Notificação n.º 8/DLA/DHAL/2021

Data de Publicação: 19/04/2021

Considerando que não se revela possível notificar directamente os interessados, por ofício ou outras formas, para efeitos de prosseguimento dos respectivos processos administrativos sancionatórios, nos termos do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, conjugado com os artigos 10.º e 58.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, notifico, pela presente, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.o 52/99/M, e dos artigos 68.º e 72.º do Código do Procedimento Administrativo, os seguintes proprietários de estabelecimentos, do conteúdo das respectivas decisões administrativas sancionatórias:

1.        De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 29/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 26 de Dezembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 13 de Novembro de 2020 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar WONG I HAN, portadora do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 5200XXX(X), proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS SAN HONG FAT”, sito na Estrada de Coelho do Amaral, n.º 45A, r/c, Macau, de que foi multada por ter violado as disposições da alínea o) do n.º 1 do artigo 80.º do mesmo Decreto-Lei.No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 192/DFHAL/DHAL/2020, de 18 de Maio, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a infracção em matéria de higiene e limpeza (deficiente funcionamento do sistema de recolha e exaustão de fumos e cheiros). Em 3 de Outubro de 2020, a interessada foi notificada, através de ofício, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com o artigo 64.º, o n.º 2 do artigo 80.º e o artigo 84.º do Decreto-Lei supramencionado, deve ser sancionada com uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00), com a obrigação de efectuar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, as devidas correcções (incluindo, em particular mas não exclusivamente, proceder à verificação, lavagem ou substituição dos equipamentos do respectivo sistema, com vista a um eficaz e normal funcionamento); caso a tal não proceda, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporário do estabelecimento, até que o acto de infracção tenha sido corrigido.

2.        De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 29/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 26 de Dezembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 30 de Outubro de 2020 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar a COMPANHIA DE WCS LIMITADA, Certidão de registo comercial n.º 73462 SO, proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDA DE PEIXE GRELHADO”, sito na Avenida de Guimarães, n.os 61-65, Edifício Mei Keng Garden, r/c, D, Taipa, de que foi multada por ter violado as disposições da alínea o) do n.º 1 do artigo 80.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 493/DFHAL/DHAL/2020, de 7 de Setembro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a infracção em matéria de higiene e limpeza (deficiente funcionamento do sistema de recolha e exaustão de fumos e cheiros). Em 6 de Outubro de 2020, a interessada foi notificada, através de ofício, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com o artigo 64.º e o n.º 2 do artigo 80.º do Decreto-Lei supramencionado, deve ser sancionada com uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00). Porém, considerando que a infractora praticou a infracção pela primeira vez e que já corrigiu a situação, a execução das sanções foi, de acordo com o artigo 65.º do mesmo Decreto-lei, suspensa pelo período de um ano. Se durante o período da suspensão se vier a verificar, neste estabelecimento, nova infracção, a sanção a aplicar é executada cumulativamente com a suspensa.

3.        De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 29/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 26 de Dezembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar AO KA I, portadora do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 1314XXX(X) e proprietária do “YUM CHA”, sito na Estrada de Coelho do Amaral, n.º 42-A, Edifício Tim Veng, r/c e sobreloja, B, Macau, de que foi multada por ter violado as disposições do artigo 30.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 733/DFHAL/DHAL/2019, de 8 de Julho, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização descobriu que o respectivo estabelecimento era suspeito de abertura ilegal. Porém, após a investigação efectuada pelo instrutor, verificou-se que as provas recolhidas não eram suficientes para acusação e o respectivo auto foi arquivado.

4.        De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pela Deliberação n.º 01/CA/2019, do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 21 de Outubro de 2020 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar CHEOK KAK SI, portador do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 7445XXX(X) e proprietário do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS ‘TASTE KING’”, sito na Estrada da Areia Preta, n.os 11-13, Nam Fong Garden (Bl. IV), r/c, C, Macau, de que foi multado por ter violado as disposições da alínea o) do n.º 1 do artigo 80.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 374/DFAA/SAL/2018, de 13 de Junho, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a infracção em matéria de higiene e limpeza (deficiente funcionamento do sistema de recolha e exaustão de fumos e cheiros). Em 22 de Junho de 2020, o interessado foi notificado, através de edital, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com o artigo 64.º e o n.º 2 do artigo 80.º do Decreto-Lei supramencionado, deve ser sancionado com uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00). Porém, considerando que o infractor praticou a infracção pela primeira vez e que já corrigiu a situação, a execução das sanções foi, de acordo com o artigo 65.º do mesmo Decreto-lei, suspensa pelo período de um ano. Se durante o período da suspensão se vier a verificar, neste estabelecimento, nova infracção, a sanção a aplicar é executada cumulativamente com a suspensa.

