações. A sua apresentação fora do prazo é considerada renúncia ao seu direito.

Titular da licença

Nome do estabelecimento

Auto de notícia

Infracção

LI NINI

N.º do BIR de Macau:

1511XXX(X)

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS VA KAI MEI SEK

N.º da licença: 95/1996

(Estabelecimento de comidas)

19 de Setembro de 2019

N.º 867/DFHAL/DHAL/2019

Suspeita de infracção ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, por se ter alterado, ilegalmente, o projecto aprovado.

Suspeita de infracção ao n.º 3 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, por se ter alterado a tabela de preços, sem comunicação.

CHENG CHON MAN

N.º do BIR de Macau: 5123XXX(X)

澳門(老字號)同花順美食

(Estabelecimento sem licença)

17 de Setembro de 2019

N.º 865/DFHAL/DHAL/2019

Suspeita de infracção ao artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, por se ter verificado a entrada em  funcionamento ilegal.

AO KA I

N.º do BIR de Macau: 1314XXX(X)

YUM CHA

N.º da licença: 31/2012

(Estabelecimento de bebidas)

8 de Julho de 2019

N.º 733/DFHAL/DHAL/2019

LAM CHENG HOI

N.º do BIR de Macau: 5190XXX(X)

奇蹟魚蛋

(Estabelecimento sem licença)

11 de Outubro de 2019

N.º 932/DFHAL/DHAL/2019

LOU HOI

N.º do BIR de Macau: 7417XXX(X)

湖北特色美食

(Estabelecimento sem licença)

4 de Setembro de 2019

N.º 859/DFHAL/DHAL/2019

彭梅

N.º do Bilhete de Identidade de Residente da República Popular da China: 522423198XXXXXXXXX

貴州全牛館

(Estabelecimento sem licença)

15 de Agosto de 2019

N.º 832/DFHAL/DHAL/2019

HO CHOK CHONG

N.º do BIR de Macau: 7409XXX(X)

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS VO SAN SUN FAT

N.º da licença: 17/2017

(Estabelecimento de comidas)

15 de Agosto de 2019

N.º 643/DFHAL/DHAL/2019

Suspeita de infracção ao n.º 4 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, por se ter verificado denominação indevida.

15 de Agosto de 2019

N.º 644/DFHAL/DHAL/2019

Suspeita de infracção à alínea i) do n.º 1 do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, por se ter verificado infracção em matéria de segurança contra incêndios (existência de combustíveis para além dos limites fixados ou de tipo não aprovado).

CREATIVE SUCCESS LDA.

N.º de Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis): 20452 SO

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS WANG TENG

N.º da licença: 10/2006

(Estabelecimento de comidas)

31 de Outubro de 2019

N.º 1007/DFHAL/DHAL/2019

Suspeita de infracção à alínea p) do n.º 1 do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, por se ter verificado infracção em matéria de higiene e limpeza (infestação por roedores ou insectos).

Aos  7  de Abril de 2020.

O Chefe de Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento

Fong Vai Seng