Notificação n.º 003/DGP/DSA/2020

Data de Publicação: 12/01/2021

Considerando que não se revela possível notificar os interessados, por ofício ou outras formas, para o efeito de acusação a respeito dos respectivos processos administrativos, nos termos do artigo 10.º e do n.º 1 do artigo 93.º do “Código do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do “Código do Procedimento Administrativo”, os interessados, abaixo discriminados, do conteúdo das respectivas acusações, a fim de o Instituto tomar uma decisão final, em relação aos processos de acusação actualmente em curso:

  Verificou-se que os interessados, abaixo discriminados, nos n.os 1 a 4, produzem e comercializam produtos alimentares que contêm substâncias não inspeccionadas em casos legalmente sujeitos a esse procedimento, o que consubstancia uma infracção administrativa, prevista na al. 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013 (conjugada com a al. 6) do n.º 1 do artigo 13.º) e, de acordo com o n.º 1 do artigo 19.º deste lei, podendo ser aplicada aos infractores uma multa de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00) a seiscentas mil patacas (MOP 600.000,00). Verificou-se que o interessado, abaixo discriminado, no n.o 5, entidade produz e comercializa géneros alimentícios utilizando produtos com estes relacionados que não satisfazem os requisitos de higiene, o que consubstancia uma infracção administrativa, prevista no n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013 e, de acordo com o n.º 2 do artigo 19.º deste lei, podendo ser aplicada aos infractores uma multa de vinte mil patacas (MOP 20.000,00) a duzentas e cinquenta mil patacas (MOP 250.000,00). Os respectivos factos ilícitos e os resultados das averiguações constam dos autos de notícia e relatórios elaborados por instrutores; a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, O Lam, exarou, relativamente aos interessados abaixo discriminados, despacho sobre as respectivas acusações, nos termos do Despacho n.º 29/PCA/2019, de  26  de  Dezembro.

N.o

Nome do interessado

Tipo e N.º do documento de identificação

Produto alimentar em

causa

N.º e Data do auto de notícia

Data em que foram exarados os despachos de acusação e respectivas bases

1.

高文科
GAO WENKE 

N.o do Salvo-conduto da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau: C8851****

Vegetais 38,7 kg

I010/DGP/DSA/2019

2019-01-15

2020-06-11

2.

匠人胡餐飲管理一人有限公司

N.º do Registo Comercial: 69607(SO)

Sangue de pato 42,3kg

I014/DGP/DSA/2020

2020-07-15

2020-08-24

3.

李明
LI MING

N.o do Salvo-conduto da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau: CB993****

Vegetais e  carne: 41,75 kg

I010/DGP/DSA/2020

2020-01-10

2020-07-13

4.

鍾宏志
CHUNG WANG CHI

N.º do Bilhete de Identidade de Residente Permanente da Região Administrativa Especial de Macau:
5181***(*)

Sangue de pato 29,6 kg

I012/DGP/DSA/2020

2020-07-07

2020-08-24

5.

匠人胡餐飲管理一人有限公司

N.º do Registo Comercial: 69607(SO)

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A110/DGP/DSA/2020

2020-07-08

2020-08-25

Nos termos do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, de 4 de Outubro, os infractores não residentes de Macau indicados nos n.os 1 e 3, deverão, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, liquidar, na Divisão de Assuntos Financeiros do IAM, situada na Avenida Almeida Ribeiro n.º 163, r/c, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, como caução, o valor mínimo da multa aplicável de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00), sem prejuízo da aplicação do disposto no n.º 3 ou no n.º 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, de 4 de Outubro.

Com vista à aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.o 52/99/M, de 4 de Outubro, os aludidos infractores, nos termos dos artigos 93.º a 95.º do “Código do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, poderão apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, defesa escrita a respeito das referidas acusações, ao Instituto para os Assuntos Municipais, ou dirigir-se, pessoalmente, ao Departamento de Segurança Alimentar do IAM, sito na Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau, Edifício dos Serviços da RAEM, para efeitos de defesa oral, e têm o direito de apresentar todas as provas admitidas pela legislação vigente.

  Caso os interessados ou quaisquer pessoas particulares provem ter interesse legítimo em conhecer os elementos e pretendam consultar informações mais pormenorizadas ou os processos, poderão, durante o horário normal de expediente, dirigir-se à Divisão de Gestão e Planeamento do Departamento de Segurança Alimentar, sita na Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau, 3.º andar do Centro de Serviços da RAEM.

  Aos  30  de  12   de  2020.

O Chefe do Departamento de Segurança Alimentar

Cheong Kuai Tat