Notificação n.° 019/DLA/DHAL/2022

Data de Publicação: 12/05/2022

Considerando que não se revela possível notificar os interessados, por ofício, telefone nem por outro meio, nos termos do n.º 1 do artigo 72.° do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 57/99/M, notifico, pela presente, nos termos do n.°2 do artigo 72.° do mesmo Código, aos interessados, abaixo indicados, o seguinte:

Nome do estabelecimento

Endereço

Titular

N.º da licença

administrativa

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS SUN FAT TAT

RUA DE MALACA, EDF. CENTRO INTERNACIONAL DE MACAU, FASE II, R/C E S/L, LOJA CZ, MACAU

WAN, LAI I

55/1999

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS MA JI HE NAN HUI MIAN

RUA CIDADE DO PORTO, N.° 439, JARDIM BRILHANTISMO, R/C E 1.º ANDAR AE, MACAU

MA ZHILEI

28/2019

1. O n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M determina que “A licença caduca e é cancelada se o estabelecimento estiver encerrado por período igual ou superior a 1 ano”.

2. Tendo este Instituto confirmado com provas bastantes que os estabelecimentos de comidas supramencionados cessaram as suas actividades por período superior a um ano e segundo os termos estipulados no n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, pelo que o signatário, exarou, no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 04/VPW/2021, publicado na Série II do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, de 29 de Dezembro de 2021, despacho, em 22 de Abril do corrente ano, no sentido de cancelar as licenças dos estabelecimentos supracitados.

Nos termos do artigo 145.º e 149.º do Código do Procedimento Administrativo, os interessados poderão apresentar para o autor do acto, no prazo de 15 dias, reclamação contra o citado acto administrativo e/ou, apresentar recurso hierárquico facultativo ao Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, no prazo previsto no artigo 25.° do Código de Processo Administrativo Contencioso e no n.º 2 do artigo 155.º do Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da aplicação do artigo 123.º do citado Código.

Poderão ainda apresentar recurso contencioso ao Tribunal Administrativo da Região Administrativa Especial de Macau, no prazo previsto na Secção II do Capítulo II do Código de Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M.

Para informações ou consulta do processo, os interessados poderão dirigir-se à Divisão de Licenciamento Administrativo, sita na Avenida da Praia Grande,  n.os 762-804, Edifício “China Plaza”, 2.º andar, zona B do Centro de Serviços do IAM, Macau.

Aos 22 de Abril de 2022.

O Chefe de Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento

Fong Vai Seng