Notificação n.º 36/DLA/DHAL/2020

Data de Publicação: 10/09/2020

Considerando que não é possível notificar directamente os interessados, por ofício ou outras formas, para efeito dos artigos 10.º, 58.º e 94.º do “Código do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, notifico, pela presente, de acordo com o n.º 2 do artigo 72.º do mesmo Código, os interessados abaixo mencionados de que, por haverem instalado material publicitário sem licença válida emitida pelo IAM, são suspeitos de terem violado o previsto no n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 7/89/M. Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º e alínea c) do artigo 31.º da mesma Lei, este Instituto aplica aos interessados multas entre as duas mil (MOP 2.000,00) e as doze mil patacas (MOP 12.000,00) e, nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da mesma lei, o IAM tem o direito de ordenar a remoção do material publicitário ilícito.

Nome do interessado

N.º do Bilhete de Identidade

Denominação do estabelecimento

N.º do auto de notícia

Data do auto

YIP CHOR KI

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 1409XXX(X)

玉王軒什架古玩店

229/DFHAL/DHAL/2020

20/04/2020

LIN JIANFENG

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 1392XXX(X)

巴渝小食店

234/DFHAL/DHAL/2020

23/04/2020

姜天騏

N.º de Bilhete de Identidade da República Popular da China: 210404199XXXXXXXXX

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS JIN ZHI YU YE

216/DFHAL/DHAL/2020

27/04/2020

Os interessados supramencionados poderão apresentar a sua audiência por escrito, no prazo de 10 dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, no Centro de Serviços ou Centros de Prestação de Serviços ao Público do IAM. 

Para consulta e mais informações sobre os respectivos processos, os interessados poderão dirigir-se à Divisão de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, zona B do Centro de Serviços do IAM, Macau.

Ao 01 de Setembro de 2020