Considerando que não se revela possível notificar os interessados, por ofício ou outras formas, para efeitos dos artigos 10.º, 58.º e 94.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, notifico, pela presente, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, os interessados de publicidade e de suportes publicitários dos locais abaixo mencionados, do seguinte:
Verificando-se a existência de instalações de publicidade e de eventuais suportes publicitários sem as licenças válidas emitidas pelo IAM, este Instituto tem o direito de, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º e n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 7/89/M, notificar os interessados para que cada qual remova a publicidade e eventual suporte publicitário ilegal, dentro do prazo fixado. Nos termos do artigo 136.º e n.º 2 do artigo 144.º do “Código do Procedimento Administrativo”, se a publicidade e eventuais suportes publicitários não forem removidos no prazo fixado, este Instituto pode executar a remoção directamente ou por intermédio de terceiros, assumindo os responsáveis a obrigação de saldarem as respectivas despesas de remoção.
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Interessados |
Registo do Empresário Comercial, Pessoa Colectiva |
Nome do estabelecimento |
Local de instalação de publicidade |
Quantidade de publicidade |
N.º do auto de notícia e sua data |
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ZHONG YA LIMITADA |
Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva n.º: 63935 SO |
ESTABELECI-MENTO DE COMIDAS SEAFOOD ESCORIAÇÕES PRATO YI BAN ZHO |
Rua da Bacia Sul, n.º 291, Vai Chui Garden, r/c, AA e sobreloja, Macau |
3 |
11/10/2018 1180/DFAA/SAL/2018 |
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CASA DE BUBBLE, LIMITADA |
Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva n.º: 71120 SO |
CASA DE BUBBLE, LIMITADA |
Travessa da Sé, n.º13-B, Edifício Fok Wan, r/c, C, Macau |
3 |
25/10/2018 1303/DFAA/SAL/2018 |
Os interessados supramencionados poderão apresentar a sua audiência por escrito, no prazo de 15 dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, no Centro de Serviços ou nos Centros de Prestação de Serviços ao Público do IAM.
Para consulta e mais informações sobre os respectivos processos, os interessados poderão dirigir-se à Divisão de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, zona B do Centro de Serviços do IAM, Macau.
Aos 15 de Setembro de 202
O Chefe de Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento
Fong Vai Seng
