Notificação n.º 14/DLA/DHAL/2020

Data de Publicação: 09/07/2020

Considerando que não se revela possível notificar os interessados, directamente, por ofício, telefone ou outra forma referida no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, e no artigo 68.º e n.º 1 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, para efeito do regime procedimental nos respectivos processos administrativos sancionatórios, notifico, pela presente, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do mesmo Código, os seguintes interessados, do conteúdo das respectivas decisões administrativas sancionatórias:

Verificou-se que os abaixo discriminados interessados instalaram material publicitário sem requerimento prévio de licença emitida pelo IAM. Os respectivos factos ilícitos constam dos autos de notícia que as seguintes tabelas indicam. Os processos administrativos sancionatórios, seguindo o seu curso, garantiram aos infractores uma audiência e o exercício do seu direito de defesa; de acordo com as fotografias tiradas no local e as descrições feitas por testemunhas, anexadas aos autos de notícia, há provas bastantes da existência desses factos ilícitos.

1.      O Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, José Tavares, no uso das competências conferidas pela Deliberação n.º 01/CA/2019, do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, de 1 de Janeiro, e de acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º, alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º e alínea c) do artigo 31.º da Lei n.º 7/89/M, exarou despachos, relativamente aos seguintes interessados, sobre as respectivas decisões sancionatórias:

N.o

Interessado

N.º do Bilhete de Identidade/Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva

Nome do estabelecimento

N.º do auto de notícia

Data do auto de notícia

Data em que foi exarado o despacho de aplicação da multa

Valor da multa

1

ZHENG PEILIAN

Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 1384XXX(X)

富原地產

1222/DFAA/SAL/2017

22 de Novembro de 2017

17 de Dezembro de 2019

MOP 2.000,00

2

CHOI MENG FAN

Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 1323XXX(X)

玉上緣

緬甸翡翠

1228/DFAA/SAL/2017

23 de Novembro de 2017

17 de Dezembro de 2019

MOP 2.000,00

3

MEI LAN ZHU JU COMPANHIA LIMITADA

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva n.º: 52242(SO)

CASA DE CHÁ MAMA KONG

699/DFAA/SAL/2017

1 de Junho de 2017

11 de Dezembro de 2019

MOP 2.000,00

4

COMPANHIA DE COMERCIAL DING YUAN LIMITADA

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva n.º: 38403(SO)

COMPANHIA DE COMERCIAL DING YUAN LIMITADA

1158/DFAA/SAL/2017

26 de Outubro de 2017

6 de Dezembro de 2019

MOP 2.000,00

5

IEONG KUAN KIT

Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 5157XXX(X)

流星町玩具

94/DFAA/SAL/2017

25 de Janeiro de 2017

11 de Dezembro de 2019

MOP 2.000,00

6

COMPANHIA DE GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES LEI LEI, LIMITADA

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva n.º: 42476(SO)

CENTRO DE MASSAGENS LEI LEI

1287/DFAA/SAL/2017

7 de Dezembro de 2017

10 de Dezembro de 2019

MOP 2.000,00

7

RECURSOS HUMANOS E CONSULTORIA LEI TAK LIMITADA

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva n.º: 27529(SO)

RECURSOS HUMANOS E CONSULTORIA LEI TAK LIMITADA

473/DFAA/SAL/2017

20 de Abril de 2017

16 de Janeiro de 2020

MOP 2.000,00

8

LAM WAI KAO

Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 5049XXX(X)

標記電單車

1263/DFAA/SAL/2017

18 de Dezembro de 2017

18 de Dezembro de 2019

MOP 2.000,00

9

CHOI IEOK CHON

Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 5085XXX(X)

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS HONG FOK

402/DFAA/SAL/2017

28 de Março de 2017

16 de Janeiro de 2020

MOP 2.000,00

10

IAO IENG KEONG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 7423XXX(X)

DECORAÇÕES IOK SING

678/DFAA/SAL/2018

17 de Maio de 2018

21 de Maio de 2020

MOP 2.000,00

11

RESTAURANTE LOTUS VIEW, LIMITADA

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva n.º: 31669(SO)

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS ARUNA'S MAHARAJA INDIAN CURRY

826/DFAA/SAL/2017

10 de Julho de 2017

19 de Dezembro de 2019

MOP 2.000,00

12

CHAN WAI

Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 7371XXX(X)

盈富鐘錶行

1282/DFAA/SAL/2017

6 de Dezembro de 2017

18 de Dezembro de 2019

MOP 2.000,00

13

黃斯進

N.º de Bilhete de Identidade da República Popular da China: 350583197XXX

XXXXXX

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS POU VA

938/DFAA/SAL/2017

16 de Agosto de 2017

19 de Dezembro de 2019

MOP 4.000,00

14

IP WAI CHO

Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 5114XXX(X)

