Notificação n.º 34/DLA/DHAL/2021

Data de Publicação: 14/12/2021

(Aviso aos proprietários de estabelecimentos, suspeitos de infracção, sobre a instauração de processos sancionatórios administrativos)
 
  Considerando que não se revela possível notificar, pessoalmente, os interessados, por ofício ou telefone, para efeitos das disposições do artigo 93.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, e dos artigos 10.º e 58.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, notifico, pela presente, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, os proprietários dos estabelecimentos abaixo mencionados, para, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, comparecerem pessoalmente na Divisão de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiente e Licenciamento do Instituto para os Assuntos Municipais, sita na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edifício China Plaza, 2.º andar, zona B, ou apresentarem, por escrito, as suas alegações. A sua apresentação fora do prazo é considerada renúncia ao seu direito.
 

Titular da licença

Nome do estabelecimento

Auto de notícia

Infracção

MOCHAMAD THAMRIN

N.º do Passaporte Indonésio:

B756XXXX

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS "ANAK DJAKARTA"

N.º da licença: 14/2019

(Estabelecimento de comidas)

7 de Abril de 2020

N.º 225/DFHAL/DHAL/2020

Suspeita de infracção ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, por se ter alterado, ilegalmente, o projecto aprovado.

Suspeita de infracção ao n.º 3 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, por se ter alterado a tabela de preços, sem comunicação.

15 de Julho de 2020

N.º 377/DFHAL/DHAL/2020

Suspeita de infracção ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, por se ter alterado, ilegalmente, o projecto aprovado.

 
Aos  30  de Novembro de 2021.
 
O Chefe de Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento
 
Fong Vai Seng