5.        De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pela Deliberação n.º 01/CA/2019, do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 14 de Outubro de 2020 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar a COMPANHIA DE ALIMENTOS E BEBIDAS WING SHING, LIMITADA, Certidão de registo comercial n.º 60030 SO, proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS TAI KAT HENG”, sito na Rua de Coimbra, n.º 138, Prince Flower City, Lai San Kok, Lai Leong Kok, Lai Choi Kok, r/c, M, Taipa, de que foi multada por ter violado as disposições da alínea o) do n.º 1 do artigo 80.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 1153/DFAA/SAL/2018, de 28 de Dezembro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a infracção em matéria de higiene e limpeza (deficiente funcionamento do sistema de recolha e exaustão de fumos e cheiros). Em 20 de Julho de 2020, a interessada foi notificada, através de ofício, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com o artigo 64.º e o n.º 2 do artigo 80.º do Decreto-Lei supramencionado, deve ser sancionada com uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00).

6.        De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 29/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 26 de Dezembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 7 de Outubro de 2020 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar LAM CHENG HOI, portador do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 5190XXX(X) e proprietário do “奇蹟魚蛋”, sem licença, sito na Travessa do Bem-Estar, n.º 5, Edifício Man On, r/c, B, Macau, de que foi multado por ter violado as disposições do artigo 30.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 932/DFHAL/DHAL/2019, de 11 de Outubro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a abertura ilegal. Em 28 de Agosto de 2020, o interessado foi notificado, através de ofício, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com o artigo 64.º, o n.º 1, alínea c) do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 67.º do Decreto-Lei supramencionado, deve ser sancionado com uma multa de vinte mil patacas (MOP 20.000,00). Porém, considerando que o infractor praticou a infracção pela primeira vez e que já corrigiu a situação, a execução das sanções foi, de acordo com o artigo 65.º do mesmo Decreto-lei, suspensa pelo período de um ano. Se durante o período da suspensão se vier a verificar, neste estabelecimento, nova infracção, a sanção a aplicar é executada cumulativamente com a suspensa.

7.        De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pela Deliberação n.º 01/CA/2019, do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 14 de Outubro de 2020 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar IEONG SEK CHUN, portador do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 1343XXX(X) e proprietário do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS SIAM BRASSERIE”, sito na Rua Correia da Silva, n.º 150, cave e r/c, B, Macau, de que foi multado por ter violado as disposições do n.º 4 do artigo 34.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 181/DFHAL/DHAL/2020, de 13 de Março, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou o uso de um nome incorrecto pelo estabelecimento. Em 4 de Setembro de 2020, o interessado foi notificado, através de ofício, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com os artigos 64.º e 72.º do Decreto-Lei supramencionado, é sancionado com uma multa de três mil patacas (MOP 3.000,00). Porém, considerando que o infractor praticou a infracção pela primeira vez e que já corrigiu a situação, a execução das sanções foi, de acordo com o artigo 65.º do mesmo Decreto-lei, suspensa pelo período de um ano. Se durante o período da suspensão se vier a verificar, neste estabelecimento, nova infracção, a sanção a aplicar é executada cumulativamente com a suspensa.

8.        De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 29/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 26 de Dezembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 8 de Outubro de 2020 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar CHAN KA SHING, portador do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 1464XXX(X) e proprietário do “JIN SHA HO SNACK BAR”, sem licença, sito na Rua Sul do Mercado de S. Domingos, n.º 7A, Macau, de que foi multado por ter violado as disposições do artigo 30.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 962/DFHAL/DHAL/2019, de 7 de Dezembro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a abertura ilegal. Em 31 de Agosto de 2020, o interessado foi notificado, através de edital, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com os artigos 60.º, 61.º, 64.º, o n.º 1, alínea c) do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 67.º do Decreto-Lei supramencionado, deve ser sancionado com uma multa de vinte mil patacas (MOP 20.000,00).

9.        De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 29/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 26 de Dezembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 21 de Setembro de 2020 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar TSE, TUNG SHING, portador do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 1258XXX(X) e proprietário do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS TÍPICO LAK SA”, sito na Rua do General Ivens Ferraz, n.º 428, Edifício Lok Yeung Fa Yuen, Bl. III, r/c, Loja U, Macau, de que foi multado por ter violado as disposições da alínea o) do n.º 1 do artigo 80.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 799/DFAA/SAL/2018, de 5 de Setembro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a infracção em matéria de higiene e limpeza (deficiente funcionamento do sistema de recolha e exaustão de fumos e cheiros). Em 31 de Agosto de 2020, o interessado foi notificado, através de edital, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com o artigo 64.º e o n.º 2 do artigo 80.º do Decreto-Lei supramencionado, deve ser sancionado com uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00).