FOMENTO PREDIAL TAI YAU

486/DFAA/SAL/2018

12 de Abril de 2018

18 de Maio de 2020

MOP 2.000,00

15

HO TONG MENG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 5175XXX(X)

CENTRO DE EDUCAÇÃO DI SAN CHONG HOP

709/DFAA/SAL/2017

2 de Junho de 2017

28 de Outubro de 2019

MOP 2.000,00

2.      O então Presidente Substituto do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais Lei Wai Nong, no uso das competências conferidas pela Deliberação n.º 01/CA/2019, do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, de 1 de Janeiro, e de acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º, alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º e alínea c) do artigo 31.º da Lei n.º 7/89/M, exarou despacho, relativamente à seguinte interessada, sobre a respectiva decisão sancionatória:

N.o

Interessado

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva

Nome do estabelecimento

N.º do auto de notícia

Data do auto de notícia

Data em que foi exarado o despacho de aplicação da multa

Valor da multa

1

SOCIEDADE DE RELOJOARIA E JOALHARIA OU SI O.M.W., LIMITADA

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva n.º: 50652(SO)

SOCIEDADE DE RELOJOARIA E JOALHARIA OU SI O.M.W., LIMITADA

399/DFAA/SAL/2017

27 de Março de 2017

14 de Agosto de 2019

MOP

3.000,00

3.      A Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais O Lam, no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 29/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, José Tavares, de 26 de Dezembro, e de acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º, alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º e alínea c) do artigo 31.º da Lei n.º 7/89/M, exarou despachos, relativamente aos seguintes interessados, sobre as respectivas decisões sancionatórias:

N.o

Interessado

N.º do Bilhete de Identidade/Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva

Nome do estabelecimento

N.º do auto de notícia

Data do auto de notícia

Data em que foi exarado o despacho de aplicação da multa

Valor da multa

1

COMPANHIA DE INVESTIMENTO INTERNACIONAL MACAU KAM WANG IEK, LIMITADA

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva n.º: 29100(SO)

FUNNEW SPOT

1230/DFAA/SAL/2017

23 de Novembro de 2017

17 de Fevereiro de 2020

MOP

2.000,00

2

蘇維霜

N.º de Bilhete de Identidade da República Popular da China: 350521196XXX

XXXXXX

澳門豪客來

裝修燈飾工程

143/DFAA/SAL/2017

6 de Fevereiro de 2017

20 de Janeiro de 2020

MOP

2.500,00

3

YACHUANG GESTÃO SOCIEDADE UNIPESSOAL LDA.

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva n.º: 62803(SO)

雅屋餐飲管理

943/DFAA/SAL/2017

8 de Agosto de 2017

6 de Janeiro de 2020

MOP

2.000,00

4

WONG, CHUNG KIN

Bilhete de Identidade de Residente de Hong Kong: K028XXX(X)

MACAU TELECOM

979/DFAA/SAL/2017

13 de Setembro de 2017

20 de Março de 2020

MOP

2.000,00

5

LO HON SON

Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 5128XXX(X)

AGÊNCIA DE EMPREGO ULTRAMARINO LUEN FAT

179/DFAA/SAL/2017

9 de Fevereiro de 2017

6 de Janeiro de 2020

MOP

2.000,00

6

一和餐飲管理

有限公司

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva n.º: 42409(SO)

牛芳百世

913/DFAA/SAL/2017

25 de Julho de 2017

6 de Janeiro de 2020

MOP

2.000,00

7

COMPANHIA DE COMIDAS E BEBIDAS OURO BORBOLETA LIMITADA

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva n.º: 42052(SO)

金蝶軒

129/DFAA/SAL/2017

24 de Janeiro de 2017

8 de Janeiro de 2020

MOP

2.500,00

4.      O então Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais Lei Wai Nong, no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, José Tavares, de 1 de Janeiro, e de acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º, alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º e alínea c) do artigo 31.º da Lei n.º 7/89/M, exarou despachos, relativamente aos seguintes interessados, sobre as respectivas decisões sancionatórias:

N.o

Interessado

N.º do Bilhete de Identidade/Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva

Nome do estabelecimento

N.º do auto de notícia

Data do auto de notícia

Data em que foi exarado o despacho de aplicação da multa

Valor da multa

1

CHAN YIK PAN

Bilhete de Identidade de Residente de Hong Kong: P068XXX(X)

CENTRO DE JOGOS SON KENG

948/DFAA/SAL/2017

11 de Agosto de 2017

2 de Dezembro de 2019

MOP

2.000,00

2

LEONG MAN ON

Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 7404XXX(X)

ESTRELA COMUNICAÇÃO

378/DFAA/SAL/2017

10 de Março de 2017

23 de Agosto de 2019

MOP

2.500,00

3

HONG WENG MAN

Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 1299XXX(X)

