Notificação n.o 00092/NOEP/DJN/2020

Data de Publicação: 18/12/2020

Considerando que não se revela possível notificar os interessados, pessoalmente, por ofício, telefone, ou outra forma, para o efeito do regime procedimental nos respectivos processos administrativos sancionatórios, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, de 4 de Outubro, e do artigo 68.º e n.º 1 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, o signatário notifica, pela presente, ao abrigo do n.º 2 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, no uso das competências conferidas pelo Conselho de Administração para os Assuntos Municipais e constantes da Deliberação n.º 01/CA/2019, de 1 de Janeiro de 2019, publicada na Série II do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 2, de 9 de Janeiro de 2019, e ainda nos termos das competências definidas no n.o 4 do artigo 4.º e na alínea 6) do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.o 25/2018, os infractores constantes das tabelas desta notificação, do conteúdo das respectivas decisões sancionatórias:  

Nos termos do n.º 4 do artigo 36.º, n.º 1 do artigo 37.º, artigo 38.º e artigo 39.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2004, o Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais ou seus substitutos exararam despachos nas respectivas informações, tendo em consideração as infracções administrativas comprovadas e a existência de culpa confirmada. Assim:

1.     Foram aplicadas aos infractores constantes das Tabelas I a VI as multas previstas no n.º 2 do artigo 45.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e no artigo 2.º do Catálogo das Infracções, no valor de MOP 600,00 (cada infracção):

Os factos ilícitos exarados nas acusações, provados testemunhalmente, constituem infracções administrativas ao disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previstos no n.º 23 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resultam da prática de actos de “colocar ou abandonar no espaço público quaisquer materiais ou objectos”, tendo sido os infractores notificados do conteúdo das acusações. (cfr.: Tabela I)

Os factos ilícitos exarados nas acusações, provados testemunhalmente, constituem infracções administrativas ao disposto na alínea 1) do n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previstos no n.º 3 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resultam da prática de actos de “despejar, derramar ou deixar correr líquidos poluentes, nomeadamente águas poluídas, tintas ou óleos, em espaços públicos”, tendo sido os infractores notificados do conteúdo das acusações. (cfr.: Tabela II)

Os factos ilícitos exarados nas acusações, provados testemunhalmente, constituem infracções administrativas ao disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previstos no n.º 9 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resultam da prática de actos de “utilizar contentores ou outros recipientes destinados aos resíduos sólidos domésticos ou aos públicos para colocação de resíduos de outro tipo, nomeadamente resíduos sólidos industriais, comerciais ou especiais”, tendo sido os infractores notificados do conteúdo das acusações. (cfr.: Tabela III)

O facto ilícito exarado na acusação, provado testemunhalmente, constitui infracção administrativa ao disposto no n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previstos no n.º 7 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resulta da prática do acto de “nos espaços públicos, abandonar resíduos sólidos fora dos locais e recipientes especificamente destinados à sua deposição”, tendo sido o infractor notificado do conteúdo da acusação. (cfr.: Tabela IV)

O facto ilícito exarado na acusação, provado testemunhalmente, constitui infracção administrativa ao disposto na alínea 1) do n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previstos no n.º 6 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resulta da prática de acto de “não cumprir as recomendações técnicas para evitar a queda de pingos de água provenientes de aparelho de ar condicionado, após o decurso do prazo fixado pelo presente Instituto para o efeito de acordo com as circunstâncias do caso concreto”, tendo sido o infractor notificado do conteúdo da acusação. (cfr.: Tabela V)

O facto ilícito exarado na acusação, provado testemunhalmente, constitui infracção administrativa ao disposto na alínea 1) do n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previsto no n.º 8 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resulta da prática do acto de “lançar ou soltar líquidos pelas janelas ou varandas”, tendo sido o infractor notificado do conteúdo da acusação. (cfr.: Tabela VI)

2.    Foram aplicadas aos infractores constantes das Tabelas VII e VIII as multas previstas no artigo 46.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e no artigo 3.º do Catálogo das Infracções, no valor de MOP 700,00 (cada infracção):

Os factos ilícitos exarados nas acusações, provados testemunhalmente, constituem infracções administrativas ao disposto na alínea 1) do n.º 2 do artigo 33.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previsto no n.º 6 do artigo 3.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resultam da prática do acto de “não remoção dos materiais publicitários no prazo fixado pelo presente Instituto”, tendo sido os infractores notificadas do conteúdo das acusações. (cfr.: Tabela VII)

Os factos ilícitos exarados nas acusações, provados testemunhalmente, constituem infracções administrativas ao disposto no artigo 19.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previsto no n.º 8 do artigo 3.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resultam da prática do acto de “realizar obra de montagem de andaimes em espaço público sem a licença válida”, tendo sido as infractoras notificadas do conteúdo das acusações. (cfr.: Tabela VIII)   

3.    Além disso, os infractores podem ainda apresentar reclamação contra os actos sancionatórios para o autor do acto, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação da notificação, nos termos dos artigos 145.º, 148.º e 149.º do Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 123.º do referido código.

Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 150.º do mesmo Código, a reclamação não tem efeito suspensivo sobre o acto.

4.    Quanto aos actos sancionatórios, os infractores podem apresentar recurso contencioso no prazo estipulado nos artigos 25.º e 26.º do Código de Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, de 13 de Dezembro, para o Tribunal Administrativo da Região Administrativa Especial de Macau.

