Notificação n.º 7/DLA/DHAL/2021

Data de Publicação: 19/04/2021

Considerando que não se revela possível notificar os interessados, por ofício ou outras formas, para efeitos de acusação a respeito dos respectivos processos administrativos, nos termos do artigo 95.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, conjugado com os artigos 10.º e 58.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, notifico, pela presente, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, os seguintes proprietários de estabelecimentos, do conteúdo das respectivas acusações, a fim de o Instituto tomar uma decisão final em relação aos processos de acusação actualmente em curso:

1.            Por despacho da Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 27/11/2020, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, foi deduzida acusação contra a 雙盛一人有限公司(Certidão de registo comercial n.º 50181 SO), proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS "TENG SENG CHUEN YUE"”, sito na Alameda da Tranquilidade, n.º 203, Edf. Pou Fát Kok, Edf. Pou Lei Kok e Pou Fông Kok, r/c e sobreloja, G, Macau. O facto que o auto de notícia n.º 655/DFHAL/DHAL/2019, de 29/7/2019, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 24 de Novembro de 2020.

Comprovada a infracção em matéria de higiene e limpeza (deficiente funcionamento do sistema de recolha e exaustão de fumos e cheiros) no mencionado estabelecimento de comidas, constitui tal facto infracção ao disposto na alínea o) do n.º 1 do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, e, nos termos do n.º 2 do artigo 80.º e do artigo 84.º do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada à infractora uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00) a trinta e cinco mil patacas (MOP 35.000,00), com a obrigação de, no prazo de 15 (quinze) dias, tratar das devidas correcções (incluindo, em particular mas não exclusivamente, proceder à verificação, lavagem ou substituição dos equipamentos do respectivo sistema, com vista a um eficaz e normal funcionamento); caso a tal não proceda, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporário do estabelecimento, até que o acto de infracção tenha sido corrigido.

2.            Por despacho da Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 19/11/2020, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, foi deduzida acusação contra a WANG TOU ADMINISTRAÇÃO DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS LIMITADA (Certidão de registo comercial n.º 83118 SO), proprietária do “SEU CAFÉ”, sito na Rua dos Negociantes, n.os 28 e 28-A, r/c, Coloane. O facto que o auto de notícia n.º 616/DFHAL/DHAL/2020, de 9/10/2020, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 13 de Novembro de 2020.

Comprovada a abertura ilegal sem licença, executada pela proprietária do atrás mencionado estabelecimento, constitui tal facto infracção ao disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, e, nos termos do n.º 1, alínea c) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 67.º do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada à infractora uma multa de vinte mil patacas (MOP 20.000,00) e ordenado o encerramento imediato do respectivo estabelecimento.

3.            Por despacho do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 23/10/2020, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, foi deduzida acusação contra a 艾薩克澳門有限公司 (Certidão de registo comercial n.º 47901 SO), proprietária do “艾薩克吐司咖啡”, sito na Rua Central, n.o 11C, Edf. Fong San, r/c, L, Macau. O facto que o auto de notícia n.º 497/DFHAL/DHAL/2019, de 3/5/2019, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 21 de Outubro de 2020.

Comprovada a abertura ilegal sem licença, executada pela proprietária do atrás mencionado estabelecimento, constitui tal facto infracção ao disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, e, nos termos do n.º 1, alínea c) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 67.º do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada à infractora uma multa de vinte mil patacas (MOP 20.000,00) e ordenado o encerramento imediato do respectivo estabelecimento.

4.            Por despacho da Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 21/9/2020, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, foi deduzida acusação contra a TIM WANG LEE GRUPO LIMITADA (Certidão de registo comercial n.º 63815 SO), proprietária do “潮味亭”, sito na Rua Central da Areia Preta, n.o 359, Edf. Jardim Kong Fok Cheong, r/c, Loja CM, Macau. O facto que o auto de notícia n.º 670/DFHAL/DHAL/2019, de 28/12/2019, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 16 de Setembro de 2020.

Comprovada a abertura ilegal sem licença, executada pela proprietária do atrás mencionado estabelecimento, constitui tal facto infracção ao disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, e, nos termos do n.º 1, alínea c) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 67.º do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada à infractora uma multa de vinte mil patacas (MOP 20.000,00) e ordenado o encerramento imediato do respectivo estabelecimento.

5.            Por despacho da Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 25/8/2020, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, foi deduzida acusação contra a CHI KEONG LDA. (Certidão de registo comercial n.º 65301 SO), proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS DA XI”, sito na Rua de Évora, n.o 453, Edf. Royal Ascot, r/c, M, Taipa. O facto que o auto de notícia n.º 106/DFHAL/DHAL/2019, de 30/1/2019, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 19 de Agosto de 2020.

