Notificação n.º 002/AN/DIA/DSA/2022

Data de Publicação: 01/09/2022

Este Instituto, nos termos das competências delegadas pelo n.º 2 do artigo 34.º da Lei n.º 9/2018 e pelo artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 40/2004, e em conjugação com os n.os 2 e 3 do artigo 3.º e o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, vai iniciar o processo administrativo sancionatório aos indivíduos seguintes, suspeitos de haver infringido o n.º 1 e/ou o n.º 2 do artigo 15.º do mesmo regulamento administrativo. Considerando que não se revela possível notificar directamente, nos termos dos artigos 10.º, 57.º e 58.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, os interessados, por ofício, telefone, ou outra forma, para o efeito de participação na instrução, ficam, pela presente, notificados, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, os interessados abaixo discriminados para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação desta notificação, comparecer, pessoalmente, na Divisão de Inspecção Alimentar do Departamento de Segurança Alimentar do IAM, sita na Avenida do Parque Industrial, Lote B1A, Edifício Novo Mercado Abastecedor de Macau, 10.º andar, à instrução, ou apresentar defesa escrita e fornecer método de prova. A ausência do interessado ou a não apresentação de defesa escrita não constituem razão para o adiamento do processo de instrução, sem prejuízo da decisão de sanção nos termos da lei tomada por este Instituto.


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