Notificação n.o 005/DCN/DZVJ/2021

Data de Publicação: 17/09/2021

O Instituto para os Assuntos Municipais, nos termos das competências atribuídas no n.º 1 do Artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 40/2004 – “Controlo sanitário e fitossanitário”, vai iniciar o processo administrativo sancionatório ao indivíduo, suspeito de haver infringido a mesma Lei;  considerando que não se revela possível notificar directamente, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 49.º da Lei n.º 7/2003 – “Lei do Comércio Externo”,  aplicável por remissão do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 40/2004, e do n.º 1 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, o interessado, pessoalmente, por ofício, telefone, ou outra forma, para o efeito de participação no inquérito, fica, pela presente, notificado, nos termos da alínea 2) do n.o 3 do artigo 49.º da Lei n.o 7/2003 e do n.o 2 do artigo 72.º e artigo 73.º do “Código do Procedimento Administrativo”, o interessado abaixo mencionado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do dia seguinte ao da publicação desta notificação, comparecer, pessoalmente, na  Divisão de  Conservação da Natureza do Departamento de Zonas Verdes e Jardins, sita no Parque de Seac Pai Van, Coloane, a fim de se proceder ao respectivo processo de instrução, e/ou, apresentar por escrito, a fim de auscultar a opinião do interessado, sem prejuízo do disposto no artigo 74.º do mesmo Código. Caso o interessado não compareça, a fim de se proceder ao respectivo processo de instrução, ou não apresente por escrito, no prazo acima referido, não constitui isso motivo para adiamento do processo de instrução nem afecta a decisão do IAM de deduzir acusação nos termos legais, no pressuposto de existirem indícios suficientes de infracção da lei.

Nome do interessado

Tipo e n.o do documento de identificação

N.o do processo e

data da infracção

Infracção suspeita

陳乃琼

CHAN, NAI KING

B.I.R. da R.A.E.H.K

B401XXX(X)

011/DCN/DZVJ/2021

12/01/2020

O interessado é suspeito de ter infringido o n.º 1 do artigo 15.º do Regulamento Administrativo n.º 40/2004, conjugado com o n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 487/2016 e seu Anexo III, ao não transportar mercadorias provenientes de fora da RAEM que devem ser sujeitas ao controlo sanitário e fitossanitário para o local onde este se realiza e, de acordo com o n.o 3 do artigo 15.º do mesmo regulamento, o infractor é sancionado com multa de montante igual ao valor das mercadorias em causa, não podendo ser inferior a $1000,00 (mil patacas), sendo as mercadorias apreendidas e declaradas perdidas a favor da RAEM.

张秀平

Salvo-Conduto da R.P.C. para deslocação a Hong Kong e Macau

C9920XXXX

013/DCN/DZVJ/2021

13/01/2020

湯若雄

B.I.R. da R.A.E.M.

1233XXX(X)

018/DCN/DZVJ/2021

16/01/2020

何小明

HO, SIO MENG

B.I.R. da R.A.E.M.

5124XXX(X)

020/DCN/DZVJ/2021

19/01/2020

黃斌

WONG, PAN

B.I.R. da R.A.E.M.

1385XXX(X)

023/DCN/DZVJ/2021

22/01/2020

鄧育強

DENG, YUQIANG

B.I.R. da R.A.E.M.

1494XXX(X)

024/DCN/DZVJ/2021

20/02/2020

Por outro lado, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, de 4 de Outubro, os infractores não residentes da Região Administrativa Especial de Macau, depois de identificados, devem prestar ao IAM uma caução de valor correspondente ao valor mínimo da multa aplicável, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do dia seguinte ao da publicação desta notificação, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei acima referido.

Os interessados ou quaisquer outros particulares que provem ter interesse legítimo em conhecer informações mais pormenorizadas dos elementos constantes dos processos poderão invocar o direito à informação, dentro do horário de expediente. Para marcação prévia da data e hora de comparência à instrução ou outras informações, queiram contactar o Sr. U ou o Sr. Lai, da Divisão de Conservação da Natureza deste departamento, através dos n.os de telefone 8896 8284 ou 8896 8262, ou ligar para a linha de consulta da inspecção fitossanitária das plantas de decoração: 6222 8993, dentro do horário de expediente.

Aos 10 de Setembro de 2021.

Chefe do Departamento de Zonas Verdes e Jardins

Chio Wai Meng