Notificação n.º 020 /DLA/DHAL/2022

Data de Publicação: 12/05/2022

Considerando que não se revela possível notificar o interessado, por ofício, telefone ou outras formas previstas no n.º 1 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, da decisão administrativa, notifico, pela presente, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 72.º do mesmo Código, o interessado, do seguinte:

Nome do estabelecimento

Endereço

Titular

N.º da

licença

administrativa

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS WANG TENG

RUA DO REGEDOR, NO. 265, CHUN FOK VILLAGE, BLOCO IV, R/C, LOJA P

CREATIVE SUCCESS LDA.

10/2006

1. Nos termos do artigo 131.º da Lei n.º 8/2021 - Lei da actividade dos estabelecimentos da indústria hoteleira, que altera a alínea e) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, a licença pode ser cancelada “a pedido do proprietário do imóvel onde se insere o estabelecimento, mediante a apresentação à entidade licenciadora de prova que ateste que o titular da licença deixou de ter o direito ao gozo do local”.

2. Tendo este Instituto confirmado com provas bastantes que o estabelecimento de comidas supramencionado (ESTABELECIMENTO DE COMIDAS WANG TENG) deixou de ter o direito ao gozo do local, no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 04/VPW/2021, exarado pela Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, O Lam, em 30 de Novembro de 2021, publicado na Série II do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, de 29 de Dezembro de 2021, conjugados com o n.º 1 de artigo 31.º do Decreto-Lei n,º 16/96/M, alterado pelo artigo 131.º da Lei n.º 8/2021, o signatário decidiu, por despacho exarado em 07 de Abril de 2022, cancelar a licença administrativa do estabelecimento supracitado.

Se o interessado não concordar com a decisão de cancelamento da licença administrativa acima mencionada, nos termos dos artigos 145.º, 148.º, 149.º, do n.º 2 do artigo 155.º e dos n.os 1 e 3 do artigo 163.º do Código do Procedimento Administrativo, poderá apresentar reclamação ao autor do acto, no prazo de 15 dias contados a partir do dia seguinte à data da publicação da presente notificação e/ou, apresentar recurso hierárquico ao Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, no prazo previsto no artigo 25.º do Código de Processo Administrativo Contencioso, sem prejuízo da aplicação do artigo 123.º do Código do Procedimento Administrativo.

As pessoas com legitimidade podem ainda interpor recurso contencioso para o Tribunal Administrativo da RAEM contra o acto administrativo acima referido dentro do prazo e com as condições previstos nos artigos 25.º a 28.º do Código de Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M.

Para consulta e mais informações sobre o respectivo processo, o interessado ou qualquer indivíduo que prove ter legitimidade em conhecer informações mais pormenorizadas poderão dirigir-se, dentro das horas normais de expediente, à Divisão de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, zona B do Centro de Serviços do IAM, Macau.

Aos 27 de Abril de 2022

O Chefe do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento

Fong Vai Seng