Pena disciplinar de demissão

Data de Publicação: 14/01/2021

Em harmonia com o disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 353.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, Sra. Kam Pou Ieng, Auxiliar do 2.º escalão da Divisão Laboratorial do Instituto para os Assuntos Municipais, é notificada, na sequência de processo disciplinar, que, por despacho de 15 de Dezembro de 2020 do Ex.mo Senhor Secretário para Administração e Justiça, lhe foi aplicada a pena disciplinar de demissão, podendo dela recorrer no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso.

O Instrutor, Muiria, Cipriano.