Comprovada a abertura ilegal sem licença, executada pela proprietária do atrás mencionado estabelecimento, constitui tal facto infracção ao disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, e, nos termos do n.º 1 e alínea c) do n.º 2 do artigo 67.º do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada à infractora uma multa de dez mil patacas (MOP 10.000,00) e ordenado o encerramento imediato do respectivo estabelecimento.

6.            Por despacho do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 19/10/2020, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, foi deduzida acusação contra a CREATIVE SUCCESS LDA. (Certidão de registo comercial n.º 20452 SO), proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS WANG TENG”, sito na Rua do Regedor, n.o 265, Chun Fok Village, Bloco 4, r/c, Loja P, Taipa. O facto que o auto de notícia n.º 1007/DFHAL/DHAL/2019, de 31/10/2019, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 14 de Outubro de 2020.

Comprovada a infracção em matéria de higiene e limpeza (infestação por roedores ou insectos) no mencionado estabelecimento de comidas, constitui tal facto infracção ao disposto na alínea p) do n.º 1 do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, e, nos termos do n.º 2 do artigo 80.º e do artigo 84.º do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada à infractora uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00) a trinta e cinco mil patacas (MOP 35.000,00), com a obrigação de realizar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a limpeza, desinfecção e outras medidas, com vista à não infestação por roedores ou insectos; caso a tal não proceda, pode ser ordenado o encerramento temporário do estabelecimento, até que o acto de infracção tenha sido corrigido.

7.            Por despacho da Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 29/9/2020, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, foi deduzida acusação contra IEONG, TAK MAN (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 5058XXX(X)), proprietário do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS PÉ GIGANTE”, sito na Estrada de Coelho do Amaral, n.o 7, r/c e sobreloja, Macau. O facto que o auto de notícia n.º 1384/DFAA/SAL/2018, de 12/12/2018, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 23 de Setembro de 2020.

Comprovados os actos que implicaram a modificação ilegal dos projectos aprovados anteriormente, executados pelo estabelecimento de comidas mencionado, constitui tal facto infracção ao disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, e, nos termos dos artigos 70.º e 84.º do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada ao infractor uma multa de sete mil e quinhentas patacas (MOP 7.500,00) a quinze mil patacas (MOP 15.000,00), com a obrigação de requerer, junto da entidade competente, a legalização das alterações efectuadas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, caso não lhes haja dado cumprimento, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporário do estabelecimento. Caso a modificação não seja aprovada, deve proceder à reconstituição do estabelecimento conforme os projectos aprovados dentro do prazo de 15 dias, findo o qual, caso não tenha havido reconstituição, este Instituto pode ordenar o encerramento definitivo. Em caso de não requerimento da legalização das alterações, deve efectuar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, as devidas correcções e, caso a tal não proceda, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporário do estabelecimento, até que os actos de infracção tenham sido corrigidos.

8.            Por despacho da Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 3/9/2020, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, foi deduzida acusação contra a COMPANHIA DE INVESTIMENTO HIGH CLASS LIMITADA (Certidão de registo comercial n.º 77534 SO), proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS SAUCE”, sito na Rua de Nam Keng, n.o 65, r/c, Loja BA, Edf. Lei Seng, Taipa. O facto que o auto de notícia n.º 1006/DFHAL/DHAL/2019, de 30/10/2019, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 12 de Agosto de 2020.

Comprovados os actos que implicaram a modificação ilegal dos projectos aprovados anteriormente, executados pelo estabelecimento de comidas mencionado, constitui tal facto infracção ao disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, e, nos termos dos artigos 70.º e 84.º do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada à infractora uma multa de sete mil e quinhentas patacas (MOP 7.500,00) a quinze mil patacas (MOP 15.000,00), com a obrigação de requerer, junto da entidade competente, a legalização das alterações efectuadas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, caso não lhes haja dado cumprimento, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporário do estabelecimento. Caso a modificação não seja aprovada, deve proceder à reconstituição do estabelecimento conforme os projectos aprovados dentro do prazo de 15 dias, findo o qual, caso não tenha havido reconstituição, este Instituto pode ordenar o encerramento definitivo. Em caso de não requerimento da legalização das alterações, deve efectuar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, as devidas correcções e, caso a tal não proceda, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporário do estabelecimento, até que os actos de infracção tenham sido corrigidos.

Nos termos do n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei 16/96/M, os aludidos infractores poderão apresentar defesa escrita a respeito destes itens de acusação e todas as provas admitidas pela legislação vigente, no Centro de Serviços ou nos Centros de Prestação de Serviços ao Público do Instituto para os Assuntos Municipais, dentro de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação. A sua apresentação fora do prazo é considerada renúncia ao seu direito.

Aos 7 de Abril de 2021

O Chefe do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento

Fong Vai Seng