Notificação n.º 5/DLA/DHAL/2020

Data de Publicação: 27/04/2020

Considerando que não se revela possível notificar os interessados, por ofício ou outras formas, para efeitos de acusação a respeito das respectivas infracções, nos termos do artigo 10.º do “Código do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M e do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, notifico, pela presente, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 72.º do “Código do Procedimento Administrativo”, os interessados, do seguinte:

Comprovada a instalação de material publicitário sem licença válida emitida pelo IAM, por parte dos interessados abaixo mencionados, os factos da infracção e os resultados das averiguações realizadas constam dos autos de notícia e relatórios elaborados pelos respectivos instrutores. Tendo em conta que os seguintes interessados violaram o disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 7/89/M e que, ao mesmo tempo, a interessada do n.º 4 preenche os requisitos de reincidência previstos no artigo 29.º da Lei referida, o então Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, Lei Wai Nong, exarou, respectivamente, despachos sobre as acusações contra os interessados abaixo discriminados nos n.os 1 a 17. Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º e alínea c) do artigo 31.º da mesma Lei, aplicam-se aos infractores multas entre as duas mil (MOP 2.000,00) e as doze mil patacas (MOP 12.000,00).

N.º

Interessados

N.º do Bilhete de Identidade/ Registo do Empresário Comercial, Pessoa Colectiva

Nome do estabelecimento

N.º do auto de notícia

Data do auto

Data em que foi exarado o despacho

1

AUSSIE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LIMITADA

Registo do Empresário Comercial, Pessoa Colectiva  nº 60536 SO

AUSSIE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LIMITADA

478/DFAA/SAL/2018

11/04/2018

05/08/2019

2

CLÍNICA GUANG TAI (GRUPO) LDA.

Registo do Empresário Comercial, Pessoa Colectiva  nº 57262 SO

WINSON MEDICAL CENTER

468/DFAA/SAL/2018

17/04/2018

02/08/2019

3

LAM WENG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau nº 5172XXX(X)

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS MEI CHUN

723/DFAA/SAL/2018

30/05/2018

20/08/2019

4

WU WAN IN

Bilhete de Identidade de Residente de Macau nº 1451XXX(X)

保利地產

738/DFHAL/DHAL/2019

10/07/2019

26/08/2019

5

TOP拓步工程有限公司

Registo do Empresário Comercial, Pessoa Colectiva  nº 53437 SO

TOP拓步工程有限公司

512/DFAA/SAL/2018

13/04/2018

08/08/2019

6

林雪鳳

Bilhete de Identidade da República Popular da China nº 350526196XXXXXXXXX

林記酸辣粉外賣

879/DFAA/SAL/2018

13/07/2018

26/08/2019

7

CHAO CHI PONG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau nº 5201XXX(X)

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS BOU SAN

829/DFAA/SAL/2018

05/07/2018

30/08/2019

8

PUN MA KIT

Bilhete de Identidade de Residente de Macau nº 1247XXX(X)

大頭魚蛋

208/DFAA/SAL/2018

10/05/2018

28/08/2019

9

HOI LUN AGRÍCOLA SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

Registo do Empresário Comercial, Pessoa Colectiva  nº 73163 SO

HOI LUN AGRÍCOLA SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

937/DFAA/SAL/2018

27/07/2018

09/10/2019

10

王者餐飲有限公司

Registo do Empresário Comercial, Pessoa Colectiva  nº 68116 SO

王者冒菜

944/DFAA/SAL/2018

01/08/2018

09/10/2019

11

澳門永好美食超市有限公司

Registo do Empresário Comercial, Pessoa Colectiva  nº 44175 SO

澳門永好美食超市有限公司

844/DFAA/SAL/2018

09/07/2018

31/10/2019

12

U FRESCA CAFÉ SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

Registo do Empresário Comercial, Pessoa Colectiva  nº 67008 SO

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS U FRESCA CAFÉ

1162/DFAA/SAL/2018

28/09/2018

01/11/2019

13

SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO DE BIOTECNOLOGIA SAM POU (MACAU) LIMITADA

Registo do Empresário Comercial, Pessoa Colectiva  nº 56019 SO

參工堂

1123/DFAA/SAL/2018

17/09/2018

25/10/2019

14

LUCKY LOTUS CULTURA DESENVOLVIMENTO (MACAU) COMPANHIA, LDA.

Registo do Empresário Comercial, Pessoa Colectiva  nº 65020 SO

KING ONE

711/DFAA/SAL/2018

21/05/2018

11/11/2019

15

融和飲食發展有限公司

Registo do Empresário Comercial, Pessoa Colectiva  nº 66509 SO

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS SPICY INN

666/DFAA/SAL/2018

23/05/2018

04/09/2019

16

COMPANHIA DE GESTÃO DE RESTAURANTE KO LIK, LIMITADA

Registo do Empresário Comercial, Pessoa Colectiva  nº  47506 SO

CHA MA LI CAFÉ

769/DFAA/SAL/2018

05/06/2018

13/08/2019

17

MACAU MEDICINA WENG SENG LDA.

Registo do Empresário Comercial, Pessoa Colectiva  nº 52730 SO

百利參茸行

1046/DFAA/SAL/2018

29/08/2018

21/10/2019

Os interessados podem, no prazo de 15 dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, apresentar defesa escrita no Centro de Serviços ou nos Centros de Prestação de Serviços ao Público do IAM; caso não apresentem defesa escrita dentro do prazo acima referido, de tal facto nada resultará em prejuízo das decisões sancionatórias tomadas por este Instituto nos termos da lei.

Para consulta e mais informações sobre os respectivos processos, os interessados poderão dirigir-se à Divisão de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, zona B do Centro de Serviços do IAM, Macau.

Aos 15 de  Abril de 2020.

O Chefe de Departamento de Higiene Ambiental   e Licenciamento

Fong Vai Seng