Notificação n.º 10/DLA/DHAL/2020

Data de Publicação: 17/03/2020

Considerando que não é possível notificar directamente os interessados, por ofício ou outras formas, para efeito dos artigos 10.º, 58.º e 94.º do “Código do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, notifico, pela presente, de acordo com o n.º 2 do artigo 72.º do mesmo Código, os interessados abaixo mencionados de que, por haverem instalado material publicitário sem licença válida emitida pelo IAM, são suspeitos de terem violado o previsto no n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 7/89/M. Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º e alínea c) do artigo 31.º da mesma Lei, nada impede este Instituto de aplicar aos interessados decisões sancionatórias, cujas multas variam entre as duas mil (MOP 2.000,00) e as doze mil patacas (MOP 12.000,00), e de ordenar a remoção do material publicitário ilícito:

Nome do interessado

N.º do Bilhete de Identidade/Registo Comercial

Denominação do estabelecimento

N.º do auto de notícia

Data do auto

MAK YAN CHEUNG

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Hong Kong: E608XXX(X)

海景粥麵甜品美食

475/DFAA/SAL/2018

11/04/2018

TAK IENG COMUNICAÇÕES LIMITADA

N.º de Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis): 45970 SO

TAK IENG COMUNICAÇÕES LIMITADA

245/DFHAL/DHAL/2019

01/03/2019

永隆物業代理

有限公司

N.º de Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis): 63366 SO

永隆物業代理

有限公司

260/DFHAL/DHAL/2019

04/03/2019

SOCIEDADE DE FOMENTO PREDIAL SAN IEC LONG, LIMITADA

N.º de Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis): 9628 SO

SOCIEDADE DE FOMENTO PREDIAL SAN IEC LONG, LIMITADA

293/DFHAL/DHAL/2019

12/03/2019

FACE TO FACE INTERIORES LIMITADA

N.º de Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis): 21229 SO

FACE TO FACE INTERIORES LIMITADA

305/DFHAL/DHAL/2019

14/03/2019

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS SEONG WONG WUI

N.º de Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis): 31306 SO

DESENVOLVIMENTO DE RESTAURAÇÃO YIU LUNG, LDA

331/DFHAL/DHAL/2019

15/03/2019

DESENVOLVIMENTO E FOMENTO PREDIAL DONG FU YE LDA.

N.º de Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis): 33503 SO

DESENVOLVIMENTO E FOMENTO PREDIAL DONG FU YE LDA.

270/DFHAL/DHAL/2019

14/03/2019

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS ONE CREATIVE KITCHEN

N.º de Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis): 49147 SO

NÚMERO 89 SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

444/DFHAL/DHAL/2019

24/04/2019

AIMEE

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 5163XXX(X)

IEONG WAI MAN

462/DFHAL/DHAL/2019

26/04/2019

M.B MASTER OF BEAUTY

N.º de Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis): 32387 SO

NOVO PRIME TIME SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

564/DFHAL/DHAL/2019

30/05/2019

ESTABELECIMENTO DE MARISCO E FONDUE IOK LAM

N.º de Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis): 48345 SO

COMPANHIA DE GESTÃO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS IOK LAM LIMITADA

533/DFHAL/DHAL/2019

16/05/2019

FREEDOM.NET

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 5165XXX(X)

LIO TAK WENG

588/DFHAL/DHAL/2019

05/06/2019

GÉNEROS ALIMENTÍCIOS SPRING

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 5114XXX(X)

KUOK CHI WA

630/DFHAL/DHAL/2019

20/06/2019

志龍燒味

N.º de Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis): 50735 SO

CHI LONG IGUARIAS GRUPO LIMITADA

737/DFHAL/DHAL/2019

08/07/2019

永豐行

N.º de Bilhete de Identidade da República Popular da China: 330327195XXXXXXXXX

吳家運

763/DFHAL/DHAL/2019

19/07/2019

CASA DE PENHORES SAN MONG LIMITADA

N.º de Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis): 23066 SO

CASA DE PENHORES SAN MONG LIMITADA

911/DFHAL/DHAL/2019

05/09/2019

Os interessados supramencionados poderão apresentar a sua audiência por escrito, no prazo de 10 dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, no Centro de Serviços ou Centros de Prestação de Serviços ao Público do IAM.

Para consulta e mais informações sobre os respectivos processos, os interessados poderão dirigir-se à Divisão de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, zona B do Centro de Serviços do IAM, Macau.

Aos 5 de Março de 2020.

A Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais

O Lam