Notificação n.º 26/DLA/DHAL/2020

Data de Publicação: 27/10/2020

Considerando que não se revela possível notificar directamente os interessados, por ofício, telefone, ou outras formas, para efeitos de prosseguimento dos respectivos processos administrativos sancionatórios, nos termos do artigo 68.º e do n.º 1 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, notifico, pela presente, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 01/VPW/2019 exarado pela Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, O Lam, de 26 de Dezembro de 2019, os seguintes proprietários de estabelecimentos, do conteúdo das respectivas decisões administrativas e sancionatórias:

1.     Endereço e nome do estabelecimento: Rua Nova da Areia Preta, n.os 167-179, EDF. U WA, Bloco 1, r/c e sobreloja, “皇朝參茸海味行”

Proprietário: SAM I LENG (Bilhete de Identidade de Residente da Região Administrativa Especial de Macau n.º 5067XXX(X))

O respectivo procedimento administrativo proveniente do auto de notícia n.º 743/DFAA/SAL/2016, de 13 de Maio, comprovado por testemunhas e fotografias anexas, resulta da infracção, cometida pela interessada, ao disposto no artigo 3.º e alínea b) do artigo 46.o do Decreto-Lei n.º 47/98/M, alterado pela Lei n.º 10/2003 (exercício de actividades de máquinas de diversão e jogos de vídeo sem licença válida). Em 9 de Maio de 2018, a interessada foi notificada, através de ofício, sobre o conteúdo da acusação. Assim, por despacho do então Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, exarado em 3 de Maio de 2019, no uso das competências conferidas pelo Despacho do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais n.º 01/PCA/2019, de 1 de Janeiro, e de acordo com a alínea b) do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 47/98/M, alterado pela Lei n.º 10/2003, é aplicada a SAM I LENG uma multa de vinte mil patacas (MOP 20.000,00).

2.     Endereço e nome do estabelecimento: Rua Nova da Areia Preta, n.os 167-179, EDF. U WA, Bloco 1, r/c e sobreloja, “皇朝參茸海味行”

Proprietário: SAM I LENG (Bilhete de Identidade de Residente da Região Administrativa Especial de Macau n.º 5067XXX(X))

O respectivo procedimento administrativo proveniente do auto de notícia n.º 984/DFAA/SAL/2016, de 4 de Julho, comprovado por testemunhas e fotografias anexas, resulta da infracção, cometida pela interessada, ao disposto no artigo 3.º e alínea b) do artigo 46.o do Decreto-Lei n.º 47/98/M, alterado pela Lei n.º 10/2003 (exercício de actividades de máquinas de diversão e jogos de vídeo sem licença válida). Em 26 de Maio de 2018, a interessada foi notificada, através de ofício, sobre o conteúdo da acusação. Assim, por despacho do então Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, exarado em 3 de Maio de 2019, no uso das competências conferidas pelo Despacho do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais n.º 01/PCA/2019, de 1 de Janeiro, e de acordo com a alínea b) do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 47/98/M, alterado pela Lei n.º 10/2003, é aplicada a SAM I LENG uma multa de vinte mil patacas (MOP 20.000,00).

3.     Endereço e nome do estabelecimento: Travessa da Doca dos Holandeses, n.o 91, The Bayview, r/c, loja D, “CAFÉ JUNGLE BRUNCH”

Proprietário: 意式田野有限公司 (Registo de empresário comercial, pessoa colectiva n.º SO 50639)

O respectivo procedimento administrativo proveniente do auto de notícia n.º 137/DFAA/SAL/2016, de 18 de Junho, comprovado por testemunhas e fotografias anexas, resulta da infracção, cometida pela interessada, ao disposto no artigo 3.º e alínea b) do artigo 46.o do Decreto-Lei n.º 47/98/M, alterado pela Lei n.º 10/2003 (exercício de actividades de máquinas de diversão e jogos de vídeo sem licença válida). Em 6 de Junho de 2018, a interessada foi notificada, através de ofício, sobre o conteúdo da acusação. Assim, por despacho do então Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, exarado em 2 de Julho de 2019, no uso das competências conferidas pelo Despacho do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais n.º 01/PCA/2019, de 1 de Janeiro, e de acordo com a alínea b) do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 47/98/M, alterado pela Lei n.º 10/2003, é aplicada à意式田野有限公司uma multa de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).

4.     Endereço e nome do estabelecimento: Pátio do Amparo, n.o 1, EDF. TONG SIN KOK, r/c, loja B, “O QUE SE PASSA LOJA DE ARTIGOS DE DECORACAO E MOBILIAS”

Proprietário: NÚMERO 81 SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA (Registo de empresário comercial, pessoa colectiva n.º SO 49124)

O respectivo procedimento administrativo proveniente do auto de notícia n.º 1081/DFAA/SAL/2017, de 25 de Novembro, comprovado por testemunhas e fotografias anexas, resulta da infracção, cometida pela interessada, ao disposto no artigo 3.º e alínea c) do artigo 46.o do Decreto-Lei n.º 47/98/M, alterado pela Lei n.º 10/2003 (realização de espectáculo sem licença válida). Em 15 de Julho de 2019, a interessada foi notificada, através de edital, sobre o conteúdo da acusação. Assim, por despacho do então Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, exarado em 8 de Agosto de 2019, no uso das competências conferidas pelo Despacho do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais n.º 01/PCA/2019, de 1 de Janeiro, e de acordo com a alínea c) do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 47/98/M, alterado pela Lei n.º 10/2003, é aplicada à NÚMERO 81 SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA uma multa de trinta mil patacas (MOP 30.000,00).