10.    De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 29/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 26 de Dezembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 28 de Setembro de 2020 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar WONG LAI MUI, portadora do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 1358XXX(X) e proprietária do “ESTABELECIMENTO DE BEBIDAS CAFÉ TEENS”, sito na Travessa dos Becos, n.º 6-A, r/c, A, Macau, de que foi multada por ter violado as disposições da alínea i) do n.º 1 do artigo 81.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 69/DFHAL/DHAL/2019, de 8 de Janeiro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a infracção em matéria de segurança contra incêndios (existência de combustíveis para além dos limites fixados ou de tipo não aprovado). Em 31 de Agosto de 2020, a interessada foi notificada, através de edital, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com o artigo 64.º e o n.º 2 do artigo 81.º do Decreto-Lei supramencionado, deve ser sancionada com uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00).

11.    De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 18/PCA/2020, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 27 de Novembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 23 de Novembro de 2020 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar a COMPANHIA DE ENTRETENIMENTO HEI HEI, LIMITADA, Certidão de registo comercial n.º 37057 SO, proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS A'MAZE BISTRO”, sito na Rua de Pedro Coutinho, n.º 27-A, Edifício Queens Court, r/c e sobreloja, A, Macau, de que foi multada por ter violado as disposições do artigo 19.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 50/DFHAL/DHAL/2019, de 29 de Janeiro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a alteração ilegal dos projectos aprovados anteriormente. Em 5 de Novembro de 2020, a interessada foi notificada, através de ofício, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com os artigos 61.º, 64.º e 70.º do Decreto-Lei supramencionado, deve ser sancionada com uma multa de sete mil e quinhentas patacas (MOP 7.500,00).

12.    De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 18/PCA/2020, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 27 de Novembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 18 de Janeiro de 2021 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar ZHAO FANGLONG, portador do Passaporte da República Popular da China n.º G2995XXXX e proprietário do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS KONG NAM KEI PA”, sito na Travessa de S. Domingos, n.os 14-A e 14-B, Edifício Pou Pou On, r/c e sobreloja, D, C, Macau, de que foi multado por ter violado as disposições da alínea i) do n.º 1 do artigo 81.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 618/DFHAL/DHAL/2019, de 2 de Setembro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a infracção em matéria de segurança contra incêndios (existência de combustíveis para além dos limites fixados ou de tipo não aprovado). Em 31 de Agosto de 2020, o interessado foi notificado, através de edital, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com os artigos 61.º, 64.º, o n.º 2 do artigo 81.º e o artigo 84.º do Decreto-Lei supramencionado, deve ser sancionado com uma multa de dezassete mil e quinhentas patacas (MOP 17.500,00), com a obrigação de efectuar, de imediato, as devidas correcções; caso a tal não proceda, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporário do estabelecimento, até que o acto de infracção tenha sido corrigido.

Nos termos do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, os interessados deverão pagar as referidas multas no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, no Centro de Serviços ou nos Centros de Prestação de Serviços ao Público do Instituto para os Assuntos Municipais, pois, caso contrário, proceder-se-á à sua cobrança coerciva, salvo disposição legal de efeito suspensivo em contrário.

Se não concordarem com as decisões em causa, os infractores podem, nos termos dos artigos 145.º, 148.º, 149.º, do n.º 2 do artigo 155.º, e dos n.os 1 e 3 do artigo 163.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, apresentar reclamação para o autor do acto, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, e/ou, no prazo determinado nos termos do artigo 25.º do Código de Processo Administrativo Contencioso, interpor recurso hierárquico para o Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, sem prejuízo da aplicação do artigo 123.º do Código do Procedimento Administrativo. Em princípio, a impugnação administrativa não produz efeito suspensivo dos referidos actos.

Os indivíduos com legitimidade podem ainda interpor recurso contencioso contra os actos administrativos acima referidos, no prazo e segundo os requisitos previstos nos artigos 25.º a 28.º do Código de Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, conjugado com o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, para o Tribunal Administrativo da RAEM.

Para consulta e mais informações sobre os processos, os interessados poderão dirigir-se à Divisão de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Zona B.

Aos 7 de Abril de 2021

O Chefe do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento

Fong Vai Seng