5.    Sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 75.º do Código do Procedimento Administrativo, para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 55.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos, os infractores deverão efectuar o pagamento das multas aplicadas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação da presente notificação, na Divisão Jurídica e de Notariado do IAM (Núcleo Operativo do IAM para a Execução do Regulamento Geral dos Espaços Públicos), sita na Rua do Dr. Soares, n.º 6, Edifício Soares (Casa Amarela), Macau, ou efectuar a liquidação do valor total da multa através do acesso ao endereço electrónico https://app.iam.gov.mo/rgepwebpay. Caso contrário, o IAM submeterá os processos à Repartição das Execuções Fiscais da Direcção dos Serviços de Finanças, para a cobrança coerciva, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e do artigo 29.º do Decreto-Lei n.o 30/99/M.

6.    Não é de atender a esta notificação, caso os infractores constantes das tabelas anexas tenham já saldado, aquando da presente publicação, as respectivas multas, resultantes da acusação. Para informações mais pormenorizadas, os interessados poderão ligar para o telefone n.º 8399 3248 ou dirigir-se pessoalmente ao referido Núcleo Operativo deste Instituto.

     Aos 02 de Dezembro de 2020.

O Presidente do Conselho de Administração

para os Assuntos Municipais

José Tavares

Tabela I

Designação de pessoa colectiva/ empresário comercial, pessoa singular/ pessoa singular

Tipo e n.o do documento de identificação

N.o da acusação

Data da infracção

Data em que foi exarado o despacho de aplicação da multa

蠔宴有限公司

OYSTER HOUSE LIMITADA

(*1)

82734060

2-000815TD/2019

2019-12-17

2020-03-13

黃傅芳

(*1)

01557688

2-000508TP/2019

2019-12-13

2020-02-27

比高食品有限公司

(*1)

08209580

2-000415UD/2019

2019-07-25

2019-10-03

盧國平

(*1)

01381466

2-000174TP/2019

2019-04-16

2019-07-25

高力餐飲有限公司

(*1)

82394596

2-000012TQ/2019

2019-03-27

2019-07-23

錢志婭

(*1)

02716453

2-000406UC/2018

2018-10-06

2019-01-18

 

Tabela II

華聯物業管理有限公司

WA LUN PROPERTY MANAGEMENT LTD.

(*1)

81707426

2-000172UB/2019

2019-12-02

2020-02-03

勤富建設有限公司

COMPANHIA DE CONSTRUÇÃO KAN FU, LIMITADA

(*1)

82352800

2-01380WB/2019

2019-04-25

2019-08-07

 

Tabela III

白雪公主餅店有限公司

SHOW WHITE CAKE SHOP LIMITED

(*1)

82474646

2-000554TK/2019

2019-11-14

2019-12-26

盛世飲食集團有限公司

(*1)

82488302

2-000206TF/2019

2019-05-19

2019-07-10

趙亮春

CHIO LEONG CHON

(*1)

01793543

2-000015TQ/2019

2019-04-01

2019-07-01

百洛堂國際有限公司

(*1)

82798778

2-000123UC/2019

2019-02-25

2019-05-23

李永達

(*1)

02572745

2-000710TP/2018

2018-09-19

2019-01-04

鍾家成

CHONG KA SENG

(*1)

02593106

2-000148TE/2018

2018-08-02

2018-10-23

 

 

 

Tabela IV

陳國章

CHAN KUOK CHEONG

(*1)

01616714

2-000246UC/2019

2019-05-09

2019-07-10

 

Tabela V

LEUNG KING HOI

(*2)

06688276

2-02011WB/2018

2018-10-19

2019-01-04

 

Tabela VI

CHEN JING PING

(*2)

06309372

2-00731WB/2017

2017-06-10

2017-08-31

 

Tabela VII

旺科餐飲投資有限公司

(*1)

82216272

2-03072WB/2019

2019-10-30

2020-02-03

壹廚有限公司

(*1)

82505940

2-00077WB/2019

2018-12-04

2020-03-05

萬俊良

(*1)

02596040

2-00001WB/2019

2018-12-06

2019-10-25

租承天下有限公司

(*1)

82377330

2-01841WB/2018

2018-06-08

2018-12-17

澳門西環世紀 21地產有限公司

(*1)

81800388

2-01784WB/2018

2018-08-08

2019-11-18

美商多明立(澳門)有限公司

COMPANHIA DE KINETICS BTL GLOBAL (MACAU) LIMITADA

(*1)

82172402

2-01715WB/2018

2018-04-12

2020-05-19

AMOREPACIFIC GLOBAL OPERATIONS LIMITED

(*1)

82554500

2-00492WB/2018

2018-03-01

2019-05-28

 

Tabela VIII

元澤堂藥行有限公司

DROGARIA YUEN CHAK TONG LIMITADA

(*1)

81097490

2-01786WB/2018

2018-08-24

2019-04-25

元澤堂藥行有限公司

DROGARIA YUEN CHAK TONG LIMITADA

(*1)

81097490

2-01785WB/2018

2018-08-15

2019-04-25

 

Nota:

(*1) N.° de Contribuinte

(*2) N.o da Contribuição predial