Notificação n.o 002/DCN/DZVJ/2022

Data de Publicação: 13/05/2022

Considerando que não se revela possível notificar os interessados, pessoalmente, por ofício ou outra forma, para o efeito do regime procedimental nos respectivos processos administrativos sancionatórios, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, de 4 de Outubro, e do artigo 68.º e n.º 2 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, de acordo com a alínea 2) do n.º 3 do artigo 49.º da Lei n.º 7/2003 -Lei do Comércio Externo e do n.º 2 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, o IAM notifica, pela presente, os interessados a seguir, do conteúdo das respectivas decisões administrativas sancionatórias:

 De acordo com os respectivos autos de notícia, fotografias, documento comprovativo de apreensão, e testemunhas, entre outros, o IAM verificou que os interessados abaixo discriminados, não transportaram as mercadorias provenientes do exterior da RAEM e sujeitas ao controlo sanitário e fitossanitário para o local de inspecção sanitária e fitossanitária. Com o exposto das provas e processos, o Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, José Tavares, nos termos do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 40/2004, confirmou nos despachos exarado em 18 e 28 de Janeiro de 2022 que os interessados abaixo mencionados praticaram a infracção prevista n.º 1 do artigo 15.º do Regulamento Administrativo n.º 40/2004, e decidiu aplicar uma multa no valor de MOP8,967 (Tabela I) e MOP1,000.00 (Tabela II) , respectivamente, aos interessados abaixo indicados, sendo as mercadorias apreendidas e declaradas perdidas a favor da RAEM, de acordo com o n.º 3 do artigo 15.º do mesmo Regulamento.

Tabela I

Nome do interessado

Tipo e n.o do documento de identificação

N.º da acusação

Data de prática

da infracção

马明子

Salvo-Conduto da R.P.C. para

Hong Kong e Macau

CB981XXXX

A027/DCN/DZVJ/2021

14/12/2019

Tabela II

Nome do interessado

Tipo e n.o do documento de identificação

N.º da acusação

Data de prática

da infracção

涂爱珍

TU, AIZHEN

Salvo-Conduto da R.P.C. para

Hong Kong e Macau

C7428XXXX

A028/DCN/DZVJ/2021

02/01/2020

陳乃琼

CHAN, NAI KING

Bilhete de Identidade de Residente Permanente da R.AE.H.K.

B401XXX(X)

A036/DCN/DZVJ/2021

12/01/2020

张秀平

Salvo-Conduto da R.P.C. para

Hong Kong e Macau

C9920XXXX

A037/DCN/DZVJ/2021

13/01/2020

钟婷婷

ZHONG, TINGTING

Salvo-Conduto da R.P.C. para

Hong Kong e Macau

C3338XXXX

A030/DCN/DZVJ/2021

14/01/2020

楊婕

Bilhete de Identidade de Residente Não Permanente da R.AE.M.

1677XXX(X)

A032/DCN/DZVJ/2021

16/01/2020

何小明

HO, SIO MENG

Bilhete de Identidade de Residente Permanente da R.AE.M.

5124XXX(X)

A039/DCN/DZVJ/2021

19/01/2020

Nos termos do artigo 145.º, do n.º 1 do artigo 148.º e do artigo 149.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, os interessados podem apresentar reclamação contra as decisões sancionatórias em causa ao Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data seguinte à recepção das notificações sobre as decisões sancionatórias, sem prejuízo da aplicação do artigo 123.º do mesmo Código. De acordo com o n.º 2 do artigo 150.º do mesmo Código, a reclamação de acto não tem efeito suspensivo.

Os interessados podem ainda interpor recurso contencioso contra os actos administrativos acima referidos, no prazo previsto nos artigos 25.º e 26.º do Código de Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, para o Tribunal Administrativo da RAEM.

Sem prejuízo da aplicação do artigo 75.º do Código do Procedimento Administrativo, os infractores deverão pagar as referidas multas no prazo de 15 (quinze) dias, na Tesouraria da Divisão de Assuntos Financeiros (DAF) do Departamento de Gestão Financeira (DGF), no Edifício do IAM, sito na Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 163, r/c, Macau, durante o horário de expediente, caso contrário, este Instituto, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 30/99/M, comunicará à Repartição das Execuções Fiscais da Direcção dos Serviços de Finanças para, de acordo com a lei, se proceder a cobrança coerciva.

Para informações mais detalhadas, os interessados ou quaisquer outros particulares que provem ter interesse legítimo, podem dirigir-se ao posto de inspecção sanitária e fitossanitária da área de inspecção de carga de chegada do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong – Zhuhai - Macau, e consultar os processos. Para quaisquer informações, queiram ligar para a linha de consulta da inspecção fitossanitária das plantas de decoração: 6222 8993, dentro do horário de expediente.

Aos 28 de Abril de 2022.

Chefe do Departamento de Zonas Verdes e Jardins

Chio Wai Meng