5.     Endereço e nome do estabelecimento:  Avenida Comercial de Macau, n.os 251A-301, AIA TOWER, 2.º e 3.º andares, fracção B2, “DIVINO”

Proprietário: OR SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LIMITADA (Registo de empresário comercial, pessoa colectiva n.º SO 38965)

O respectivo procedimento administrativo proveniente do auto de notícia n.º 025/B/2018-Pº225.48 do CPSP, de 27 de Abril, comprovado por testemunhas e fotografias anexas, resulta da infracção, cometida pela interessada, ao disposto no artigo 3.º e alínea c) do artigo 46.o do Decreto-Lei n.º 47/98/M, alterado pela Lei n.º 10/2003 (realização de espectáculo sem licença válida). Em 24 de Fevereiro de 2020, a interessada foi notificada, através de edital, sobre o conteúdo da acusação. Assim, por despacho do Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, exarado em 14 de Abril de 2020, no uso das competências conferidas pelo Despacho do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais n.º 29/PCA/2019, de 26 de Dezembro, e de acordo com a alínea c) do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 47/98/M, alterado pela Lei n.º 10/2003, é aplicada à OR SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LIMITADA uma multa de trinta mil patacas (MOP 30.000,00).

6.     Endereço e nome do estabelecimento: Rua de Pedro Nolasco da Silva, THE MACAO GINZA PLAZA, piso -1, loja AB, “Octopus”

Proprietário: FAN KA I (Bilhete de Identidade de Residente da Região Administrativa Especial de Macau n.º 5122XXX(X))

O respectivo procedimento administrativo proveniente do auto de notícia n.º 378/DFHAL/DHAL/2019, de 4 de Abril, comprovado por testemunhas e fotografias anexas, resulta da infracção, cometida pela interessada, ao disposto no artigo 3.º e alínea b) do artigo 46.o do Decreto-Lei n.º 47/98/M, alterado pela Lei n.º 10/2003 (exercício de actividades de máquinas de diversão e jogos de vídeo sem licença válida). Em 9 de Agosto de 2019, a interessada foi notificada, através de ofício, sobre o conteúdo da acusação. Assim, por despacho do então Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, exarado em 5 de Setembro de 2019, no uso das competências conferidas pelo Despacho do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais n.º 01/PCA/2019, de 1 de Janeiro, e de acordo com a alínea b) do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 47/98/M, alterado pela Lei n.º 10/2003, é aplicada à FAN KA I uma multa de vinte mil patacas (MOP 20.000,00).

7.     Endereço e nome do estabelecimento:  Rua de Francisco Xavier Pereira , n.o 137, EDF. INDUSTRIAL POU FUNG, 9.º andar, loja A, “FUN FUN LOK PARQUE INFANTIL LIMITADA”

Proprietário: FUN FUN LOK PARQUE INFANTIL LIMITADA (Registo de empresário comercial, pessoa colectiva n.º SO 58758)

O respectivo procedimento administrativo proveniente dos autos de notícia n.º 12/DFAA/SAL/2016, de 25 de Janeiro, notícia n.º 561/DFAA/SAL/2016, de 14 de Abril, n.º 1119/DFAA/SAL/2016, de 5 de Agosto, comprovados por testemunhas e fotografias anexas, resulta da infracção, cometida pela interessada, ao disposto no artigo 3.º e alínea c) do artigo 46.o do Decreto-Lei n.º 47/98/M, alterado pela Lei n.º 10/2003 (exercício de actividades de diversões abertas ao público em estabelecimento ou centro de diversões sem autorização). Em 25 de Janeiro de 2018, a interessada foi notificada, através de ofício, sobre o conteúdo da acusação. Assim, por despacho do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, exarado em 18 de Julho de 2019, no uso das competências conferidas pelo Despacho do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais n.º 01/CA/2019, de 1 de Janeiro, e de acordo com a alínea c) do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 47/98/M, alterado pela Lei n.º 10/2003, é aplicada à FUN FUN LOK PARQUE INFANTIL LIMITADA uma multa de trinta mil patacas (MOP 30.000,00).

Os interessados deverão, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, dirigir-se ao Centro de Serviços ou aos Centros de Prestação de Serviços ao Público, sob gestão do IAM, para efectuar a liquidação das multas; caso contrário, o Instituto procederá, de acordo com o n.o 2 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 47/98/M, alterado pela Lei n.º 10/2003 e o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 30/99/M, a cobrança coerciva.

Em relação à decisão sancionatória, os interessados podem apresentar reclamação ao autor do acto administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, nos termos dos artigos 145.º, 148.º, 149.º, do n.º 2 do artigo 155.º, e dos n.os 1 e 3 do artigo 163.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, e/ou, interpor recurso hierárquico para o Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, no prazo determinado nos termos do artigo 25.º do Código de Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, sem prejuízo da aplicação do artigo 123.º do Código do Procedimento Administrativo. Em princípio, a impugnação administrativa não produz efeito suspensivo dos referidos actos.

A pessoa com legitimidade para interpor o recurso contencioso pode ainda apresentar, face aos actos administrativos mencionados, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, e no prazo e condições estipulados nos artigos 25.º a 28.º do “Código de Processo Administrativo Contencioso” aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, recurso contencioso para o Tribunal Administrativo.

Para qualquer informação ou consulta do processo, podem dirigir-se ao Centro de Serviços do Instituto para os Assuntos Municipais, zona B, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar.

Aos 9 de Outubro de 2020,

O Chefe do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento

Fong Vai Seng