幸福小食

911/DFAA/SAL/2017

24 de Julho de 2017

26 de Novembro de 2019

MOP

2.000,00

4

COMPANHIA DE AR CONDICIONADO CHIGO (MACAU) LIMITADA

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva n.º: 18156(SO)

COMPANHIA DE AR CONDICIONADO CHIGO (MACAU) LIMITADA

 1111/DFAA/SAL/2017                                      

9 de Outubro de 2017

2 de Dezembro de 2019

MOP

2.500,00

5

UN WAI LAN

Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 5195XXX(X)

MACAU ASIA (INTERNATIONAL) DUTY FREE SHOP

795/DFAA/SAL/2017

4 de Julho de 2017

21 de Novembro de 2019

MOP

2.000,00

6

吳章保

N.º de Bilhete de Identidade da República Popular da China: 431022197XXXX

XXXXX

MASSAGEM HU NAN

1178/DFAA/SAL/2017

13 de Novembro de 2017

2 de Dezembro de 2019

MOP

2.500,00

7

HOI MENG SON

Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 1331XXX(X)

太原超級市場

532/DFAA/SAL/2017

2 de Maio de 2017

13 de Novembro de 2019

MOP

2.000,00

8

LEONG MAN ON

Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 7404XXX(X)

PRAÇA DIGITAL

203/DFAA/SAL/2017

3 de Fevereiro de 2017

12 de Setembro de 2019

MOP

3.500,00

9

LEONG MAN ON

Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 7404XXX(X)

ESTRELA COMUNICAÇÃO

1116/DFAA/SAL/2017

16 de Outubro de 2017

2 de Dezembro de 2019

MOP

2.000,00

10

AU WAN HOI

Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 1237XXX(X)

海洋城小食

278/DFAA/SAL/2017

3 de Março de 2017

20 de Agosto de 2019

MOP

2.000,00

11

AU WAN HOI

Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 1237XXX(X)

ESTABELECIMENTO DE BEBIDAS HOI IEONG SEN MEI SEAK

277/DFAA/SAL/2017

3 de Março de 2017

20 de Agosto de 2019

MOP

2.000,00

12

LAM SUT WA

Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 1426XXX(X)

林記酸辣粉外賣

405/DFAA/SAL/2017

30 de Março de 2017

2 de Setembro de 2019

MOP

2.500,00

13

LOU WEI MING

Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 5180XXX(X)

GONG CHA (SUCURSAL)

447/DFAA/SAL/2017

7 de Abril de 2017

23 de Agosto de 2019

MOP

2.000,00

14

KONG CHI IENG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 7392XXX(X)

LADY CLUB

619/DFAA/SAL/2017

19 de Maio de 2017

25 de Novembro de 2019

MOP

2.000,00

15

WONG CHI HONG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 1251XXX(X)

REGIUS TEA

3/DFAA/SAL/2018

2 de Janeiro de 2018

25 de Outubro de 2019

MOP

3.000,00

16

NGAI MAN IN

Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 7266XXX(X)

CAR OWNER INTERNATIONAL CAR TRADE CENTER

1165/DFAA/SAL/2017

1 de Novembro de 2017

25 de Novembro de 2019

MOP

2.000,00

Os interessados podem, no prazo de 15 dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, dirigir-se ao Centro de Serviços do IAM, zona D, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, para efectuar o pagamento das referidas multas. De acordo com o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 30/99/M, caso não paguem, voluntariamente, dentro do prazo determinado, as multas referidas, o IAM emitirá uma certidão de título executivo à Repartição das Execuções Fiscais da Direcção dos Serviços de Finanças, para a cobrança coerciva.

Relativamente às mencionadas decisões sancionatórias, nos termos dos artigos 145.º, 148.º, 149.º, do n.º 2 do artigo 155.º e dos n.os 1 e 3 do artigo 163.º do Código do Procedimento Administrativo, os interessados podem, no prazo de 15 dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, apresentar reclamação para o autor do acto administrativo, e/ou, dentro do prazo previsto no artigo 25.º do Código de Processo Administrativo Contencioso aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, recurso hierárquico ao Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 123.º do Código do Procedimento Administrativo. A impugnação administrativa não tem efeito suspensivo dos actos acima referidos. A pessoa com legitimidade para interpor o recurso contencioso pode ainda apresentar, face aos actos administrativos mencionados, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, e no prazo e condições estipulados nos artigos 25.º a 28.º do Código de Processo Administrativo Contencioso, recurso contencioso para o Tribunal Administrativo da Região Administrativa Especial de Macau.

Para qualquer informação ou consulta do processo, podem dirigir-se à Divisão de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Centro de Serviços do IAM, zona B.

Aos 23 de Junho de 2020.

O Chefe do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento

Fong Vai Seng